Premium Dezasseis horas de aulas semanais dão direito a subsídio de desemprego

Governo esclarece limites mínimos para que docentes contratados tenham direito a ver declarados 30 dias por mês para a Segurança Social. Mas se há quem fale em "grandes avanços" também há quem aponte novas ilegalidades.

Os professores contratados "para horário igual ou superior a 16 horas de componente letiva semanais" - ou seja: que dão pelo menos 16 horas de aulas por semana - têm direito, com efeitos ao início deste ano, a verem declarados 30 dias por cada mês de trabalho à Segurança Social. O reconhecimento deste direito, fundamental para que estes docentes tenham acesso ao subsídio de desemprego no final do contrato, é confirmado num "aditamento" a uma nota informativa do Instituto de Gestão Financeira da Educação IGeFE), divulgado hoje.

A medida, que veio alterar a situação anterior, em que apenas os contratados com horário completo (22 horas letivas semanais) tinham garantido o acesso ao subsídio, já vigorava na prática desde 1 de janeiro. Mas diferentes interpretações da lei, nomeadamente nas escolas, levavam a que, segundo os representantes dos docentes, situações idênticas fossem tratadas de forma distinta.

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