Três caminhos para Bolsonaro sair da prisão se Flávio vencer

A eventual vitória de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial de 25 de outubro abre três caminhos para tentar libertar o pai, Jair Bolsonaro: o indulto individual por decreto presidencial, a aprovação de uma lei de amnistia pelo Congresso Nacional ou uma decisão judicial favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois primeiros dependeriam de uma iniciativa política do futuro presidente, enquanto o terceiro já tem um processo judicial em curso. Nenhuma das vias, porém, garante libertação imediata ou está livre de obstáculos.

Flávio de Leão Barros Pereira, professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, distingue os efeitos de cada mecanismo e destaca o papel decisivo que o STF poderá desempenhar em qualquer cenário, em conversa com o DN.

Segundo o jurista, “o caminho politicamente mais rápido seria o indulto individual, concedido por decreto presidencial”. “Flávio pode recorrer a esse instrumento logo no dia da posse, a 5 de janeiro de 2027, mas a libertação efetiva do ex-presidente depende da reação do Supremo”. “A liberdade efetiva tende a demorar semanas, se o STF não suspender o decreto, ou mais de um ano, se a Corte decidir julgar o mérito do decreto”, explica o professor.

“O indulto, entretanto, extingue os efeitos primários da condenação, permitindo a libertação do condenado, mas não apaga os efeitos secundários”, lembra. Ou seja, a condenação continua a existir, com consequências jurídicas que não são eliminadas pela concessão do benefício.

A segunda possibilidade seria uma amnistia aprovada pelo Congresso, por meio de lei ordinária, com sanção do novo presidente. Neste caso, o calendário seria mais longo: segundo Barros Pereira, “o processo poderia demorar entre dois e seis meses, a partir de 2 de fevereiro de 2027, data da entrada em funções da nova legislatura”.

Também aqui a iniciativa política não seria suficiente para assegurar o resultado. Depois da aprovação, a lei poderia ser submetida ao controlo de constitucionalidade do STF, que teria de avaliar a sua validade.

A amnistia apresenta, contudo, uma diferença importante em relação ao indulto. “Além de extinguir os efeitos primários da condenação, pode eliminar os efeitos secundários, como os antecedentes criminais e a reincidência, isso não significa, porém, que Bolsonaro recuperaria automaticamente a elegibilidade eleitoral”.

“A inelegibilidade de Bolsonaro tem natureza, portanto, eleitoral, só seria levantada se a amnistia tratasse exatamente dela”, sublinha o constitucionalista. Assim, uma lei destinada a extinguir os efeitos da condenação criminal não resolveria necessariamente o impedimento eleitoral do ex-presidente até 2030.

Tanto o indulto como a amnistia enfrentariam, além disso, uma questão de fundo: a jurisprudência do Supremo sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o professor, juízes do STF já sinalizaram, em casos anteriores, que estes crimes não admitem indulto nem amnistia.

Um precedente central é o do ex-deputado Daniel Silveira: em 2022, Jair Bolsonaro concedeu-lhe uma graça presidencial, posteriormente anulada pelo STF, em 2023, por “desvio de finalidade”. E, para o professor, “a eventual concessão de um indulto de Flávio ao próprio pai reforçaria o argumento de que o instrumento estaria a ser utilizado para uma finalidade indevida”.

O terceiro caminho é judicial e não depende de uma vitória eleitoral de Flávio. A defesa de Jair Bolsonaro já tem em curso uma revisão criminal no STF, sob análise de Kássio Nunes Marques, juiz da corte indicado pelo ex-presidente, que poderá abrir espaço para uma decisão favorável. O professor aponta ainda “a eventual validação da lei de dosimetria como uma via a considerar”, estimando que este percurso judicial “possa demorar cerca de 90 dias”.

Ao contrário das duas soluções políticas, que exigiriam a posse do novo presidente ou a entrada em funções do novo Congresso, esta alternativa passa diretamente pela apreciação dos tribunais. Logo, o seu desfecho dependerá dos fundamentos jurídicos invocados e das decisões que vierem a ser tomadas no Supremo.

A eventual eleição de Flávio colocaria, assim, a libertação do pai no centro de uma disputa simultaneamente política e judicial. O futuro presidente poderia tentar agir por decreto ou promover uma amnistia parlamentar, mas ambas as iniciativas seriam obrigadas a passar pelo escrutínio constitucional do STF. Em paralelo, a revisão criminal oferece uma terceira possibilidade, cujo resultado não está determinado pelo calendário eleitoral.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, a 11 de setembro de 2025, por quatro votos contra um na primeira turma (cinco dos 11 juízes) do STF. Em causa, cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 – organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao património público e deterioração de património tombado.