Estado indemniza 'Expresso' por proibir entrevista a Sócrates

Recusa da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, em novembro de 2014, não foi, segundo o tribunal, devidamente fundamentada. Partes vão ser chamadas a acertar indemnização

A decisão chega tarde demais para produzir efeitos práticos - José Sócrates está em liberdade há quase um ano e pode dar as entrevistas que quiser -, mas vai obrigar o Estado a pagar uma indemnização ao Expresso, depois de a Direção-Geral dos Serviços Prisionais ter recusado ao semanário a autorização para entrevistar o antigo primeiro-ministro. Juízes falam de uma limitação injustificada à liberdade de imprensa.

O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) a que o DN teve acesso, dando resposta a um recurso da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), é claro. Afirma que "a decisão da DGRSP tinha de ser fundamentada", e que não podia "limitar-se a dizer ao interessado (Expresso) que a respetiva pretensão é recusada porque o tribunal se opõe, tout court". Teria de haver uma explicação, sobre quais os prejuízos da entrevista para as finalidades da prisão preventiva, e tal não aconteceu. Os juízes desembargadores afirmam mesmo que a recusa da entrevista a José Sócrates "comprime o direito à liberdade de imprensa", no direito do jornalista a aceder livremente às fontes de informação, e que a decisão da DGRSP limita "injustificadamente" esse direito.

Em causa, o pedido de autorização para uma entrevista ao antigo governante quando estava detido no Estabelecimento Prisional de Évora, em novembro de 2014. O pedido foi indeferido pela DGRSP, na sequência de um parecer negativo do juiz Carlos Alexandre, sem que fossem apresentados quaisquer argumentos para suportar a decisão.

O primeiro despacho, indeferindo o pedido do Expresso, é de dezembro de 2014, tendo o semanário recorrido para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF). A decisão em primeira instância, de fevereiro de 2015 e com Sócrates ainda em prisão preventiva, vem dar razão ao jornal, sendo logo aí apontada a falta de argumentação do Tribunal de Instrução Criminal e da DGRSP. Essa primeira decisão nunca é cumprida. Nem a Direção-Geral autoriza a entrevista, nem o TIC explicita o que o levou a recusar a entrada dos jornalistas na prisão de Évora. O Expresso insiste junto do TAF Sintra, exigindo a execução da sentença de anulação de ato administrativo contra o diretor-geral dos Serviços Prisionais, e a DGRSP responde, dando a sentença como executada e remetendo para a fundamentação já apresentada: a entrevista tinha sido recusada porque o TIC se tinha oposto.

Esta diferença de entendimento, sobre se a sentença de fevereiro de 2014 foi ou não executada, leva o caso a subir ao TCA Sul, na sequência de um recurso da DGRSP. É essa a decisão a que o DN teve acesso. O acórdão, de 3 de agosto, não é passível de contestação, rejeita o recurso da DGRSP e nota que, estando José Sócrates em liberdade desde setembro do ano passado, já não é possível o cumprimento da sentença inicial. Mais, os juízes desembargadores determinam que o processo regresse ao TAF Sintra, para que as partes - DGRSP e Expresso - sejam "convidadas" a acordar um valor de indemnização a que o semanário tem direito.

Contactado pelo DN, o advogado Ricardo Correia Afonso, que representou o Expresso, afirmou que esta decisão vem reconhecer aos jornalistas "o direito de acesso às fontes de informação". Direito este que, como se diz no acórdão, não é absoluto, mas que em caso de recusa "deve ser fundamentado". Em resumo, disse o advogado, "um jornalista não conseguiu exercer um direito e o tribunal vem dizer que há lugar a uma reparação".

Por sua vez, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais admitiu ter sido "condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória (400 euros) pelo facto de não ter fundamentado devidamente, do ponto de vista administrativo, a recusa do pedido do jornalista", dizendo nunca ter estado em causa "o incumprimento de qualquer decisão judicial que determinasse a concessão da entrevista". O DN procurou ouvir o anterior diretor-geral da DGRSP, Rui Sá Gomes, mas tal não foi possível.

Decisões fundamentadas

O ex-diretor do Expresso, Ricardo Costa, que avançou com a ação administrativa, considerou que o "importante é que esta decisão obrigue, daqui para a frente, a justificar melhor eventuais decisões de proibir entrevistas a detidos. Essa é que é a conclusão relevante deste processo, que o direito a informar seja defendido". Ricardo Costa admitiu, aliás, que quando avançou com o processo já sabia que o mesmo não iria ter "efeitos práticos", uma vez que com o decorrer do tempo, José Sócrates acabaria por sair da situação de prisão preventiva. "O que nos levou a interpor ação foi a total ausência de justificação. Tem de existir uma lógica nestas decisões, não podem ser discricionárias. A decisão da DGRSP merecia contestação para que houvesse lugar a uma clarificação", disse.

Já José Sócrates afirmou que a decisão de 2014 "é própria de um Estado policial, não de um Estado de direito". O antigo primeiro-ministro, suspeito de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal na Operação Marquês, acrescentou ainda: "Este inquérito é uma longa história de abusos e arbitrariedades. Do procurador, do juiz, e pelos vistos agora do diretor-geral dos Serviços Prisionais". Rui Sá Gomes, recorde-se, chegou a ser secretário de Estado precisamente num governo liderado por José Sócrates. Atualmente, a Direção-Geral dos Serviços Prisionais é liderada por um procurador da República, Celso Manata.

com C.R.L.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG