O Governo português anunciou recentemente a aprovação de juízos especializados em matéria de imigração. A notícia surge numa altura em que, por toda a Europa, cresce o braço-de-ferro entre os Executivos e os tribunais em matéria de imigração.No Reino Unido, um caso recente provocou uma resposta severa do governo, depois de o tribunal superior de Imigração ter autorizado o reagrupamento familiar de 18 elementos da família alargada de uma refugiada de Gaza. No King’s Speech de maio, o governo anunciou restrições ao direito à vida familiar em matéria migratória. Concorde-se ou não com aquela decisão do tribunal, uma coisa é certa: instalou-se a guerra entre o governo britânico e os seus tribunais. Há dias, aliás, uma nova decisão judicial considerou ilegal a restrição do direito de recurso a migrantes ameaçados de deportação para França. Resta ver como o governo vai responder a esta.Na Alemanha, uma história parecida. No dia 22 de julho, o Tribunal Constitucional decidiu a favor de uma mãe afegã e dos seus dois filhos menores, que se encontravam no Paquistão à espera de viajar para o país ao abrigo de uma admissão humanitária. O Ministério do Interior havia declarado, em dezembro de 2025, “inválidas e caducadas” as admissões de cerca de 640 afegãos já notificados, entre eles esta família. O Tribunal Constitucional decidiu agora que a revogação da proteção destas pessoas era arbitrária, por ter sido cega, automática e sem ter sido sequer notificada aos interessados.Entretanto, aqui em Portugal, têm sido também os tribunais os principais protagonistas nesta matéria, desde o Tribunal Constitucional a travar leis de imigração, aos tribunais administrativos a tentarem resolver o caos criado pela inércia da AIMA.Neste cenário, é de aplaudir a decisão do Governo de avançar com juízos especializados em matéria migratória. Apesar dos “travões” do Tribunal Constitucional, o sinal que dá é de que não trata os tribunais como um obstáculo, mas como partes essenciais do próprio processo de regulação da imigração. Já defendi que esta especialização é essencial. De facto, hoje, um juiz que decide um concurso público pode, no minuto seguinte, avaliar se alguém corre risco de perseguição no seu país de origem. Assim, a especialização permite decisões melhores e mais rápidas. Isso reforça o acesso efetivo à Justiça em matéria migratória.Lá fora, os governos continuam a testar até onde podem ir sem chocar com os seus tribunais. Em Portugal, o historial com o Tribunal Constitucional não impediu o Executivo de responder aos desafios enfrentados pelos tribunais administrativos, sufocados pela falta de resposta da AIMA e pela crescente complexificação das matérias. Ao avançar agora com juízos especializados, o Governo português escolhe reforçar o espaço jurisdicional, em vez de o esvaziar. E isso é uma excelente notícia.