Premium Estatuto do MP. PS quer mudar lei do governo. "Clarificação", dizem socialistas

Trabalhos avançam na especialidade com constituição de grupo de trabalho. PS quer evitar reforço de poderes do Ministério Público proposto pela ministra da Justiça.

Não há razões para alarme mas a proposta do governo para o novo estatuto do Ministério Público merece uma clarificação sobre quem tutela os órgãos de polícia criminal - e o PS conta avançar com essa clarificação no grupo de trabalho agora criado para discutir os estatutos dos magistrados judiciais e o do Ministério Público, apurou o DN.

Com a atual legislação, o Ministério Público tem a direção do inquérito e tem direito a ser coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal - por um ou por mais do que um, em casos de especial complexidade -, mas a proposta do Ministério da Justiça abre a porta a que estas funções de coordenação se transformem numa tutela efetiva desses órgãos, que incluem por exemplo a ASAE ou a Autoridade Tributária.

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