Representantes dos taxistas saem do parlamento "insatisfeitos". Protesto é para continuar

As associações de taxistas precisavam de convencer 10 por cento do número total de deputados na Assembleia da República, ou seja, pelo menos 23 dos 230 deputados, para que o pedido de fiscalização avançasse.

Os dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) saíram "insatisfeitos" da Assembleia da República, porque não reuniram os deputados suficientes para fazer o pedido de fiscalização sucessiva da lei que regula a atividade de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica (TVDE), pelo Tribunal Constitucional.

Os presidentes da FPT, Carlos Ramos, e da ANTRAL, Florêncio Almeida, recusaram fazer comentários à saída da última reunião desta quarta-feira, desta vez com o Partido Social-Democrata (PSD), no parlamento, mas o dirigente da ANTRAL comentou que saíam "insatisfeitos" do diálogo com as forças políticas.

Já nos Restauradores e falando aos taxistas, as duas entidades representativas do setor do táxi apelaram hoje para que os profissionais se mantenham em protesto nas ruas, de acordo com a agência Lusa.

As associações de taxistas precisavam de convencer 10 por cento do número total de deputados na Assembleia da República, ou seja, pelo menos 23 dos 230 deputados, para que o pedido de fiscalização avançasse.

Até ao momento, os taxistas não conseguiram a garantia de que o pedido se vá concretizar.

O deputado social-democrata Emídio Guerreiro disse que o partido não vai apoiar o pedido dos taxistas, mas considerou que "está na mão" do executivo liderado por António Costa "a revisão da lei do táxi".

"Uma vez que já ouvimos várias vezes o ministro [do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes] a anunciar a criação de um grupo de trabalho há mais de dois anos, que o grupo de trabalho estava a terminar, praticamente com as conclusões, e estando-se a aproximar o prazo de entrada em vigor da lei das TVDE, torna-se urgente perceber porque é que o Governo não completa a outra parte", vincou.

Emídio Guerreiro lembrou também que a revisão e modernização da lei que regula a atividade dos taxistas "foi uma das objeções" do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quando vetou a primeira legislação da atividade de TVDE e, por essa razão, o PSD vai "pedir a vinda do ministro [do Ambiente] com caráter de urgência à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas para falar estritamente sobre esta situação".

"Começa a ser o momento de todos os portugueses perceberem o que é que o Governo quer fazer com esta lei do táxi, que todos consideram arcaica, deslocada no tempo, e que tem, de facto, uma nova concorrência [de plataformas como Uber, Cabify, Taxify e agora a Chauffeur Privé em Lisboa]", assegurou.

Em consonância com os sociais-democratas, o deputado socialista Carlos Pereira avançou que o PS também não vai pedir a fiscalização da constitucionalidade do diploma.

"Essa questão não está colocada, recebemos, naturalmente, as preocupações [dos associações que representam os taxistas], vamos avaliá-las no quadro do grupo parlamentar, mas essa questão não foi colocada", vincou.

Carlos Pereira considerou ainda que "é da vida que as leis possam não ser tão favoráveis como era expectável ou que não sejam tão eficazes como expectável" e que não é possível fazer "futurologia sobre quais as consequências efetivas no mercado que esta lei vai provocar".

"A lei entra em vigor no dia 01 de novembro, é do mais elementar bom senso que possamos observar quais são as consequência que esta lei vai ter nos diferentes setores, incluindo no setor do táxi", sublinhou, acrescentando que "como em qualquer outra lei, o grupo parlamentar do PS vai ser sempre atento se é possível ou desejável que haja alterações a essa lei".

O deputado do CDS-PP Hélder Amaral avançou aos jornalistas que o partido informou a associações de táxis - na altura da aprovação da legislação que entra em vigor daqui a dois meses - que "numa primeira fase" ia tratar da lei para as "plataformas eletrónicas, que é um modelo novo de negócio", acrescentando que foi "coisa que o setor do táxi nunca recusou".

