Lecornu evita ‘shutdown’ à francesa, mas orçamento fica para janeiro

O governo liderado por Sébastien Lecornu decidiu-se na segunda-feira pela apresentação de uma lei especial, a votar nesta terça-feira na Assembleia Nacional, com o intuito de evitar que a França fique com o Estado paralisado. “É um serviço mínimo que permite ganhar tempo e prosseguir e aperfeiçoar as discussões” em curso, comentou o ministro da economia, Roland Lescure. A lei foi apresentada em Conselho de Ministros, presidido por Emmanuel Macron. A porta-voz do chefe de Estado francês mostrou a insatisfação do Eliseu. “Não resolve os problemas de défice e, pelo contrário, cria problemas nas prioridades do país. Portanto, não é satisfatória”, disse Maud Bregon. Esta iniciativa decorre da impossibilidade de apresentar um orçamento dentro dos prazos legais depois de, na sexta-feira, a comissão parlamentar para o efeito ter falhado um acordo sobre o projeto de lei das finanças para 2026 — que inclui o orçamento. Há um ano, depois de uma moção de censura ter derrubado o então primeiro-ministro Michel Barnier devido à tentativa de aprovação do orçamento sem aprovação parlamentar (o recurso à alínea 3 do artigo 49.º da Constituição), foi aprovada por unanimidade uma lei especial que permitiu financiar o Estado até à aprovação do orçamento. É esperado que a lei volte a ser aprovada por unanimidade ou perto. Esta solução provisória está prevista na lei francesa, a qual permite contornar o princípio do consentimento, ou seja, que os cidadãos, através dos deputados, têm de assentir anualmente na a cobrança de impostos. Desta forma mantêm-se em funcionamento os serviços estatais, em contraste, por exemplo, com os Estados Unidos, onde a falta de aprovação de leis orçamentais no Congresso impede a transferência de fundos e leva ao shutdown, isto é, ao encerramento do governo federal. Ainda assim, cada dia que a França — já mergulhada numa crise financeira, com um défice e uma dívida pública muito acima do Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE — passa sem orçamento é um dia em que o executivo não pode investir nem apoiar o investimento privado, nem tomar medidas corretivas. “É um serviço mínimo. Garantimos três coisas: pagamos aos nossos funcionários, asseguramos a segurança vital do país e pagamos aos nossos credores”, explicou a ministra das Contas Públicas Amélie de Montchalin, em entrevista à BFMTV. A ministra exemplificou com a impossibilidade de, a partir de 1 de janeiro, agir junto dos produtores de gado franceses que estão a braços com uma doença viral entre os bovinos (dermatose nodular), ou de iniciar investimentos na área da defesa, como o que Emmanuel Macron havia anunciado horas antes, a construção de um porta-aviões. “Não se podem assinar os primeiros estudos se não houver um orçamento real”, afirmou. Ainda na esfera da Defesa, o aumento previsto do orçamento do respetivo de 6,7 mil milhões de euros em 2026 fica no papel, pelo que, informou o ministério liderado por Catherine Vautrin, terão de ser tomadas decisões em contraciclo. Mas há mais: o programa de apoio à melhoria energética das habitações (MaPrimeRénov’) estará suspenso. “Sem orçamento, não poderemos desembolsar o dinheiro”, confirmou o o ministro da Habitação, Vincent Jeanbrun.Apoiado por uma minoria parlamentar, a outra hipótese a que Lecornu podia recorrer era tentar aprovar já a lei das finanças através do referido 49.3, como várias vozes do centro e da direita têm vindo a pedir nos últimos dias. Essa hipótese não está afastada mais tarde, mas se o fizesse de imediato, sem acordo com o Partido Socialista (PS), a única formação partidária que tem negociado com o executivo de Lecornu, a moção de censura que de imediato seria desencadeada teria os votos favoráveis do PS. Além disso, Lecornu comprometeu-se publicamente em não fazer uso do controverso artigo quando tomou posse do cargo. .“Examinámos ao pormenor todas as linhas orçamentais que nos interessam. O debate vai reiniciar-se logo na rentrée [após as festas]. Recebemos a garantia de que ocorrerá em condições normais.”Olivier Faure.À saída do palácio de Matignon, onde o primeiro-ministro recebeu os grupos parlamentares para consultas, o secretário dos socialistas Olivier Faure criticou os partidos da direita que “recusam qualquer compromisso” e disse ter garantias de que as negociações para o orçamento serão retomadas em janeiro. A lei do financiamento da Segurança Social foi aprovada em resultado de um acordo com o PS, com a suspensão da reforma das pensões.

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