Assembleia Municipal de Lisboa aprova devolução total do IRS e taxa mínima de IMI para 2026

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira, 16 de dezembro, as propostas de política fiscal do município para 2026, subscritas pela liderança PSD/CDS-PP/IL, com a devolução total do IRS aos munícipes e a taxa mínima de IMI de 0,3% para prédios urbanos.

Quanto à taxa de participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que pode ir de 0% a 5%, os deputados municipais viabilizaram “uma participação de 0%”, ou seja, a devolução total desta receita disponível aos munícipes da capital, com os votos contra de Livre, BE, PCP, PEV e PAN, a abstenção de PS e os votos a favor de PSD, CDS-PP, IL e Chega.

Em alternativa, o PCP propôs uma participação de 5% no IRS, afirmando que “não é um aumento de impostos, é uma opção de justiça e responsabilidade orçamental”, mas a proposta foi rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP, IL e Chega.

Contra a devolução total do IRS, no valor de cerca de 90 milhões de euros em 2026, o PCP afirmou que esta opção “não responde às necessidades da cidade e representa uma transferência direta de recursos públicos para agregados de rendimentos mais elevados”, enquanto o PEV considerou que é uma medida “socialmente injusta e desequilibrada, que não ajuda a combater a pobreza, nem a promover a coesão social”.

Também o Livre e o PAN criticaram a decisão de abdicar de receita pública beneficiando sobretudo as famílias com rendimentos mais altos, defendendo que esse valor deveria ser direcionado para investir na cidade, desde a habitação aos transportes públicos.

O PS justificou a abstenção na devolução total do IRS por considerar que “uma decisão com este alcance financeiro exigia maior ponderação, avaliação de impacto e articulação com uma estratégia clara de investimento municipal”, lembrando que quando o PS governou a capital optou, entre 2008 e 2021, por “uma solução de equilíbrio, com uma participação de 2,5%”, para compatibilizar devolução fiscal com sustentabilidade financeira.

A favor da política fiscal da câmara, presidida por Carlos Moedas (PSD), os deputados do CDS-PP e da IL, partidos que suportam a governação do social-democrata, enalteceram a opção de devolução de impostos.

Esperando que a medida se mantenha ao longo de todo o mandato (2025-2029), a IL disse que “Lisboa demonstra que confia mais nas famílias e nas empresas do que no peso da máquina municipal”.

Em relação à taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, que é a mínima permitida por lei, a proposta da câmara foi viabilizada pela assembleia com os votos contra do BE, a abstenção do PAN e os votos a favor dos restantes.

A proposta de IMI inclui majorações e reduções, nomeadamente um agravamento de 30% para prédios urbanos degradados com obras intimadas pela autarquia que ainda não foram concluídas, assim como o designado IMI familiar, com uma redução da taxa de 30 euros para famílias com um dependente, em 70 euros no caso de dois dependentes e em 140 euros para agregados com três ou mais dependentes a cargo.

O PCP sugeriu ainda “uma majoração de 25% da taxa de IMI a aplicar aos prédios ou partes de prédio localizados em zona de pressão urbanística, nos casos em que, tendo por destino a habitação, o imóvel não se encontre arrendado para habitação ou afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo”, majoração que seria de 50% no caso de pessoa coletiva.

No entanto, a proposta foi rejeitada, com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL e Chega.

A taxa de IMI para prédios urbanos pode variar entre os 0,3% e os 0,45%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo.

Com os votos contra do Chega, que inicialmente votou a favor, mas corrigiu a votação, e os votos a favor dos restantes, foi aprovada uma taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável das empresas que apresentem um volume de negócio superior a 150 mil euros, isentado as restantes.

A assembleia viabilizou ainda, com a abstenção do PEV e do Chega, o percentual de 0,25% relativo à taxa municipal de direitos de passagem.

No mandato 2025-2029, a Assembleia Municipal de Lisboa, que é constituída por um total de 75 deputados, tem 10 grupos municipais, respetivamente do PS (24), PSD (22), IL (seis), Chega (seis), PCP (cinco), CDS-PP (quatro), Livre (três), BE (dois), PEV (dois) e PAN (um).