Livre deixa passar prazo para agendar a sua Lei da Nacionalidade

Foi uma das principais bandeiras na campanha de Joacine Katar Moreira para o Parlamento. A discussão vai ser feita no dia 11. Há três projetos na agenda. E nenhum é o do Livre.

O Livre falhou o agendamento no Parlamento do seu projeto de lei de revisão da Lei da Nacionalidade. O partido, que elegeu a deputada Joacine Katar Moreira, deveria ter entregue o articulado na sexta-feira passada. Mas não o fez - só o entregará esta terça-feira. Por isso, nenhuma proposta do partido será apresentada na discussão já agendada para o próximo dia 11.

O que está em causa, no essencial, é mudar a lei de forma a que possam ser considerados portugueses todos os nascidos em Portugal - mesmo que os pais sejam estrangeiros. Joacine Katar Moreira sempre disse que este seria o primeiro projeto que apresentaria no Parlamento. A discussão será feita - mas sem projeto do Livre.

Quem acelerou o agendamento foi o Bloco de Esquerda, com um projeto entregue logo no primeiro dia de trabalhos da nova legislatura (25 de outubro).

Passou, entretanto, quase um mês. Na quarta-feira da semana passada, 20 de novembro, a conferência de líderes parlamentares agendou para o próximo dia 11 de dezembro a discussão do projeto bloquista.

Ora as regras parlamentares dizem que os outros partidos que quisessem ir a jogo com projetos sobre o mesmo tema, para discussão no dia agendado para a discussão do texto do Bloco, teriam de entregar os seus articulados na mesa da AR até sexta-feira da semana passada (22 de novembro, dois dias depois da conferência de líderes que marcou a discussão para o dia 11).

E o Livre não o fez - por motivos que o partido não explicou, apesar de o DN ter interpelado nesse sentido Rafael Esteves Martins, assessor da deputada do partido. O que a representação parlamentar do Livre fez foi indicar à agência Lusa que o projeto do partido será entregue esta terça-feira. Mas já será demasiado tarde.

Assim, o Parlamento discutirá no dia 11 apenas três projetos: o inicial apresentado pelo Bloco e dois outros que entretanto foram entregues na mesa da AR: um do PCP e outro do PAN.

O que está em causa nesta discussão é a diferença entre dois conceitos: o 'jus sanguini' (valorizam-se os laços de sangue entre uma pessoa e os seus ascendentes) e o 'jus soli' (valoriza-se o local onde o nascimento ocorre mais do que a nacionalidade dos ascendentes).

Agora, o Livre poderá ensaiar um agendamento do seu projeto para uma data posterior - podendo até usar o mecanismo dos chamados agendamentos potestativos (agendamentos forçados, independentemente da oposição de outros partidos).

O que está em causa nesta discussão é a diferença entre dois conceitos: o jus sanguini (valorizam-se os laços de sangue entre uma pessoa e os seus ascendentes) e o jus soli (valoriza-se o local onde o nascimento ocorre mais do que a nacionalidade dos ascendentes).

No preâmbulo do seu projeto, o Bloco diz que "não há qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentam a escola, que aqui constroem todas as suas redes de socialização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, se vejam amarrados pela lei a uma nacionalidade que não é efetivamente a sua".

Já o PAN considera que "apesar de o ordenamento jurídico português ser reconhecido internacionalmente como favorável à aquisição de nacionalidade, existem alguns aspetos não estruturais da Lei da Nacionalidade que podem ser melhorados".

O PCP, pelo seu lado, também consagra o princípio do jus soli, mas diz que a nacionalidade portuguesa só pode ser concedida "desde que esse nascimento não tenha sido meramente ocasional numa passagem por Portugal de pessoas que nem cá residem nem cá querem residir, ou que cá tenham vindo com o único propósito de obtenção de nacionalidade portuguesa por mera conveniência, não tendo nem pretendendo ter qualquer outra relação com a comunidade nacional".

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