Premium "Vetos" ao alojamento local em Lisboa não chegam a dez

Nova lei permite que uma maioria de condóminos peça o encerramento de um alojamento local. Câmara recebeu cerca de uma dezena de pedidos e cancelou a maioria.

Passado mais de meio ano sobre a entrada em vigor da nova lei do alojamento local (AL), a Câmara de Lisboa recebeu uma dezena de queixas de condóminos, que pediam o encerramento de unidades de alojamento local nos seus prédios. Sem especificar o número concreto, a autarquia diz que na "maioria dos casos" a decisão foi no sentido do cancelamento.

A possibilidade de os condóminos pedirem o encerramento de estabelecimentos de alojamento local foi uma das questões mais controversas da nova lei. O debate começou, aliás, exatamente por este ponto, quando dois vice-presidentes do PS avançaram com um projeto que permitia aos condóminos vetar a abertura de AL no seu prédio. A medida provocou polémica entre os socialistas, que acabaram a apresentar um segundo projeto com uma versão muito mitigada daquela proposta. O novo regime estabelece que a assembleia de condóminos "pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local", uma decisão que tem de ser tomada por maioria, e como decorrência da "prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos". Uma vez tomada a decisão, o pedido tem de ser dirigido à câmara municipal. A lei atribui esta competência diretamente ao presidente que, no caso de Lisboa, a delegou no vereador do Urbanismo.

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