Premium Governo quer todas as polícias com acesso às informações de quem viaja de avião

O diploma foi discutido em 25 minutos e aprovado na generalidade esta sexta-feira no Parlamento. A Comissão de Proteção de Dados chumbou a proposta de lei do governo. BE e PCP também

O governo quer que a Autoridade Tributária, a GNR, a PSP, a Polícia Marítima (PM) e o SEF tenham acesso às informações dos passageiros portugueses e estrangeiros dos aviões comerciais. O objetivo é a investigação do terrorismo e da criminalidade organizada e grave e estava previsto, por isso, que esta base de dados estivesse apenas ligada à Polícia Judiciária (PJ), que tem competência exclusiva nestas matérias. Porém, numa reviravolta discreta e eficaz, o governo decidiu criar uma unidade especial, na tutela do Sistema de Segurança Interna (SSI). Os inspetores da PJ dizem que "o governo cedeu a pressões securitárias".

O primeiro-ministro, António Costa, foi mais sensível aos argumentos de Eduardo Cabrita, o ministro da Administração Interna, e de Helena Fazenda, a secretária-geral do SSI, do que aos de Francisca Van Dunem, a ministra da Justiça, que tutela a PJ. O xeque-mate da Segurança Interna à Justiça foi refletido numa proposta de lei, transpondo uma diretiva europeia, aprovada na generalidade esta sexta-feira no parlamento, com o apoio do PSD, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS. Está em causa uma recolha e tratamento de informação em massa, quer de suspeitos ou não suspeitos, que pode ficar armazenada até cinco anos.

Sempre que viajamos de avião facultamos às companhias aéreas ou às agências de viagens um conjunto vasto de informações privadas e sensíveis, a começar pelo simples nome, morada e contactos, dados sobre os cartões de pagamento, itinerário, entre outros. Um total de 19 items (ver em baixo) são guardados nas bases de dados das companhias "para fins comerciais", de acordo com a lei. É designado a nível internacional por PNR - Passenger Name Record (Registo de Identificação de Passageiros).

Toda esta informação tem um enorme potencial para a investigação criminal, designadamente no âmbito da prevenção e investigação do terrorismo e outra criminalidade grave e violenta. Em abril 2016 a Comissão Europeia aprovou uma diretiva a determinar a todos os Estados Membros que criassem condições para que as suas autoridades pudessem aceder a estes dados, tal como já acontecia nos EUA, financiando-os com 70 milhões de euros para o efeito.

Esta diretiva mereceu só agora do governo a correspondente transposição para o quadro legal nacional, através do já referido diploma. Cria o Gabinete de Informação de Passageiros (GIP) no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), sob a coordenação do SSI. Este GPI integra, além da PJ, também a GNR, PSP e o SEF, além de oficiais de ligação da AT e da PM, que, do ponto de vista do executivo, são "autoridades competentes" para ter acesso ao PNR. A proposta de lei ainda tem que ser discutida da especialidade na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.

Paranoia securitária

O diploma caiu como uma bomba no BE e no PCP que manifestaram a sua total discordância. O bloquista José Manuel Pureza considera que a ideia do governo "viola grosseiramente o Estado de Direito" e não poupou críticas. Desde logo, o facto de esta recolha de informações "incidir sobre todos os passageiros, a começar pelos insuspeitos, que vão ficar armazenadas no PUC-CPI mesmo depois de os suspeitos já nem o serem; segundo, o governo não define quem são as autoridades competentes para aceder ao PNR, parecendo querer esconder alguma coisa, o que nos causa perplexidade; terceiro, não se percebe porque passa da PJ para o SSI".

António Filipe, do PCP, chamou "paranoia securitária" à proposta do governo. "Qualquer cidadão está fichado e as companhias aéreas passam a ser auxiliares das polícias" e estes dados "migram todos diretamente para um gabinete no SSI, sem sequer haver uma autoridade judicial presente", alertou. Para o deputado "nada justifica" que isto aconteça e "é desproporcional" do ponto de vista de direitos, liberdades de garantias dos cidadãos.

Pedro Delgado Alves, do PS, defendeu a "dama" do governo considerando-a de "grande interesse" e alegando que estava garantida a "proporcionalidade" e "acautelado o equilíbrio" entre valores e direitos em causa.

O PSD, pela voz de Carlos Abreu Amorim, salientou que quer ser "construtivo" nesta matéria, defendendo que também as secretas devem ser consideradas "autoridades competentes" e ter acesso ao PNR, considerado que este género de "deficiências" deve ser tratado em sede de especialidade.

Na PJ, a Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) lamenta que o governo tenha cedido "a pressões securitárias". O presidente Ricardo Valadas revela que a ministra da Justiça terá "tentado tudo" para evitar este desfecho, mas que Eduardo Cabrita acabou por vencer. "Acham que vão transmitir uma sensação de segurança, quando todas as investigações destes crimes são da PJ. Isto é simplesmente uma atitude populista", salienta este inspetor.

