A direita quer voltar ao século XIX?

Pedro Tadeu

Jornalista

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No dia 2 de abril de 1976, um atentado matou o padre Max e a estudante Maria de Lurdes Correia. Quando André Ventura fez ontem um número infame na sessão que assinalava a aprovação, há 50 anos, da Constituição da República Portuguesa, esqueceu-se convenientemente deste e de muitos outros crimes da extrema-direita, cometidos antes, durante e depois desse mesmo dia. 

André Ventura falou das mortes em atentados do terrorismo de esquerda, mas esqueceu-se das mortes inocentes que os terroristas de direita provocaram. Essa é a prova de que, para ele, há portugueses que merecem viver, mas há outros que não. 

André Ventura falou das FP-25, mas esqueceu-se do ELP e do MDLP. 

André Ventura acusou deputados da Assembleia Constituinte de terem pertencido a organizações de extrema-esquerda que se dedicaram a esse terrorismo — o que é mentira —, mas esqueceu-se de que há deputados do Chega que trabalharam para organizações políticas que se dedicaram ao terrorismo de direita. 

André Ventura queixou-se das amnistias dadas aos condenados das FP-25, mas esqueceu-se dos arquivamentos de investigações policiais e dos perdões dados à extrema-direita terrorista, a começar pelo seu líder, António de Spínola, que ainda foi condecorado e promovido a marechal. 

André Ventura quer rever a Constituição, mas não é para voltar ao que existia antes do 25 de Abril: ele quer ir muito mais para trás, até ao século XIX, até 1884, para revogar a lei que, nessa altura, acabou com a prisão perpétua. Ele já não quer voltar ao salazarismo; quer voltar ainda mais atrás, talvez mesmo ao miguelismo caceteiro ou à monarquia absolutista. 

Quero acreditar que o resto da direita portuguesa não irá atrás dessa tentativa de retrocesso civilizacional, até porque um país que ocupa o 7.º lugar na lista dos países mais seguros do mundo não precisa mesmo de uma lei dessas. 

Onde a direita claramente se pode entender numa nova revisão constitucional é na parte laboral e social da Lei Fundamental. 

Onde a direita se pode entender — basta pensar nas “reformas estruturais” que habitualmente propõe — é no enfraquecimento do valor jurídico do direito ao trabalho e à segurança no emprego. 

Onde a direita se pode entender — basta pensar na filosofia do atual pacote laboral proposto pelo Governo AD — é na inutilização da proibição de despedimentos sem justa causa, é na restrição das competências e dos poderes das comissões de trabalhadores e das organizações sindicais, é na debilitação da contratação coletiva. 

Onde a direita se pode entender — basta recordar a intenção de Luís Montenegro de aumentar substancialmente os serviços mínimos obrigatórios — é na redução do direito à greve. 

Onde a direita claramente se pode entender numa nova revisão constitucional é na debilitação da Segurança Social, ameaçando-nos com a sua falência, é na discriminação por classes sociais na proteção da saúde, através de um Serviço Nacional de Saúde entregue à privatização global e ao negócio para alguns. 

Onde a direita se pode entender é na limitação dos direitos de acesso de toda a população à habitação, ao ensino, à cultura e ao desporto — e, se nem na Constituição essas obrigações políticas do Estado estiverem escritas, elas nunca serão realidade. 

Estes serão os verdadeiros objetivos de uma revisão constitucional congeminada pela maioria de dois terços da direita que está no Parlamento. Em alguns aspetos, voltaríamos, de facto, ao século XIX. 

Será legítimo, mas será péssimo.

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