O que têm em comum a reforma do Tribunal de Contas e a flexibilização das regras de contratação pública? Uma visão do Estado e da sociedade mais ágil, maior simplicidade de processos, eliminação de entropias, argumentará o ministro Gonçalo Matias, a quem Luís Montenegro entregou a missão da reforma do Estado. Argumentos defensáveis, num país enredado em burocracias e camadas de indecisões várias, como todos sabemos.Mas, vistas em conjunto, contam também uma outra história comum, um padrão que se vai repetindo na governação e que aponta para um sistemático alívio de sistemas de controlo, agitando perigos de menor escrutínio, maior opacidade do sistema e “roda livre” no uso de fundos públicos, num país escaldado de casos do género num passado até bem recente.Não se trata necessariamente de menos legalidade, mas seguramente menos capacidade de detetar problemas cedo, comparar decisões ou perceber quem influencia o quê, alargando o espaço onde o abuso pode existir sem ser detetado.Entrevistada pelo Expresso, a propósito da reforma proposta para a atividade do “seu” Tribunal de Contas, a presidente desta entidade, Filipa Urbano Calvão, sublinha que “há aqui um contexto de maior descontração para a realização da atividade pública e privada”. E acrescenta: “Nem sei se houve uma avaliação rigorosa por parte do Governo sobre o impacto destas medidas (...).Em todo o caso, eu quero acreditar que continuamos num Estado de Direito democrático e que, portanto, o que quer que seja feito no plano legislativo, não perca essa capacidade de o poder político e de o poder público em geral se sujeitarem a um escrutínio público.” Ora, lembre-se, Filipa Calvão foi já uma escolha de Montenegro para o cargo, em outubro de 2024, e está longe, pois, de poder ser considerada uma força de bloqueio.A mudança de filosofia que esta maioria quer implementar é evidente: confiar mais nos decisores, desimpedir caminhos e corrigir depois, se necessário. No caso do Tribunal de Contas, segundo a própria presidente, a confirmar-se a proposta de isenção de visto prévio até aos 10 milhões de euros, “passamos da fiscalização de mais de 1000 contratos, no valor de 9 mil milhões, para 100”.O Governo argumenta que na maior parte dos países europeus não se faz controlo prévio. O problema, nesta febre de simplificação, é que todos sabemos que em Portugal persistem fragilidades conhecidas, desde uma Administração Pública com falta de recursos até uma notória ineficiência na fiscalização. Esse é o real teste que ditará o sucesso ou insucesso.A questão não é se este modelo funciona em teoria, é se funciona bem num contexto real onde os mecanismos de controlo já são frágeis. E sem esse reforço dos mecanismos de fiscalização, simplificar pode significar apenas fragilizar o Estado de Direito. P.S.: Ficámos também a saber esta semana que as listas de financiadores dos partidos passam a ser secretas, tornando mais difícil identificar potenciais conflitos de interesse. Mais um prego no caixão da transparência.