Fake news. Governo, polícias e secretas ainda sem plano

Na UE foi pedida "urgência", mas só 13 países têm leis contra a desinformação. Governo reuniu-se com polícias, serviços de informações e reguladores para avançar "com a maior brevidade".

Na segunda-feira 22 de abril, Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, reuniu no seu gabinete todos os responsáveis pela segurança do Estado Português. Objetivo: um desafio urgente, o de avaliar o impacto que pode ter a "desinformação" em Portugal, a poucas semanas das eleições europeias de 26 de maio.

Sentados à mesa estavam diretores operacionais do SIS e do SIED, o diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) Luís Neves, o responsável daquela polícia pelo combate ao cibercrime Carlos Cabreiro e o diretor do Centro Nacional de Cibersegurança, António Gameiro. O governo também estava em peso. Além da ministra da Presidência, participou na reunião o ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, a ministra da Cultura, Graça Fonseca (que tem o pelouro dos media), as secretárias de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, da Administração Interna, Isabel Oneto, dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias e o secretário de Estado da Educação, João Costa, entre outros altos responsáveis.

Pouco otimismo

A reunião foi pouco otimista - e acabou na mesma tónica. Portugal não tem uma estratégia concertada para combater os efeitos que a propaganda online baseada em mentiras pode provocar. Faltam medidas concretas, legislação e capacidade de avaliar a dimensão do problema.

Este não é um problema exclusivo português, mas, como foi revelado na reunião, vários países europeus já tomaram medidas preventivas. Em Portugal, os principais sites de fake news têm um alcance enorme nas redes sociais, sendo seguidos por mais de dois milhões de utilizadores.

Esta reunião decorreu cinco meses depois de Frederica Mogherini, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da UE, ter pedido "urgência" para que os Estados membros "tomem as medidas necessárias para preservar a integridade dos sistemas e infraestruturas eleitorais e que testem esses sistemas antes das eleições europeias".

Em Portugal, o repto de Mogherini ainda está por cumprir. A legislação está dispersa, há várias entidades que podem intervir e continua a faltar um plano definido de ação. "É urgente intensificar os esforços para garantir processos democráticos livres e justos. As ameaças à democracia num determinado Estado membro podem prejudicar a União no seu conjunto", alertou Mogherini na sua comunicação, de dezembro, que foi distribuída aos participantes na reunião da PCM.

Neste encontro, que foi realizado discretamente na Presidência de Conselho de Ministros, a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) partilhou um relatório do estado da arte em matéria de combate às fake news. Nesse documento, em que a investigação que o DN tem vindo a publicar sobre o tema é citada várias vezes, a ERC dá nota de alguns constrangimentos atuais e que tornam impossível que seja aprovado um plano a tempo de ter efeito nas europeias.

"No quadro legal português não se conhece norma que especificamente preveja o tipo de atuação que a desinformação pode suscitar ou abarcar nem tão-pouco, obviamente, a respetiva sanção."

Por um lado existem "os diplomas setoriais aplicáveis à atividade da comunicação social, deveres de rigor, isenção, pluralismo e independência" que "pretendem garantir que a atuação dos órgãos de comunicação social (OCS) cumpre o interesse público". Por outro lado, do ponto de vista penal, "a punição de crimes contra o bom nome e a honra, bem como os crimes contra a segurança do Estado e realização do Estado de direito, procura responder" a atuações que possam pôr em causa outros direitos fundamentais, o Estado e a própria democracia.

"Vítimas" não fazem queixa

O problema, sublinha o regulador, é que, no primeiro caso, estão em causa diplomas "cuja aplicabilidade pressupõe que está em causa um OCS, o que nem sempre será o caso em situações de desinformação". No segundo caso, as ações judiciais dependem da queixa dos visados e os tipos de crime " não abrangem necessariamente o que se considera como desinformação".

Nos vários casos, investigados pelo DN, de vítimas portuguesas de desinformação - como António Costa, Assunção Esteves, Catarina Martins, entre outros -, estas optaram, quase todas, por não apresentar qualquer queixa judicial. Nem mesmo nos casos em que foram identificados os autores, ou distribuidores, da informação falsa.

A exceção foi a eurodeputada Ana Gomes, cuja queixa se encontra em investigação pela Europol e pela PJ.

A intervenção da ERC está limitada aos órgãos de comunicação social registados como tal, e sujeitos à sua fiscalização, não tendo qualquer poder de atuação sobre as plataformas de difusão e redes sociais (como o Google, o Facebook ou o Twitter). A ERC admitiu não ter capacidade de intervenção para fazer frente à velocidade de propagação das fake news que impõe "uma intervenção urgente"das entidades públicas.

Esta entidade indica ainda que, "em algumas circunstâncias, o tratamento destas realidades online apenas poderá ocorrer ao abrigo da Lei do Comércio Eletrónico", cuja supervisão cabe à ANACOM. A ERC alertou também para o atraso de três anos na revisão da lei que estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, aprovada em 2015.

Liberdade de expressão limitada?

Um dos pontos do relatório a merecer maior discussão entre os participantes da reunião foi o da "liberdade de expressão". A ERC é clara: "O combate à desinformação, ainda que passe por uma limitação da liberdade de expressão constitucionalmente consagrada, não poderá deixar de ser realizado." Mas o caminho é estreito, alerta a ERC, porque tal "limitação" carece da "necessária ponderação de respeito pelo equilíbrio dos direitos fundamentais".

O plano de ação da Comissão Europeia descreve a desinformação como "informação comprovadamente falsa ou enganadora, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente, podendo prejudicar o interesse público". Ficam fora "os erros involuntários na comunicação de informações, as sátiras e paródias ou as notícias e comentários claramente identificados como partidários".

Os participantes na reunião receberam um resumo das medidas tomadas em 14 países europeus. Em março, a Espanha criou a comissão permanente contra a desinformação e apresentou o seu Plano Nacional de Luta contra a Desinformação. No ano passado, a França aprovou um pacote legislativo de Luta contra a Manipulação de Informação, com uma efetiva responsabilização criminal e civil pela difusão de notícias falsas durante o período eleitoral. Na Alemanha foi aprovado o Ato para Melhorar a Aplicação da Lei nas Redes Sociais, a chamada "lei do Facebook". Na Irlanda foram proibidos os bots, ou seja, as contas falsas - automatizadas ou não.

Fontes que acompanharam a reunião da PCM adiantaram ao DN que ficou acordado que os vários responsáveis presentes na reunião se comprometeram a entregar, "com a maior brevidade" possível, o seu contributo e sugestões para iniciar, em Portugal, uma estratégia coordenada de combate à desinformação. Mas já não será a tempo das eleições europeias.

(Corrigido a 6/5/2019 com o nome da secretária de Estado da Justiça)