Parlamento obrigado a votar descongelamento das carreiras dos professores

O Parlamento vai mesmo ter de discutir - e votar - uma iniciativa legislativa de cidadãos que exige a contagem integral do tempo de serviço dos professores desde o momento em que as carreiras foram congeladas (2011)

Segundo o jornal Público, uma petição nesse sentido atingiu as vinte mil assinaturas - e isso obriga a que a petição seja não só discutida como votada. As assinaturas, recolhidas pela net, não terão, no entanto, ainda sido validadas no Parlamento. Confirmando-se a votação parlamentar, isso obrigará a um esclarecimento da posição do PSD. O PS e o CDS votarão contra, o PCP, BE, PEV e PAN a favor - estando a posição social-democrata em dúvida.

Rui Rio, no entanto, já deu sinais de que o PSD votará ao lado do PS, alegando que o seu partido não pode viabilizar medidas "irresponsáveis" para a contenção orçamental. O Governo já fez saber que contabilizar todo o tempo congelado na carreira dos progressores obrigaria a uma despesa de 700 milhões de euros/ano. António Costa também já afirmou que o Governo não está disponível para apresentar nenhum orçamento retificativo (não o fez até agora e não o quer fazer até ao final da legislatura).

"Durante o período da crise económica e financeira, que resultou em restrições generalizadas de despesas no âmbito da administração pública, deram, à semelhança de outros cidadãos, um grande contributo à solução das dificuldades, sofrendo, sem grande contestação face ao quadro nacional, cortes e reduções salariais, aumento da carga fiscal, agravamento do horário de trabalho e degradação das condições materiais de trabalho resultantes dos efeitos sociais da crise nas escolas, das dificuldades materiais de funcionamento e da falta de recursos nas mesmas", lê-se na petição.

A qual acrescenta: "Não é aceitável, que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos e os professores não. Em causa está o desrespeito de Princípios Básicos e Fundamentais de um Estado de Direito Democrático, designadamente os Princípios da Universalidade e da Igualdade."

Em causa está o atual descongelamento das carreiras. Os professores vão começar a progredir a partir do ponto em que estavam quando as carreiras lhes foram congeladas, em 2011. O que exigem é que a progressão que teria ocorrido desde 2011 (se não tivesse havido o descongelamento seja agora também contabilizada). O Governo afirma que "nunca" fez essa promessa aos professores - apenas o descongelamento puro e simples.

Os sindicatos determinaram uma greve às avaliações mas o Governo contornou-se determinando que os alunos podem ir a exame mesmo sem a avaliação letiva concluída. O MP já está a analisar esta decisão, por iniciativa da Fenprof.