Travão aos fundos para Novo Banco – Retaliação ou negociação?

Em função da dinâmica superlativa que os corredores, salas e telefones da Assembleia da República tiveram nas últimas 48 horas, é claro e notório que a medida idealizada e posta em prática pelo Bloco de Esquerda é na essência, assim como para já na sua consequência, meramente política.

Neste sentido o que ocorreu nos dias de quarta e quinta nas salas e corredores da AR é uma espécie de Limiano 3.0, fruto também de termos um Governo com apoio parlamentar minoritário.

É perfeitamente visível o aproveitamento táctico para desgaste do Executivo liderado pelo Dr. António Costa e/ou político para encaixe de algumas contrapartidas dos respectivos cadernos de encargo eleitoral.

No imediato, o travão colocado à transferência dos 476 milhões de euros para o Novo Banco ao abrigo do contrato celebrado com a Lone Star, nenhum impacto irá ter naquela massacrada instituição bancária e/ou no sistema financeiro português.

Para já, o banco não está em risco de ter um problema de "solvabilidade", como dramaticamente o Governo tentou fazer passar a mensagem.

Já num futuro próximo e a acontecer de verdade (o que pessoalmente não acredito porque no limite outros mecanismos serão com certeza negociados e acordados tal como o Sr. Primeiro Ministro fez logo questão de salvaguardar aos Media presentes), o não acesso a estes 476M€ terão, com toda a certeza, consequências desastrosas a vários níveis - jurídicos, económicos e reputacionais.

A base de qualquer sistema bancário é a confiança e estabilidade... e esta tem de ser mantida a todo e qualquer custo. O passado recente já nos demonstrou isso mesmo.

Há contratos assinados com a entidade que comprou o Novo Banco, a Lone Star , que devem, de boa-fé, ser respeitados.

Se qualquer entidade particular, singular ou colectiva, deve reger a sua vida e actividade pelo respeito dos princípios éticos, mais ainda estará o Governo da República o qual deve obviamente honrar os seus compromissos de forma atempada.

Contudo, pode e deve fazê-lo dentro do exercício da Boa Fé contratual.

Como qualquer contratante é-lhe permitido defender-se e proteger-se de uma qualquer prática ou aproveitamento abusivo de algum tipo de clausulado contratual que viole os princípios ou considerandos com que os mesmos foram estabelecidos.

O que, não sabendo se é o caso, pode indicar ser o caso da Lone Star na situação em apreço.

Não sou eu que o digo. É o próprio líder do PSD, Dr., Rui Rio que recentemente não teve pejo em afirmar que existe a possibilidade de haver "contornos criminais" na venda de determinados activos (nomeadamente os imobiliários) do Novo Banco.

Se for o caso, que deverá, para protecção de todos nós, de ser devidamente apurado, poderemos estar perante um aproveitamento ilegítimo por parte daquele fundo norte-americano.

E esta será "a" questão em concreto que até agora não me parece bem esclarecida e comunicada, por parte dos intervenientes.

Quando uma coisa em 2015 valia "10", em 2018 alegadamente passa a valer "2", em função disso e do contrato assinado o Fundo de Resolução, através de fundos públicos e ao abrigo de um dever contratual compensa a Lone Star da perda dos "8" da diferença e depois uma terceira entidade nublosa consegue vender ou valorizá-la rapidamente e sem explicação óbvia aparente novamente perto ou até acima dos "10" iniciais, é óbvio que causa estranheza e dúvidas.

Caberá às entidades envolvidas num primeiro momento explicar de forma clara e cabal (até agora não feito) através do apuramento totalmente independente (reputação que, por exemplo, Tribunal de Contas tem sabido manter ano após ano, governo após governo) ou até, se mostrar ser caso para tal, através de uma investigação criminal rápida, objectiva e assertiva.

No limite são também estas dúvidas e esclarecimentos que de forma cabal terão de ser facultadas também a todos nós e ao Parlamento.

Por vezes, por mais complexo que seja o assunto, ajuda manter uma perspectiva ou abordagem simples.

A propósito deste tema, recordava-se de dois institutos jurídicos que se aprendem logo nos primeiros anos do curso de Direito e que aqui trago para reflexão:

1. "Abuso de direito" conforme disposto no artigo 334º do nosso Código Civil que nos diz ser "ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito";

2. "Simulação" conforme disposto no artigo 240 º do mesmo Código " se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado", o qual será nulo nos termos do nº2 do mesmo artigo.

Se não forem cumpridos estes acordos o que pode acontecer?

Num primeiro momento renegociação.. Pura e simples, mas no limite teríamos de nos preparar não só para uma batalha judicial dura, além da enorme enorme pressão das autoridades reguladoras internacionais (BCE à cabeça), assim como do aumento dos encargos da nossa divida soberana.

A não ser que sejam efectivamente descobertas e provadas irregularidades em alguns dos negócios do NB/Lone Star... mas simples suspeitas, alegações ou "diz que disse" não bastará.

Advogado

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