Portugal afinal vai aprovar a diretiva sobre impostos das multinacionais

Depois das perguntas do DN, o governo decidiu viabilizar a lei que estava "bloqueada" no Conselho Europeu há dois anos.

O assunto estava "bloqueado" no Conselho há muito tempo. Desde julho de 2017, data em que o Parlamento Europeu aprovou, com emendas, a proposta lançada pela Comissão em abril de 2016, que não havia condições para que o Conselho desse luz verde à nova legislação sobre transparência fiscal das multinacionais.

A lei prevê, entre outras coisas, que as multinacionais tornem públicas informações sobre o local onde realizam os seus lucros e onde pagam os seus impostos na União Europeia, país por país. E terão de divulgar, também, pormenorizadamente, a atividade que praticam nas "jurisdições fiscais que não respeitam as normas de boa governação fiscal" (os chamados paraísos fiscais).

Por várias razões, os Estados europeus divergiam sobre a necessidade de se aprovar tal legislação (que a Comissão e o Parlamento queriam). A favor da lei da transparência estavam a Espanha, a França e a Itália, por exemplo. Contra estavam os Estados que mais beneficiam com as operações de planeamento fiscal das grandes empresas, como o Luxemburgo, a Irlanda e Malta. E era ao lado deste grupo que Portugal aparecia, graças a uma leitura "jurídica" do processo.

Por isso, o governo de António Costa foi acusado por um deputado alemão dos Verdes, Sven Giegold, de estar "a proteger os evasores fiscais". "Com as suas preocupações legais, o governo português está a proteger os evasores fiscais. As preocupações manifestadas quanto à base jurídica estão, de facto, a matar a proposta da Comissão. A unanimidade dos Estados membros da UE para a transparência fiscal pública das grandes empresas nunca será alcançada e não é necessária", criticou Giegold, em declarações ao DN, na passada sexta-feira.

Duas mudanças rápidas

Mas, nesse mesmo dia, a posição portuguesa mudou. As dúvidas jurídicas, que levavam o país a fazer parte de uma "minoria do bloqueio" no grupo de representantes permanentes no Conselho (Coreper), foram ultrapassadas. Na última reunião deste grupo, na passada sexta-feira, 22, Portugal votou ao lado dos países que defendem a diretiva, ou que permitem que ela seja apreciada e votada como "assunto interno", ou seja, sem a obrigatoriedade de ser aprovada por unanimidade.

Foi uma mudança significativa - desde logo porque Portugal defendeu, até essa data, a unanimidade, por se tratar de uma matéria fiscal, mas também porque ao mudar a sua posição acabou a "minoria de bloqueio" que impedia a lei de continuar o seu caminho. Por isso, na próxima quinta-feira, em Bruxelas, o Conselho de Ministros da Economia vai discutir a sua aprovação. E, segundo garante ao DN fonte oficial do ministério liderado por Pedro Siza Vieira, Portugal vai votar a favor da diretiva.

Essa é outra novidade recente. Na quarta-feira da semana passada, o DN enviou perguntas sobre o sentido de voto do país à Reper (representação permanente em Bruxelas) e ao Ministério das Finanças (por ser uma matéria relativa a impostos). O governo decidiu que a resposta deveria ser dada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que comunicou ao DN, na noite de quinta-feira, que Portugal ainda não decidira como votaria. "No âmbito desta discussão, Portugal tem tido uma postura de observação atenta da argumentação dos Estados membros e da Comissão, não tendo havido qualquer tomada de posição até ao momento, nem qualquer matéria a que se tenha obstado."

Em nenhum momento, a Reper considerou útil informar o que defendia, em nome de Lisboa, nas reuniões sobre este assunto. Mesmo com as perguntas enviadas pelo DN: quem é o representante de Portugal nas reuniões sobre a diretiva CBCR? Qual é a posição de Portugal sobre a proposta de diretiva? O porta-voz dos Verdes, Sven Giegold, inclui Portugal entre os países que têm bloqueado, no Conselho, a aprovação da diretiva: esta informação é correta?

Ao não responder, a Reper pretendeu manter secreta uma posição que, a todos os títulos, deveria ser pública. Como vota um país num órgão legislativo da UE é, evidentemente, uma informação pública, como já defendeu a provedora Europeia, Emily O'Reilly. Mais estranho se torna este caso quando o DN manteve contactos, por escrito, na sexta-feira 22, com a Reper, até às 17.00, bem depois de terminar a votação em que Portugal deixou de se opor ao voto maioritário (e não unânime) do Conselho.

BE quer audição "urgente"

Esta é uma das razões que levaram, nesta terça-feira, a deputada Mariana Mortágua (BE) a pedir uma "audição urgente" ao governo sobre esta matéria. Não só por Portugal não ter estado entre os defensores do conteúdo "político" da diretiva mas também porque o "método" de decisão em Bruxelas é "opaco". "À questão de princípio acresce ainda um problema de método, uma vez que todo este processo de (não) tomada de posição pelo governo português e de alinhamento com os argumentos dos países que se opõem à diretiva ocorreu de forma opaca. Desde 2017, ano em que a iniciativa foi aprovada pelo Parlamento Europeu, o governo não forneceu qualquer informação sobre esta matéria ou sobre a sua posição nas negociações ao Parlamento português ou aos cidadãos. No dia 22 de novembro de 2019, o tema foi incluído na agenda de uma reunião de um grupo de trabalho do Conselho sobre impostos, sem que em Portugal se saiba quem são os representantes do governo português e qual a posição que defenderam em sede de negociações. Este método de atuação a nível europeu, pautado pela opacidade, não pode ser tolerado em qualquer situação."

Entretanto, o assunto passou a ser da competência estrita do ministro da Economia, Siza Vieira. Ultrapassadas as dúvidas jurídicas que existiam, seguiu-se a avaliação "política" do tema. E a garantia oficial, agora, é que Portugal votará a favor da diretiva.

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