Mudar lei anti-LGBTQ+ chumbada por tribunal da UE será o primeiro teste de Magyar

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou esta terça-feira, 21 de abril, a lei anti-LGBTQ+ da Hungria estabelecida em 2021 pelo executivo de Viktor Orbán como sendo discriminatória e violadora dos valores democráticos básicos, bem como do Direito da União, sublinhando que esta legislação, que proíbe conteúdos sobre pessoas LGBTQ+ nas escolas e na televisão em horário nobre, é incompatível com uma sociedade baseada no pluralismo e em direitos fundamentais. É esperado pelo TJUE que Budapeste cumpra esta determinação sem demora.A decisão - a primeira em que o TJUE considerou um Estado-membro culpado de desrespeitar o direito comunitário com base apenas na violação dos valores fundamentais do bloco descritos no artigo 2.º do seu tratado (que incluem o respeito pelos direitos fundamentais e o Estado de Direito) - representa um primeiro teste para o futuro governo de Péter Magyar, que assume o poder em maio e precisa de fazer reformas para desbloquear os fundos de Bruxelas, alguns deles suspensos por causa desta lei.A grande questão é o que fará Magyar - um conservador que baseou a campanha que lhe deu uma supermaioria na promessa de acabar com a corrupção, recuperar o Estado de Direito e melhorar o custo de vida -, já que se tem mantido em silêncio sobre os direitos LGBTQ+. “Evitaram discutir este assunto de forma muito estratégica e tática”, disse na semana passada à RFI Tamas Dombos, diretor da Háttér Society, que representa a comunidade LGBTIQ+ na Hungria. “Focaram-se em questões não controversas, como a saúde ou a corrupção”.Em comunicado, o TJUE defendeu que a lei húngara é “contrária à própria identidade da União como uma ordem jurídica comum numa sociedade em que prevalece o pluralismo” e que Budapeste não pode “invocar a sua identidade nacional” como justificação para uma lei que viola valores fundamentais. Foi ainda rejeitado o argumento sobre a proteção da infância, pois a lei “estigmatiza e marginaliza as pessoas não cisgénero” ao associá-las aos pedófilos.Foi ainda dito pelo TJUE que Budapeste violou o direito à dignidade humana ao tratar as pessoas LGBTQ+ como uma ameaça à sociedade, ao mesmo tempo que a lei viola a liberdade de expressão dos menores, do público em geral e dos prestadores de serviços que desejem publicar anúncios ou campanhas de sensibilização. Por fim, é notado que a Hungria violou as leis de proteção de dados da UE ao alargar o acesso às informações que constam do registo criminal das pessoas que praticaram crimes contra a liberdade sexual ou crimes atentatórios da moral sexual contra menores.Tineke Strik, relatora do Parlamento Europeu para o procedimento do artigo 7.º na Hungria, comentou disse ontem que esta decisão “é um reconhecimento inequívoco da estigmatização, intimidação e violações de direitos que a comunidade LGBTQ+ na Hungria sofreu nas mãos do regime de Orbán”. Para a eurodeputada neerlandesa dos Verdes-Esquerda, “cabe agora ao novo governo húngaro garantir que a implementação desta sentença e a restauração genuína e plena dos direitos desta comunidade sejam prioridades nos seus planos para restabelecer o Estado de Direito”. A vice-diretora da ILGA Europa, Katrin Hugendubel, notou que “a Hungria não pode entrar numa era pós-Orbán sem revogar esta legislação, incluindo a proibição da Marcha do Orgulho LGBT. Se Péter Magyar pretende realmente ser pró-UE, deve colocar isto no topo da sua agenda durante os primeiros 100 dias de mandato, como parte essencial das suas reformas de adaptação à UE”..Magyar quer Hungria mais democrática e próxima da UE, mas mantém algumas das críticas de Orbán.Viktor Orbán isolado na proibição ao ‘Budapest Pride’

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