Parlamento Europeu envia acordo UE-Mercosul para análise no Tribunal de Justiça

O Parlamento Europeu (PE) aprovou esta quarta-feira, 21 de janeiro, por uma maioria de dez votos o envio do acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul ao Tribunal de Justiça europeu para verificar a compatibilidade com a legislação comunitária.

A resolução, lançada pelas famílias políticas de Esquerda (inclui o PCP e o BE) e dos Verdes, foi aprovada pelos eurodeputados com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, em 669 votos validados.

A base jurídica do acordo de parceria entre a UE e o Mercosul e do acordo comercial provisório será agora analisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O Parlamento Europeu continuará o seu exame dos textos enquanto aguarda pelo parecer do TJUE e só após essa fase é que os eurodeputados poderão decidir sobre o seu consentimento ao acordo.

A Comissão Europeia já lamentou, através do porta-voz para o Comércio, Olof Gil, a decisão dos eurodeputados.

“Pela nossa análise, as questões colocadas pelo PE nesta moção não se justificam”, referiu Gil.

O ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, considerou que a resolução do PE vai “atrasar o acordo”. O governante, que falava numa audição na comissão de Agricultura, afirmou ainda que a “decisão é legal e não há nada que ponha em causa o acordo”.

Antes disso, José Manuel Fernandes já tinha dito perceber que os que gostam do ‘orgulhosamente sós’ nunca podem estar a favor deste acordo, a favor de uma economia aberta”.

O ministro salientou que o acordo UE-Mercosul protege os agricultores com cláusulas de salvaguarda, controlo e reciprocidade que não existem neste momento nas importações, nem em nenhum outro acordo.

Países como a França e a Polónia opõem-se fortemente ao negócio fechado entre a Comissão Europeia e o Mercosul, que é também contestado por agricultores de toda a UE.

O envio dos dois acordos – de parceria e o comercial entre a UE e a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – irá atrasar o processo de ratificação, dado que o tribunal europeu demora entre 18 e 24 meses a pronunciar-se, apesar de a instituição poder reduzir estes prazos.

Uma resolução semelhante, mas apoiada pelo grupo de direita radical dos Patriotas pela Europa (que integra o Chega) foi rejeitada por 225 votos a favor, 402 contra e 13 abstenções, em 640 votos.