O Governo apresentou, já no verão do ano passado, a sua proposta de reforma da lei laboral, designada Trabalho XXI, com mais de cem alterações ao Código de Trabalho. Desde esse momento, já se realizaram várias reuniões de negociação sobre a matéria, a grande maioria à margem da Concertação Social. Mas fazer reuniões não significa que haja efetivamente aproximações, como é demonstrado pelo facto de, mais de oito meses volvidos, haver vários aspetos muito gravosos para os trabalhadores que permanecem intocados.Refiro-me, particularmente, ao alargamento da duração e dos fundamentos para recorrer aos contratos a termo, à eliminação da garantia de reintegração em caso de despedimento ilegal, à reintrodução do banco individual de horas, a restrições à intervenção dos sindicatos, entre outras. Até quanto à matéria da amamentação, que gerou polémica aquando da apresentação inicial do projeto do Governo, tem havido avanços e recuos.Todas as alterações introduzidas por esta reforma laboral têm um sentido único, que é o de reduzir os direitos e as garantias dos trabalhadores. A intervenção dos representantes dos trabalhadores ficou limitada a mitigar o alcance dessas modificações. Sendo assim, como pode, em consciência, pretender-se que os sindicatos deem o acordo a esta reforma?Na verdade, o que o Governo pretende é reverter a Agenda do Trabalho Digno e desequilibrar a legislação laboral em favor dos empregadores, sem que tenha colocado nem uma linha sobre esta matéria no seu programa eleitoral e de governo. Trata-se de uma opção ideológica não legitimada eleitoralmente.Além disso, deve perguntar-se que problemas se visa resolver com esta reforma? Portugal vive um período de quase pleno emprego, e não é seguramente a precarização que vai melhorar o nível salarial. Os temas da digitalização, da incorporação de Inteligência Artificial ou das plataformas, que poderiam justificar uma atualização da lei, não são abordados.Na reunião da Concertação Social, realizada ontem, não parecem ter ocorrido avanços significativos. Se não houver acordo, resta-nos esperar que o Governo resista à tentação – em que tantas vezes cai – de fazer acordos com a extrema-direita no Parlamento. E que, se isso acontecer, o Presidente da República seja, como estou convicta de que será, coerente com as declarações que fez durante a campanha eleitoral.. Nota: As eleições na Hungria ditaram uma estrondosa derrota de Viktor Orbán e do seu regime autoritário. A democracia funcionou, apesar de todas as alterações introduzidas por Orbán, ao longo de 16 anos, para manipular fraudulentamente o sistema em seu favor. Esperemos que seja o início de um novo ciclo em todo o mundo, um ciclo de derrota dos populismos nacionalistas e ultraconservadores e das forças políticas que utilizam as regras da democracia para a deturpar e para pôr em causa os valores do Estado de Direito democrático. De Trump a Putin, de Milei a Netanyahu, de Le Pen a Alice Weidel e André Ventura.