Proteção de Dados: solução deve ser revista

Foi ainda durante o curto debate no parlamento - apenas 25 minutos depois de todos os diplomas sobre a lei laboral - que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou no site o seu parecer, que não é vinculativo. O chumbo é liminar. Logo à partida, porque "de acordo com a Lei de Organização e Investigação Criminal, a PJ tem competência para a investigação de todos os crimes graves elencados na Diretiva, sendo que para a grande maioria deles tem inclusivamente competência reservada". Há um total de 25 crimes elencados (ver em baixo).

Tendo em conta o facto de estar em causa uma "recolha massiva" de informação pessoal "por um período alargado de cinco anos, o legislador europeu optou por restringir o tratamento desses dados a finalidades muito específicas, limitando consequentemente o acesso a esta informação apenas às autoridades competentes para os fins visados". Para a CNPD "não parece haver em Portugal muitas autoridades competentes para os fins da diretiva e, nessa medida, habilitadas a tratar dos dados PNR", apontando a Judiciária como a única.

"Trata-se de um gigantesco volume de dados, para o qual confluem os dados PNR de todos os passageiros aéreos que transitam, entram e saem do território nacional, incluindo os voos entre países da UE, num período de cinco anos. Um efetivo repositório de big data assumidamente usado para fins de análise criminal, o que não tem aliás precedentes no nosso país. Por isso são impostas limitações", é escrito no parecer.

Para a Comissão, o pretendido GIP "não preenche as exigências da Diretiva, naquilo que é obviamente uma violação da diretiva e do regime jurídico interno", da mesma forma que "não se afigura que todas as entidades do GIP "sejam autoridades competentes para os fins enunciados pela diretiva, pelo que também aqui há violação da diretiva".

A CNPD recorda que o PUC-CPI foi criado apenas para ser "uma porta de entrada e saída comum, a nível nacional, no âmbito da cooperação policial internacional, gerindo de forma mais centralizada as vias para o intercâmbio de informações". Ou seja, destaca, "não é uma autoridade nem tem quaisquer atribuições legaos que lhe permitam manter e gerir uma base de dados para fins de prevenção e investigação de infrações terroristas ou criminalidade grave, comi a que aqui está em causa"

"A forma como a proposta de lei transpõe a diretiva viola manifestamente a diretiva, pois o GIP e o PUC-CPI não são autoridades nem têm competência para a prevenção ou investigação criminal de crimes graves, não podendo, nessa medida, proceder ao tratamento de dados PNR", assinala a CNPD. Salienta que o PNR constitui "repositórios de dados pessoais de milhões de passageiros, que têm uma natureza de especial sensibilidade pelo potencial de monitorização das deslocações dos cidadãos ao longo de meia década". Daí, conclui, "a solução encontrada terá de ser necessariamente revista".

Que informações vão ter as polícias?

1. Código de identificação do registo PNR;
2. Data da reserva/emissão do bilhete;
3. Data(s) da viagem prevista;
4. Nome(s);
5. Endereço e informações de contacto (número de telefone, endereço de correio eletrónico);
6. Todas as informações sobre as modalidades de pagamento, incluindo o endereço de faturação;
7. Itinerário completo para o PNR em causa;
8. Informação de passageiro frequente;
9. Agência/agente de viagens;
10. Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação do registo, não comparência ou passageiro de última hora sem reserva;
11. Informação do PNR separada/dividida;
12. Observações gerais, designadamente todas as informações disponíveis sobre menores não acompanhados com idade inferior a 18 anos, como nome e sexo do menor, idade, língua(s) falada(s), nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da partida e sua relação com o menor, nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da chegada e sua relação com o menor, agente presente na partida e na chegada;
13. Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo número dos bilhetes, data de emissão, bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote);
14. Número do lugar e outras informações relativas ao lugar;
15. Informações sobre a partilha de código;
16. Todas as informações relativas às bagagens;
17. Número e outros nomes de passageiros que figuram no PNR;
18. Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas, incluindo, tipo e número de documento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s), nacionalidade, nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de voo, data de partida, data de chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de partida e hora de chegada;
19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos números anteriores.

Quais os crimes cuja investigação permite o acesso ao PNR?


1. Participação em associação criminosa;
2. Tráfico de seres humanos;
3. Exploração sexual e pedopornografia;
4. Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
5. Tráfico de armas, munições e explosivos;
6. Corrupção;
7. Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;
8. Branqueamento dos produtos do crime e contrafação de moeda, incluindo o euro;
9. Criminalidade informática e cibercrime;
10. Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
11. Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
12. Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves
13. Tráfico de órgãos e tecidos humanos;
14. Rapto, sequestro e tomada de reféns;
15. Furto ou roubo organizado ou à mão armada;
16. Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
17. Contrafação, imitação e uso ilegal de marca;
18. Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;
19. Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;
20. Tráfico de materiais nucleares e radioativos;
21. Violação;
22. Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
23. Desvio de avião ou navio;
24. Sabotagem;
25. Tráfico de veículos furtados ou roubados;
26. Espionagem industrial.

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