Não contem com inspetores da PJ para funções administrativas

O ministro António Leitão Amaro tem na recuperação dos mais de 400 mil processos atrasados na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) um problema difícil de resolver. Mas não pode solucioná-lo com métodos que não fazem qualquer sentido, como arrastar ex-inspetores do SEF - hoje inspetores da Polícia Judiciária (PJ) - para a estrutura de missão que anunciou no seu Plano de Ação para as Migrações.

Se a sucessão do SEF fosse uma corrida de meio-fundo, a primeira a cortar a linha da meta, e a conquistar a medalha de ouro, seria, de longe, a Polícia Judiciária: em janeiro tinha já os inspetores oriundos do SEF a trabalhar a todo o vapor no combate à criminalidade organizada, complexa e transnacional. Podemos dizer que o reforço deste combate foi a maior conquista de todo este atribulado processo.

Ligeiramente atrás, a “Prata” caberia à GNR, a qual assume agora autonomamente as fronteiras marítimas. E o “Bronze” iria para a PSP, que se debate ainda com sérias dificuldades em assumir as competências que a lei lhe atribuiu. Só o recurso a pessoal “emprestado” pela PJ - uma medida obrigatoriamente temporária! - tem evitado ruturas.

Muito atrás, com várias voltas de atraso e sem direito a qualquer medalha, está a componente administrativa das migrações, concentrada na AIMA.

No início os protagonistas deste novo paradigma da documentação “sem polícias” garantiam estar à altura do novo desafio - e prometiam que, em cerca de ano e meio, resolveriam os 350 mil processos que rotularam de “pesada herança do SEF”, como se a AIMA não fosse, no essencial, o pessoal administrativo do ex-SEF.

De todo o processo, que foi um falhanço total, a única coisa que se alcançou foi, de facto, a separação das funções administrativas de documentação de cidadãos estrangeiros das funções policiais de controlo, investigação e fiscalização. Este foi, aliás, o princípio com que todos os atores políticos concordaram: aos polícias o trabalho de polícia, ao pessoal administrativo a tramitação dos processos. E são estes últimos que devem ser chamados a solucionar o problema para o qual se assumiram como capazes.
Não faz qualquer sentido, portanto, o Governo querer agora pôr inspetores da PJ a fazer trabalho administrativo.

Que não restem dúvidas: os inspetores do SEF eram polícias antes, polícias são agora como inspetores da PJ. Não lhes cabe - como nunca coube - instruir processos administrativos de concessão de Autorização de Residência. Devem dedicar-se ao que fazem como ninguém: combater a criminalidade organizada, complexa e transnacional, e proteger as suas vítimas.

O Governo não pode simplesmente sacrificar prioridades a este nível. É do mais elementar bom senso - já para não falar em humanismo, defesa dos Direitos Humanos e em sentido de Estado...

O problema da AIMA é administrativo e só se resolve com profissionais administrativos.

Governar é ter a lucidez de ver o óbvio!