O projeto de revisão da lei do trabalho do Governo da AD é cristalino: diminuir rendimentos de quem vive do seu salário, cortar direitos no trabalho, aumentar a precariedade e a exploração, estrangular os sindicatos.Depois de quase um ano de contestação, o Governo entregou no Parlamento o pacote laboral que é, no essencial, a versão inicial do documento. Ao regressar às formulações mais humilhantes e prepotentes da proposta, o Governo tem dois propósitos.O primeiro é evidentemente fazer uma provocação aos trabalhadores. O pacote laboral é rejeitado por todas as organizações de trabalhadores. Mas é mais que isso: é toda a população que percebe que este pacote não serve para melhorar a economia, nem para aumentar a produtividade. Serve só para tirar rendimento ao trabalho e dá-lo ao capital. Serve para que o CEO da Jerónimo Martins, que agora ganha mais 226 vezes do que um trabalhador do grupo, passe a ganhar mais 336 ou 436 vezes.O segundo é negociar com a extrema-direita uma maioria parlamentar contra a maioria do país. E, sempre lesto no ataque aos direitos, o Chega agradece. Declara oposição agora para escapar a uma votação impopular na generalidade, fará o projeto baixar sem votação, e negociará depois com a AD, nos corredores do Parlamento e longe dos olhares públicos, os termos do ataque a quem trabalha.Neste debate, a esquerda enfrenta dois desafios. O primeiro é o da firmeza: quando o Governo usa a rábula de que a escolha é entre o mau e o péssimo, tem de haver uma esquerda – no Parlamento, nas ruas, nas empresas e na construção da greve geral – que não desiste de dar à maioria que vive do seu salário uma lei laboral que a respeite.O segundo desafio é o da afirmação de uma alternativa que valorize o trabalho e reforce os direitos e a democratização das relações laborais. Temos essa missão indeclinável de ser fiel à razão de ser do Direito do Trabalho: defender e promover a parte mais frágil nas relações de trabalho que são sempre relações de poder. Por isso, a esquerda tem de ter as suas próprias traves-mestras para um Código do Trabalho amigo do trabalhador. Sim, o reforço da contratação coletiva, o tratamento mais favorável ao trabalhador, a defesa de direitos essenciais (como a sindicalização ou a greve), o combate à precariedade, a redução do horário de trabalho, a proteção efetiva contra despedimentos ilegais ou o reconhecimento do trabalho, qualquer que seja a sua forma, como trabalho e, por isso, o combate ao trabalho não-declarado e à fraude são óbvias traves-mestras dessa alternativa de um Código do Trabalho que honre o sentido do Direito do Trabalho.Este horizonte de alternativa pode ser antecipado em mudanças concretas, passíveis de ser operadas a curto prazo. Sublinho três.A primeira é uma regulação decente do trabalho por turnos. Quem trabalha por turnos vive em contraciclo permanente com a sociedade. Perde tempo de descanso, perde tempo com os filhos, perde vida social. Um Código do Trabalho amigo do trabalhador tem de limitar a laboração contínua apenas aos casos efetivamente necessários, tem de consagrar mais descanso compensatório, tem de valorizar o subsídio de turno e de consagrar mecanismos de reforma antecipada, sem penalização para profissões particularmente desgastantes.A segunda mudança imediata é a universalização do subsídio de refeição. Ao contrário do que muita gente pensa, o subsídio de refeição não é um direito de todos os trabalhadores. Não é obrigatório para o setor privado nem é atribuído a trabalhadores que estejam fora da contratação coletiva, e cujos contratos mais precários não prevejam esse subsídio. É fundamental que passe a ser obrigatório pela lei para todos os trabalhadores.Terceira mudança imediata: proteger as condições de trabalho num tempo de eventos climáticos extremos. Todos os verões, milhares de trabalhadores são expostos durante horas a calor insuportável, sem pausas adequadas, sem climatização e sem proteção suficiente em fábricas, armazéns, obras, transportes e estufas agrícolas. A legislação laboral tem de deixar de negar esta realidade e garantir já coisas simples: pausas obrigatórias, limitação de atividade em temperaturas extremas, adaptação de horários e direito efetivo à proteção da saúde.Às traves-mestras do projeto que o Governo quer impor, urge contrapor traves-mestras de dignidade e estima pela vida de trabalho e concretizá-las em mudanças concretas. Só a mobilização unitária dos trabalhadores conseguirá que assim seja.