Alguém recebeu uma pRENda de 55 milhões

O controlo público dos sectores estratégicos é uma condição necessária, ainda que não suficiente, para a defesa do interesse nacional.

É condição necessária porque sem esse controlo público não é possível defender o interesse nacional. Com empresas e sectores estratégicos entregues aos grupos económicos, e por estes controlados, o que prevalece é o seu interesse na acumulação de lucros e dividendos. Os direitos e interesses das populações e dos consumidores, o desenvolvimento nacional, nunca são factor da equação.

Ao mesmo tempo, o controlo público não é condição suficiente para a defesa do interesse nacional. É preciso que haja simultaneamente uma política desenvolvida a partir do papel e do contributo que cada uma dessas empresas e setores estratégicos pode dar para o desenvolvimento, o progresso, a satisfação de necessidades sociais.

Vem isto a propósito da decisão anunciada por Luís Montenegro de recuperação pelo Estado de uma participação accionista minoritária (13,7%) na REN - Rede Elétrica Nacional. E vem a propósito porque nada disto faz parte da reflexão que conduziu o Governo a tomar esta decisão.

O Governo que toma agora esta decisão de recuperação da participação do Estado na REN é dirigido pelos mesmos partidos (PSD e CDS) que decidiram, em 2013, a sua privatização total, cumprindo o pacto assinado com a troika de braço dado com o PS. Luís Montenegro era então líder parlamentar do PSD e apoiou a decisão do Governo liderado, à data, por Passos Coelho. O facto de não ter havido, até hoje, nenhuma contabilização dos prejuízos causados ao país por aquela privatização é um primeiro indício – e forte – de que não é o interesse nacional que faz mover o Governo.

Por outro lado, o Governo que decide recuperar esta participação na REN é o mesmo que se prepara para impor privatizações na TAP, na SATA e no sector ferroviário.

Simultaneamente, as justificações dadas pelo Governo para a decisão foram caindo, uma a uma, derrotadas pelo confronto com a realidade e corroídas pelas contradições com as políticas do próprio Governo.

A justificação de que se trata de um activo financeiro de alta rentabilidade é contraditória com a sua consideração como activo estratégico. A utilização daquela participação minoritária na REN para fazer baixar os preços da energia, além de não ter sido demonstrada como intenção séria do Governo nos termos da sua concretização, é completamente contraditória com a atitude inerte do Governo na participação que detém na GALP e também com as políticas de liberalização do setor energético que a UE determina e o Governo aceita e cumpre com convicção.

Nos últimos dias surgiram dados sobre o valor por que o Estado comprou aquela participação na REN. O negócio feito por Luís Montenegro terá rendido à empresa Pontagadea 380 milhões de euros, 55 milhões de euros acima do valor que tinham as acções da empresa no dia do negócio.

Perguntando-se pelo destino dos lucros e das comissões milionárias do negócio há-de encontrar-se alguém. O interesse nacional é que não será…

Escreve sem aplicação do Acordo Ortográfico