Hong Kong avança com dissolução de empresas ligadas a jornal de empresário condenado

O Governo de Hong Kong iniciou o processo para dissolver três empresas ligadas ao extinto jornal Apple Daily, fundado pelo magnata pró-democracia Jimmy Lai e encerrado em 2021 ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim em 2020.

O secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang, enviou notificações por escrito à Apple Daily Limited, Apple Daily Printing Limited e AD Internet Limited, concedendo-lhes até 25 de fevereiro para apresentarem a defesa antes de recomendar ao chefe do Executivo a eliminação dessas empresas do Registo Comercial, lê-se num comunicado do Governo.

As três empresas foram anteriormente condenadas, juntamente com Lai, por conspiração para colusão com forças estrangeiras e por conspirar para publicar material sedicioso, crimes tipificados na legislação de segurança nacional.

Cada uma recebeu uma multa de 3.004.500 dólares de Hong Kong (cerca de 324 mil euros).

Um porta-voz da secretaria para a Segurança invocou o artigo 31.º da Lei de Segurança Nacional, que permite a suspensão das operações ou a revogação das licenças de entidades sancionadas por esta norma.

"Considerando a gravidade dos crimes cometidos, considera-se necessário proibir a operação ou a continuidade destas empresas em Hong Kong para salvaguardar a soberania nacional", afirmou o porta-voz em comunicado.

Se a proposta for aprovada pelo chefe do Executivo, as empresas serão eliminadas do registo e passam a ser consideradas "organizações proibidas".

Quem atuar como membro ou prestar assistência a essas entidades poderá enfrentar multas de até um milhão de dólares de Hong Kong (107 mil euros) e penas de até 14 anos de prisão.

O porta-voz sublinhou que as leis em vigor vão ser aplicadas "com determinação, plenitude e fidelidade" para prevenir, reprimir e punir qualquer atividade que ponha em risco a segurança do Estado.

O Apple Daily, último jornal abertamente pró-democracia da ex-colónia britânica, encerrou as atividades em junho de 2021, após uma operação policial em grande escala, congelamento de ativos e a detenção de executivos ao abrigo da Lei de Segurança Nacional promulgada após os protestos antigovernamentais em massa e, por vezes, violentos de 2019.

Lai, fundador do jornal e símbolo da dissidência de Hong Kong, foi condenado a 20 anos de prisão na passada segunda-feira, no desfecho do mesmo caso. A defesa de Lai não esclareceu se irá recorrer da sentença.

O empresário, de 78 anos, permanece detido desde dezembro de 2020 e acumula condenações anteriores por manifestações não autorizadas e fraude no arrendamento de escritórios.