Seis DIAP vão ter Gabinetes de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica

Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa-Oeste, Lisboa-Norte e Faro. São estas as zonas onde irão estar equipas que reúnem técnicos do Estado mas também membros de associações de apoio à vítima

No primeiro dia nacional de luto pelas vítimas de violência doméstica - que só este ano já regista 12 mulheres assassinadas - O Governo assinou protocolos com a Procuradoria-Geral da República, a Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).

Vão ser criados Gabinetes de Atendimento a Vítimas de Violência de Género (GAV) nas instalações de seis Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa-Oeste, Lisboa-Norte e Faro.

Os GAV vão atender vítimas de crimes de violência doméstica ou violência de género cujos inquéritos sejam tramitados nos respetivos DIAP. Das equipas fazem parte Técnicos de Apoio à Vítima (TAV), elementos de Organizações Não Governamentais de apoio às vítimas de violência doméstica e de género e funcionários de justiça.

Pretende-se que criem assim uma "resposta que assegure, de forma integrada, com caráter de continuidade, o atendimento, a informação, o apoio e o encaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção", lê-se na nota do Governo.

Além da criação dos gabinetes e da formação das equipas, o Governo vai criar um pacote de formação especializada destinada aos magistrados e funcionários dos respetivos DIAP "nas áreas de avaliação e gestão do risco e intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade".

A escolha das zonas que irão receber os GAV explica-se tendo em conta "a população/alvo abrangida", uma vez que são estas as áreas que "registam maior número de ocorrências criminais".

Já hoje foi reuniu-se pela primeira vez a comissão técnica multidisciplinar para a prevenção e combate à violência doméstica, onde esteve presente o primeiro-ministro, António Costa.

A coordenar a comissão está Rui do Carmo Moreira Fernando, até agora coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica e que vai agora coordenar esta equipa multidisciplinar aprovada em Conselho de Ministros e hoje publicada em Diário da República (DR).

Três meses para apresentar medidas

No preâmbulo da publicação afirma-se que "os homicídios de mulheres verificados em casos de violência doméstica constituem uma realidade social intolerável e inadmissível" e, atendendo ao "elevado número de mulheres mortas neste contexto no corrente ano", a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o ministro da Administração Interna e a ministra da Justiça reuniram-se a 07 de fevereiro e decidiram criar esta comissão, que tem três meses para apresentar um relatório com medidas.

Constituem a comissão técnica multidisciplinar José Manuel Palaio, representante da secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, José Miguel Santiago de Barros, representante do ministro da Administração Interna, Mónica Landeiro Rodrigues, representante da secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, assim como Luís Moreira Isidro, representante da ministra da Justiça.

Fazem ainda parte Pedro Abrantes, como representante do ministro da Educação, Sofia Borges Pereira, representante da secretária de Estado da Segurança Social, Purificação Gandra, representante da secretária de Estado da Saúde, Miguel Ângelo do Carmo, representante da Procuradoria-Geral da República e Marta Silva, representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Esta comissão tem como incumbência determinar que, num prazo não superior a três meses, deve apresentar um relatório final do qual constem propostas para prevenir e combater este problema.

Tem como objetivo, entre outros, a agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos oficiais (provenientes da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República) em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e violência doméstica.

Constam ainda dos objetivos o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação de queixa-crime, designadamente através da elaboração de protocolos procedimentais que harmonizem atuações e aperfeiçoem a articulação e cooperação entre forças de segurança, magistrados e organizações não-governamentais (ONG) que trabalham a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.

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