Entrega da casa para pagar crédito só com acordo dos bancos

Proposta do PS aprovada esta quarta-feira admite entrega da casa ao banco para saldar dívida, mas só se esta hipótese estiver prevista no contrato

O grupo parlamentar de trabalho que está a elaborar a futura lei de bases da Habitação aprovou esta quarta-feira a proposta do PS que admite a entrega da casa para pagamento de empréstimo hipotecário, mas só se esta hipótese estiver prevista no contrato assinado com a banca. A medida teve o apoio do PSD, PCP e BE e abstenção do CDS.

O texto que agora foi aprovado é uma versão mitigada da proposta que foi posta em cima da mesa pelo BE e pelo PCP, que incluíram a dação em cumprimento nas suas propostas para uma lei de Bases da Habitação. Ambos os partidos propunham que a entrega da casa ao banco saldasse por completo o montante do empréstimo ainda em dívida, o que não acontece atualmente - com atual quadro legal, o proprietário pode entregar a casa e ainda ficar com dívida por saldar. Na proposta de bloquistas e comunistas, a dação em cumprimento não ficava condicionada à decisão do banco.

Essa ressalva surgiu na proposta que o PS entregou no parlamento em abril - uma segunda versão da proposta inicial para uma Lei de Bases da Habitação de Helena Roseta - que admite a entrega da casa para pagamento do empréstimo "desde que tal esteja contratualmente estabelecido". Ou seja, desde que o banco o preveja no contrato.

"É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato", refere a proposta do PS aprovada esta quarta-feira.

Nas votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação (que têm agora de ser confirmadas em comissão parlamentar e depois em votação final global) o grupo de trabalho aprovou também uma proposta dos socialistas que estipula que "aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária". Uma solução que fica próxima do regime extraordinário que esteve em vigor durante os anos da troika (e que cessou vigência em 2015) e que contou com os votos a favor de PS, PCP e BE, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.

Aprovada foi também uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda ao texto do PS estabelecendo que "não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor". A medida teve o voto favorável do PS, BE e PCP, a abstenção do CDS e o voto contra do PSD.

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