Barragens da EDP: Manuel Pinho decidiu o preço antes de escrever a lei

Governo Sócrates fez lei para instituir o método de cálculo do valor a pagar pela EDP para utilizar 27 barragens. Antes de a publicar, já escolhera o valor - e era centenas de milhões de euros mais baixo do que aquilo que a própria EDP se propunha pagar...

No dia 7 de fevereiro de 2007, António Castro Guerra recebeu o terceiro parecer jurídico, dos quatro que pediu sobre o mesmo assunto. O alarme soou, no Chiado. O Ministério da Economia tinha um problema, sabia agora o secretário de Estado de Manuel Pinho.

O parecer de Rui Pena não deixava dúvidas: a lei que o governo estava em vias de aprovar era "inconstitucional" em vários pontos e levantava dúvidas quanto à "legalidade" noutros. Ou seja, estava longe de estar pronta. O governo tinha pressa. Precisava de criar um enquadramento legal para negociar com a EDP o prolongamento dos prazos em que a empresa explorava 27 barragens para a produção de energia elétrica. Os contratos acabavam em junho, dentro de pouco mais de três meses.

Rui Pena argumentava no seu parecer de 22 páginas que o principal problema do decreto-lei do governo era a forma como o ministro da Economia pretendia fixar os "termos e condições" dos futuros contratos com a EDP. Para o jurista, essa era uma matéria da competência da Assembleia da República, a quem o governo pedira uma "autorização legislativa", o que exigiria que a definição das medidas fosse feita por um projeto-lei do Parlamento, ou por um decreto de lei do governo. O assunto não podia ser tratado de outra forma, nem por despacho, e "nunca através de uma portaria" ministerial, como Manuel Pinho parecia querer.

O que poucos saberiam, mesmo no ministério, é que um ponto fundamental da lei já estava em vigor, mesmo que aquela não estivesse escrita - nem aprovada. Todos os "termos e condições" do prolongamento da utilização das centrais pela EDP já estavam definidos pelo ministro. E sem que fosse emitida uma única portaria, ou um despacho.

Mês em que a EDP aceitava pagar mais

Uma das mais importantes dessas condições era, como é óbvio, o preço. O que se segue parece um enigma. Ao longo de todo o ano anterior, 2006, a EDP e a REN (concessionária do Domínio Público Hídrico, daqui para a frente usamos a sigla DPH) trabalharam em conjunto numa fórmula para calcular o valor que a empresa liderada por António Mexia devia pagar ao Estado pelo prolongamento dos contratos - que passariam a vigorar até ao fim da "vida útil" das barragens, entre 2032 e 2053.

Em novembro parecia haver um acordo.

João Manso Neto, presidente da EDP-Produção, comunicou ao secretário de Estado com a tutela da energia, Castro Guerra, por e-mail, os "valores da EDP" para a extensão das concessões. No dia 13 de novembro de 2006, o governo tinha em mãos uma oferta da empresa que variava entre 2041 milhões de euros e 1157, 371 milhões de euros, consoante a "taxa de atualização dos fluxos monetários" usada.

A taxa mais baixa usada nos cenários da EDP é de 6,6%, e este é um número importante.

Nesse mesmo dia, a EDP enviou ao governo outro e-mail. Manso Neto explica: "Este é o draft de RCM [Resolução do Conselho de Ministros] que propusemos ao governo." A empresa escreveu uma proposta de resolução e estava convencida de que seria tida em conta. Manso Neto explicou a Mexia que o adjunto de Manuel Pinho, Rui Cartaxo, e o diretor-geral da Energia, Miguel Barreto, "estão a fazer-lhes alguns ajustes formais".

Porém, sem que nada o fizesse prever, no final do mês, a 30 de novembro, a EDP remete novos valores ao governo. E passa a usar uma taxa mais baixa nos seus cenários, de 4,7%, o que reduz, significativamente, o valor que o Estado deveria receber da empresa.

Não há nenhuma explicação para esta mudança, em pouco mais de duas semanas, da posição oficial da EDP.

Pouco tempo depois, a 9 de janeiro de 2007, a REN entrega ao governo a sua própria proposta. A EDP, diz a REN, "terá de pagar cerca de 1150 milhões de euros". A taxa usada era exatamente a que traduzia os custos de financiamento da EDP nos mercados financeiros, 6,6%.

A decisão de Manuel Pinho

Em janeiro de 2007, o ministro Manuel Pinho tinha, aparentemente, uma negociação fácil pela frente. Podia contar com mais de mil milhões pela concessão das barragens.

No Ministério da Economia estava, ainda, a proposta da EDP para que o valor final fosse apurado em concertação entre a EDP e a REN.

É neste ponto que a história se complica. Manuel Pinho não deu importância aos trunfos negociais que tinha na mão. Decidiu, antes, encomendar duas novas propostas de avaliação da extensão do DPH a dois bancos, à Caixa BI e ao Credit Suisse.

Talvez o ministro esperasse, com isso, obter um valor mais alto para a concessão. Não sabemos a razão, porque a decisão nunca foi fundamentada.

Os dois bancos usaram nas suas propostas valores diferentes para calcular os fluxos monetários relevantes, quando esses valores (investimentos, rendas, receitas de exploração) eram factualmente verificáveis. Só essa discrepância faria que a realidade em que se baseavam as propostas fosse diferente, logo incomparável.

