O Tribunal Constitucional não é um órgão acessório - é o garante último da Constituição da República Portuguesa. É nele que reside a responsabilidade de conter eventuais excessos do poder político e de salvaguardar os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático. Não por acaso, a Constituição exige uma maioria qualificada de dois terços para a eleição dos seus juízes: um mecanismo pensado para assegurar equilíbrio, compromisso e sentido de responsabilidade.Com a necessidade de eleger novos juízes, o PSD enfrenta uma decisão que vai muito além da aritmética parlamentar. Trata-se de saber com quem quer construir essa maioria qualificada - e, sobretudo, a que custo.Estabelecer entendimentos com uma força política que tem questionado reiteradamente pilares fundamentais da Constituição e do regime democrático não pode ser tratado como um simples exercício de viabilização. Independentemente de quem seja a pessoa em causa, obviamente, ser indicada pela extrema-direita não nos dá qualquer confiança.Não vale a pena disfarçar isto com argumentos de “inclusão democrática”. Não há nenhuma regra que imponha entendimentos com o segundo partido com maior representação parlamentar. Essa ideia é tão conveniente quanto falsa. Existem outras maiorias possíveis - desde logo com a segunda força política mais votada (PS). Ignorá-lo não é inevitabilidade, é escolha. E escolhas políticas têm significado.A primeira desloca o centro de gravidade da interpretação constitucional para um conservadorismo extremo, para territórios onde o respeito pelos direitos fundamentais e pelo próprio regime democrático tem sido, no mínimo, errático. Quem finge que isto é neutro está a enganar-se - ou a querer enganar os outros.O Tribunal Constitucional vive da sua credibilidade. Basta a suspeita de captura ideológica para fragilizar essa credibilidade. E quando isso acontece, não é apenas o Tribunal que perde - é a própria democracia.Há ainda um dado político que não pode ser ignorado. A alegada neutralidade do PSD - e do Governo - na segunda volta das eleições presidenciais começa agora a revelar-se pelo que provavelmente sempre foi: uma neutralidade de conveniência. Não um princípio, mas um cálculo.Perante tudo isto, impõe-se uma pergunta mais incómoda: o modelo de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional está a cumprir o seu propósito?Não é uma discussão simples, nem imediata. Mas merece ser feita até porque é preciso aprofundar a democracia. Há exemplos internacionais com soluções diferentes, como por exemplo a participação do Presidente da República no processo. Ou até ponderar modelos com maior envolvimento direto dos cidadãos.No essencial, porém, a questão é mais simples do que parece. Trata-se de saber se estamos dispostos a proteger a Constituição com coerência - ou se aceitamos relativizá-la por conveniência política.E essa é uma escolha que define muito mais do que uma votação parlamentar. Define a qualidade da nossa democracia.