A associação ambiental SOS Quinta dos Ingleses anunciou esta quinta-feira que avançou com uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Cascais (CMC) com o objetivo de impugnar a deliberação da autarquia em avançar para as obras do megaempreendimento nos 52 hectares de zona verde junto à praia de Carcavelos..Confirma-se assim a intenção revelada pelo DN no dia 16 de outubro, naquela que é mais uma ação desta associação que já tinha lançado uma petição e tinha inclusive realizado uma marcha de protesto no dia 5 de outubro nas ruas de Carcavelos. Na altura, Pedro Jordão, do movimento SOS Quinta dos Ingleses, disse garantia ao DN que a hipótese de avançar com uma ação em tribunal tinha a ver com a "iminência da entrada das máquinas no terreno e pela destruição de um património verde e único"..A impugnação deu entrada no dia 31 de outubro e aponta "uma série de vícios no procedimento administrativo e flagrantes atropelos à lei, contendendo com os direitos fundamentais à vida e ao ambiente", de acordo com um comunicado enviado às redações, no qual acrescentam que o propósito da associação é "travar a destruição da maior área verde da orla costeira entre Lisboa e Cascais"..No comunicado, a associação SOS Quinta dos Ingleses sublinhou agora que há na intenção de construir aquele megaempreendimento uma "violação clara dos princípios, objetivos e normas do POC-ACE (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), aprovado em 2019 e que entrou em vigor 12 de abril desse ano"..Isto porque considera que as soluções apresentadas no POC-ACE "visavam promover a valorização integrada dos recursos do litoral e gerir a pressão urbano-turística na faixa litoral/orla costeira, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, a qualificação da paisagem e uma adequada prevenção dos riscos". Além disso, nele consta ainda o propósito de "assegurar uma orla costeira preparada para as alterações climáticas e para a sua fruição em segurança, com um património natural, paisagístico e cultural preservado, com um bom estado das massas de água, promotora de oportunidades de desenvolvimento suportadas na diferenciação e valorização dos recursos territoriais e na capacidade de aproveitamento competitivo e sustentável dos potenciais terrestres, marinhos e marítimos"..É nestes pressupostos que a SOS Quinta dos Ingleses defende que estão "proibidas quaisquer novas construções até aos 500 metros da linha de mar", sendo apenas "permitindo, com restrições, a reconstrução até ao 1000 metros da mesma linha"..Assim sendo, "esta ação judicial é um dos exemplos mais recentes de processos judiciais relacionados com a justiça/emergência climática", sublinha o comunicado, lembrando que a consulta pública para este projeto de urbanização, a autarquia de Cascais "aceitou apenas três mil participações por parte dos munícipes (de 8 mil enviadas), não tendo o teor de nenhuma delas merecido acolhimento", o quede acordo com a associação "traduz uma total desconsideração pela democracia e uma violação dos direitos de participação na vida pública, constitucionalmente consagrados"..A SOS Quinta dos Ingleses lembrou ainda que "antes da proposição desta ação" em tribunal, propôs "uma intimação judicial contra a Câmara de Cascais, tendo em vista a obtenção de informações que esta Câmara estava obrigada a dar e que, voluntariamente e no prazo legal para o efeito, não havia prestado". Dela resultou, dizem, que a autarquia admitiu "não existir qualquer processo judicial em curso da construtora Alves Ribeiro e/ou do St. Julian"s contra o município", pelo que "não existe nenhum documento que sustente as afirmações sobre o valor de uma alegada indemnização que haveria a pagar à promotora Alves Ribeiro, e que superaria os 300 milhões de euros, de acordo com as afirmações públicas feitas pelo executivo camarário", no caso de a obra não ser realizada..Esse era, aliás, "o principal (único) argumento usado pela CMC para fundamentar o prosseguimento do megaempreendimento da Alves Ribeiro para a Quinta dos Ingleses"..Nesse sentido, a associação ambiental SOS Quinta dos Ingleses considera ser "evidente a inexistência de motivos para a CMC dar luz verde ao projeto da Alves Ribeiro em detrimento do manifesto interesse público de preservação daquela área, da sua biodiversidade e da própria praia", acrescentando que o licenciamento da obra "visa beneficiar clara e exclusivamente um privado, prejudicando todas gerações presentes e futuras"..Assim sendo, este movimento defende que a Quinta dos Ingleses deve permanecer "como área verde de uso público" e que ali deve ser "construindo um grande parque público", em consonância com a Resolução nº 208/2021 da Assembleia da República, que recomendou "a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço e preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes", com vista a preparar a sua classificação como Paisagem protegida de âmbito local..O projeto urbano da CMC prevê a preservação de apenas cerca de 8 dos 50 hectares de zona verde, que ficariam rodeados de 850 apartamentos em prédios de até 8 andares, centenas de unidades turísticas e zonas comerciais.