Um tribunal de recurso dos Estados Unidos decidiu esta sexta-feira, 29 e agosto, que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais, no que é um revés significativo para a política económica do presidente, avançou a agência Reuters. O tribunal permitiu, no entanto, que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, de modo a dar à administração norte-americana a oportunidade de recorrer da decisão para o Supremo Tribunal dos EUA.Segundo a mesma fonte, a decisão do Tribunal de Recurso para o Circuito Federal de Washington, D.C., baseia-se no facto de o presidente ter usado a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) para justificar as taxas. O tribunal salientou que o estatuto "não menciona tarifas (...) nem possui salvaguardas processuais que contenham limites claros ao poder do presidente para impor tarifas".A Reuters recorda que a lei, de 1977, tinha sido historicamente usada para aplicar sanções e congelar bens de adversários, sendo Trump o primeiro presidente a utilizá-la para o fim de mexer nas taxas aduaneiras. O presidente justificou a sua ação declarando uma emergência nacional devido ao défice comercial do país e ao que considerou ser uma falha da China, Canadá e México no combate ao tráfico de fentanil.A decisão judicial afeta as chamadas tarifas "recíprocas" de abril e outras aplicadas em fevereiro contra a China, o Canadá e o México. No entanto, não tem impacto sobre as tarifas ao aço e alumínio, que foram impostas com base noutro normativo legal.A ação judicial que levou a esta decisão foi movida por um conjunto de cinco pequenas empresas norte-americanas e doze estados liderados por membros do partido democrata. Os queixosos argumentaram que a Constituição dos EUA confere ao Congresso, e não ao presidente, o poder de criar impostos e tarifas.