Premium Transparência. TC pede mais meios, Provedoria contra nova entidade

Deputados iniciam esta terça-feira as votações dos três projetos que visam aumentar o escrutínio ao exercício de funções públicas. Tribunal Constitucional volta a pedir mais recursos.

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas entra esta terça-feira na reta final, com o início das votações na especialidade (artigo a artigo) dos três diplomas que se propõem apertar o escrutínio ao desempenho de cargos políticos e altos cargos públicos. Um contrarrelógio (o prazo para o funcionamento da comissão termina esta semana) que começa na manhã de hoje, com a regulação do lobbying - a representação de interesses privados junto de entidades públicas. Na quarta-feira será a vez do anteprojeto que define o exercício de funções públicas e a apresentação de uma declaração única de rendimentos e património. Na quinta-feira serão votadas as alterações ao Estatuto dos Deputados.

Os três anteprojetos resultam da fusão de propostas dos vários partidos e foram já objeto do parecer de várias entidades, caso do Tribunal Constitucional (TC) - que é diretamente visado na proposta que regula o exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a declaração de rendimentos e património que têm de apresentar e as sanções a aplicar, em caso de incumprimento. No âmbito deste diploma é criada uma nova Entidade da Transparência, um organismo administrativo independente que funcionará na esfera do Constitucional. E se o TC não se pronuncia sobre a medida em si - que "cabe em exclusivo ao legislador" -, é muito claro a repetir o alerta de que não dispõe de meios para cumprir as novas competências.

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