Mandato único

1. Joana Marques Vidal foi a melhor PGR da democracia. Não digo apenas por comparação com os seus antecessores e respetivo demérito - o imobilismo de Cunha Rodrigues (1984-2000), a frustração de Souto Moura (2000-2006) e o absoluto desastre de Pinto Monteiro (2006--2012). Digo por força da razão absoluta. Chegou num momento em que a PGR estava completamente descredibilizada e deu-lhe nova vida com um combate mais efetivo à criminalidade de colarinho branco e à corrupção. Mas não o digo de forma meramente conveniente. Já tive oportunidade de dizer que os resultados efetivos são ainda muito despicientes. Bem sei que os processos levam muito tempo e aquilo que eu chamo resultados (condenações efetivas) apenas poderemos ver a seu tempo. Em certa medida, a falta de resultados neste momento resulta do marasmo que se instalou na PGR antes da sua chegada. E também, do ponto de vista conceptual, tenho imensas divergências de natureza filosófica sobre as reformas que o Ministério Público necessita. Portanto, o meu encómio da atual PGR está longe de ser o habitual discurso laudatório, mas antes o resultado de uma avaliação realista da obra que foi possível fazer nestes seis anos.

O meu encómio da atual PGR está longe de ser o habitual discurso laudatório, mas antes o resultado de uma avaliação realista da obra que foi possível fazer nestes seis anos

2. O mandato único é uma condição necessária para qualquer instituição nomeada pelo poder político, mas que se quer dele independente. A possibilidade de recondução é inevitavelmente uma enorme ameaça a essa independência. Pelas duas razões sobejamente conhecidas. Qualquer recondução é um processo de natureza política que supõe uma avaliação do mandato anterior em função de conveniências partidárias (como obviamente já se percebeu nestas semanas). E, havendo uma qualquer avaliação, o mandatado evidentemente enfrenta um conflito de interesse - servir o interesse público com independência ou servir o interesse do mandatário, que o vai avaliar mais tarde. Consequentemente, não há verdadeira independência sem mandato único.

3. Estiveram mal o governo e o PS ao trazer esta questão para o debate partidário. Se as atuais normas constitucionais não são claras sobre o mandato único (e não são porque o PS em 1997 assim entendeu), então o governo deveria ter articulado posições com o Presidente da República, com a oposição e com a própria PGR, antes de vir para a praça pública. Não havendo sintonia no assunto, o governo deveria aguardar pela disponibilidade da atual titular e, sendo esse o caso, propor a sua recondução sem qualquer avaliação do mandato agora a terminar. O PS está inevitavelmente preso ao processo Sócrates (pois os crimes de que está acusado terão sido cometidos enquanto era primeiro-ministro e líder do PS) e não pode permitir que se instale a ideia de que usa a não recondução da PGR como punição.

4. A direita tem um qualquer problema com os mandatos únicos, que deve resolver. Defendeu, em 1997, os mandatos únicos para o Tribunal Constitucional (e bem), mas tentou boicotar isso nos finais de 2010, com a reeleição da juíza Maria dos Prazeres Beleza. Depois, defendeu, em 2013, na lei-quadro das entidades reguladoras, os mandatos únicos para os dirigentes destas (seguindo as melhores práticas internacionais), mas violou o dito princípio de forma gritante na recondução do governador do Banco de Portugal, logo em 2015 (decisão que critiquei veementemente, pois precisamente partidarizou todo o processo e abriu um infeliz e injusto debate sobre o primeiro mandato de Carlos Costa). Agora insiste contra o mandato único na PGR (depois de ter defendido o seu contrário em 1997), ao mesmo tempo que fala de separação de poderes, uma contradição insanável. Esperemos que a nova liderança do PSD reposicione o partido neste assunto de uma vez por todas.

5. Se PS e PSD procederam muito mal em partidarizar a possível recondução da atual PGR, quando deveria imperar o bom senso e a transparência, há duas vítimas imediatas. A primeira, a própria PGR, que evidentemente está agora injustamente condicionada pelos dois partidos. Não tendo publicamente manifestado a sua disponibilidade para ser reconduzida antes do espetáculo montado pelos partidos e por alguns colunistas, fica agora numa posição muito complexa. E os próximos seis meses não vão ser fáceis no ambiente crispado que os partidos ajudaram a criar (basta simplesmente constatar a pressão mediática que está a ser feita para envolver diretamente Joana Marques Vidal na história mal explicada das adoções da IURD). A segunda vítima é o eventual sucessor da atual PGR, que ficou desde já rotulado pela direita como apaniguado do PS. Evidentemente que isso vai impactar a disponibilidade de muitos possíveis bons candidatos e sujeitar os primeiros tempos do novo PGR a uma politização absolutamente desnecessária. Claro, tudo isto teria sido evitado se os partidos tivessem constitucionalizado o desejado mandato único em 1997. Quem perdeu, mais uma vez, foi o país.

Ler mais