O país em que a Administração queria ser juiz

Ana Rita Gil

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigadora do Lisbon Public Law

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Pequena lembrança amiga: está a terminar o prazo de entrega do IRS e, com ele, mais uma memorável interação com o Fisco em Portugal. Presumo que interações com o Fisco não sejam simpáticas em lado nenhum, mas as nossas Finanças, tal como muitos outros serviços públicos, deixam sempre histórias para contar. Quando há tempos escrevi sobre a Administração, muitos leitores vieram falar-me, enternecidos, das suas experiências com as Finanças. Aí sim, vive-se a vida.

Há uns anos, tive a primeira interação que acabou com a minha fé no Estado de Direito. Estava recém-divorciada, com um filho bebé, responsabilidades parentais reguladas, tudo tratado… mas faltavam as Finanças. Entreguei a decisão judicial que fixava a guarda alternada. Nunca mais esqueci o que se seguiu: dois dedinhos displicentes da funcionária a afastar o papel sem o ler, enquanto dizia: “ah, mas isso, a mim, não serve para nada”. Fantástico. Uma decisão judicial que não serve para aqueles serviços. Talvez queiram fazer a sua própria?

Mas eles também não são simpáticos para herdeiros, obrigando-os a verdadeiros peddy papers só para regressarem ao ponto de partida. “Precisa primeiro de ir à Conservatória fazer X”; na Conservatória mandam ir buscar um papel à Junta; na Junta remetem para qualquer coisa como o Centro de Recrutamento para o Serviço Militar Obrigatório, até descobrirmos que foi extinto, ou que as mulheres nunca precisaram de ir à tropa. Refeito o caminho de regresso, outro funcionário admite, magnânimo, que afinal posso fazer a habilitação sem prova de ter combatido pela pátria.

Nem vou começar com as câmaras e os papéis para construir. Em pleno SIMPLEX Urbanístico, estou há três anos para construir uma casa, porque a câmara lá do burgo não me quer dizer, de uma vez por todas, quais os documentos necessários. Numa espécie de jogo por níveis, tenho de me mostrar merecedora de passar à fase seguinte para saber qual é o próximo papel. Ou me remetem para portarias, que remetem para despachos ocultos, num verdadeiro puzzle de matrioskas, ou me dizem que entreguei o papel cedo demais, num desafiante jogo de charadas que veio dar novo sentido à minha vida.

E claro, não podia faltar o imigrante a quem, após anos de espera, a AIMA marcou finalmente um atendimento num centro longínquo (como algures nos Açores) para entregar documentos. Só que acontece sempre qualquer coisa no dia D. Ou afinal já não recebem documentos presencialmente - e lá vem a conversa da “Plataforma” -, ou falta o documento “surpresa”, adicionado ontem à lista dos absolutamente necessários. O que se segue? Não se sabe. A AIMA é quase uma entidade metafísica, impossível de contactar.

Isto revela um Estado profundamente disfuncional. Podemos ter tribunais independentes, mas temos uma administração caótica e kafkiana. Ora, a relação do Estado com o cidadão faz-se aí. É nos serviços que se mede, na prática, o Estado de Direito. Precisamos de mais uniformização, previsibilidade e funcionalidade, em todos os serviços, a todos os níveis… Isto sim seria a Modernização Administrativa urgente. Fica o apelo.

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