Ambas as propostas utilizaram, ainda, uma taxa de custo de capital bastante inferior à que a EDP e a REN tinham usado nos seus cálculos (4,32% e 4,82%, no caso da Caixa BI, 4,55%, no do Credit Suisse). Como resultado, o valor que ambas apuraram ser devido pela EDP ao Estado pela extensão foi de 657 e 748 milhões de euros (Caixa BI) e entre 672 e 771 milhões de euros (Credit Suisse). Um valor muito inferior ao que a própria EDP se propunha pagar (em seis das nove estimativas que remeteu ao governo a 13 e 30 de novembro), e a REN fixou, em janeiro de 2007.

A Caixa BI entregou a sua avaliação a 29 de janeiro, o Credit Suisse a 16 de fevereiro. Esta é a parte mais estranha e inesperada. Manuel Pinho sabia, então, desde final de janeiro, que a estimativa da Caixa BI era substancialmente mais baixa (metade do valor) do que a da própria EDP e a da REN.

Na altura não existia nenhum ato legislativo, ou decisão governamental, que exigisse qualquer avaliação bancária do valor da extensão do DPH. A lei, como vimos, estava ainda em preparação - a ser avaliada por pareceres jurídicos.

Lei sim, concurso público não

Mesmo assim, o ministro levou ao Conselho de Ministros uma estranha proposta. Delegar nas avaliações bancárias a fixação do valor a pagar pela EDP. A Resolução 50/2007, de 15 de fevereiro, dita a regra: "O valor de equilíbrio económico-financeiro para cada centro eletroprodutor hídrico a fixar pelo governo seja calculado tendo por base o valor identificado em duas avaliações realizadas por entidades financeiras independentes de elevada reputação."

O que levou o ministro a ignorar o parecer de Rui Pena (a fixação de "termos e condições" para a extensão dos contratos das barragens só podia ser feita por decreto-lei), e a ditar que a avaliação que contava para o governo é aquela que o mesmo ministro sabia ser mais baixa?

Pusemos a questão a Manuel Pinho, através do seu advogado, mas o ex-ministro não quis comentar, acrescentando apenas que o tema já foi aprofundadamente avaliado pela Comissão Europeia.

Em maio do ano passado, a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, concluiu que "a medida que confere à EDP o direito a explorar centrais hidroelétricas por um período alargado mediante o pagamento de um montante de 704 milhões de euros não preenche todas as condições cumulativas do artigo 107.º, n.º 1 do Tratado, pelo que não constitui um auxílio estatal".

De facto, a investigação formal da Comissão Europeia está concluída mas, como o DN noticiou, há agora um novo processo aberto em Bruxelas: a Comissão acredita que a entrega à EDP, sem concurso público, das 27 barragens levanta "sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu em matéria de contratação pública".

As perguntas que enviámos a Manuel Pinho não questionavam, só, a possibilidade de ter havido uma "ajuda de Estado" que limita a concorrência. As dúvidas são mais vastas. Por que razão decidiu o ministro optar pelos valores mais baixos e não pelos mais altos?

Fizemos a mesma pergunta a Castro Guerra, o secretário de Estado da Energia na altura. O ex-governante não respondeu às questões enviadas por escrito nem atendeu o telefone.

O decreto-lei que Rui Pena considerou ter pontos inconstitucionais foi, então, corrigido. Saiu em Diário da República a 31 de maio de 2007, com o número 226-A/2007, e estipula que o valor que a EDP paga ao Estado será calculado "tendo por base o valor identificado em duas avaliações realizadas por entidades financeiras independentes de elevada reputação".

Quem lesse a lei acreditaria que o governo iria, em junho, encomendar os estudos, depois da lei publicada. A poucos lembraria que a lei só saiu depois de conhecidos os estudos - e sabendo o governo que o preço a cobrar pelo Estado era bastante inferior ao possível.

As queixas do ministro do Ambiente

Em novembro, nove meses depois de os estudos bancários terem sido entregues, ainda eram mantidos secretos. Mesmo para ministros do próprio governo que deles necessitavam...

O ministro do Ambiente, Nunes Correia, que assinou com Manuel Pinho o despacho que fixou o valor a cobrar pelo Estado à EDP, não tinha cópia das avaliações bancárias. A negociação com a EDP que se seguiu estava a cargo do INAG (Instituto da Água), que também não conhecia os critérios usados pelos bancos.

A EDP estava, então, numa posição facilitada nessa negociação com o Estado. De tal forma que o ministro do Ambiente, Nunes Correia, enviou uma comunicação oficial a Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, a 29 de novembro de 2007. O pedido era claro: "Envolver o Ministério das Finanças e da Administração Pública nestas reuniões, por considerar que o interesse público poderá não estar suficientemente acautelado."

Teixeira dos Santos não deu qualquer sequência ao pedido. No dia 21 de dezembro, uma nota semelhante é de novo enviada, desta vez com o conhecimento do primeiro-ministro, José Sócrates.

O "interesse público" não foi apenas ignorado epistolarmente. Segundo informação prestada agora, pelo Ministério das Finanças à comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia, não existe naquele ministério, no Terreiro do Paço, um único documento sobre esta matéria. O arquivo público desapareceu.

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