"Por se conhecer as reivindicações do setor do táxi e por reconhecer que algumas delas fazem sentido, mesmo antes do veto do Presidente da República, o CDS (...) apresentou um projeto de resolução para a modernização do táxi", vincou, sublinhando que "só não apresentou um projeto de lei, porque o Governo tinha acordado com o setor e tinha prometido ao setor um pacote financeiro de 17 milhões e um conjunto de medidas para o setor do táxi":

Hélder Amaral referiu que o partido apenas "espera que o Governo cumpra com a sua palavra" e, por isso, não vai pedir a fiscalização da lei, que considera já ser bastante completa.

"A lei teve uma discussão com o setor, com todos os aspetos dos utilizadores, os grupos parlamentares fizeram um debate exaustivo, que teve o visto e verificação do Presidente da República, teve até o veto e correção do veto, o parlamento respondeu a todos aspetos de duvida", vincou.

O deputado frisou que só faltou mesmo "tratar do setor do táxi ao mesmo tempo" e "aí o setor tem razão, a lei entre em vigor em 01 de novembro e falta a outra parte".

Esquerda disponível para viabilizar pedido de fiscalização

Já o deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) José Luís Ferreira lembrou que o "pedido sucessivo da constitucionalidade deste diploma exige um número de deputados que 'Os Verdes' não têm".

O deputado esclareceu, contudo, que está disponível para se juntar aos restantes partidos que queiram avançar com a fiscalização sucessiva.

"O que podemos dizer é que se algum partido nos contactar no sentido de fazer parte desse universo, que são 23 deputados, os verdes estarão disponíveis para analisar e, eventualmente, subscrever esse pedido de fiscalização", afirmou.

Em consonância com o PEV, o deputado do BE Heitor de Sousa disse que há uma "manifestação de disponibilidade" do partido para fazer um pedido de fiscalização "em conjunto com outros partidos".

Heitor de Sousa disse que, até ao momento, apenas está em cima da mesa uma parceria com o PCP ou Os Verdes, porque são os "que publicamente manifestaram essa intenção".

Pode, contudo, "demorar algum tempo porque [o pedido de fiscalização] tem de ser bem definido e ponderado e isso requer uma avaliação" dos bloquistas e dos restantes partidos interessados em realizar este pedido.

O deputado anunciou também que o BE vai apresentar uma "iniciativa própria" para reapresentar e pedir "a revogação da legislação atual", porque a "lei é estruturalmente errada" e o Bloco percebe "a indignação dos taxistas e as razões profundas de queixa".

O deputado comunista Bruno Dias disse que o partido também vai propor "a revogação da lei" para evitar o "agravamento de problemas" no setor do táxi.

"Aquilo que o PCP irá apresentar na Assembleia é revogação desta lei e continuar a defender que deve haver uma discussão séria", afirmou no final da reunião com os presidentes da ANTRAL e da FPT.

Sobre o pedido de fiscalização, os comunistas prometeram avaliar a proposta, mas não se comprometeram.

"Manifestamos a nossa abertura e disponibilidade para fazer a avalização e a consideração do ponto de vista da base do fundamento daquilo que sejam os motivos que possam ser apresentados para fundamentar esse pedido", rematou.

Os taxistas organizaram uma manifestação esta quarta-feira em Lisboa, Porto e Faro em protesto contra o diploma de TVDE, aprovada pelo parlamento na especialidade com os votos a favor do PS, PSD e PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes.

O CDS-PP foi a única bancada parlamentar que se absteve na votação.

Por proposta do PS, o diploma contempla a hipótese de as empresas com atividade de transporte em táxi desenvolverem a atividade de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica, desde que em veículos não licenciados como táxis.

No âmbito da reapreciação do diploma, solicitada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, PS e PSD apresentaram propostas para que as plataformas eletrónicas paguem uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, quando tinha sido inicialmente aprovada pelo parlamento uma taxa entre 0,1% e 2%.

De acordo com a proposta do PS, o apuramento da taxa a pagar por cada operador de TVDE será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma agora aprovado, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência serão da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.