Investigações de deputados tendem a ocorrer em paralelo com as do Ministério Público

Com o arranque de mais duas comissões parlamentares de inquérito (CPI), aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária e aos exames nacionais, volta a colocar-se a questão das reais consequências das averiguações dos deputados, no final de meses de audições e análise de documentação. Sobretudo depois de, no mês passado, o Ministério Público (MP) ter acusado o antigo secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales; o ex-diretor clínico do Hospital de Santa Maria, Luís Pinheiro; e o filho do anterior Presidente da República, Nuno Rebelo de Sousa, de crime de prevaricação em concurso aparente com crime de abuso de poder, acusando ainda de burla qualificada Daniela Martins, a mãe de duas gémeas luso-brasileiras que padecem da doença neurodegenerativa atrofia muscular espinhal, as quais foram tratadas, através do Serviço Nacional de Saúde, com o Zolgensma, considerado o medicamento mais caro do mundo.A acusação dos quatro envolvidos num dos casos mais mediáticos dos últimos anos, depois de a CPI ter terminado com a aprovação de um relatório final alternativo ao elaborado por Cristina Rodrigues - deputada do Chega, que indicou tanto o presidente com o relator da comissão, por a ter imposto de forma potestativa, o que pode fazer (por ter mais de um quinto dos deputados) uma vez em cada sessão legislativa -, levou André Ventura a dizer que a decisão do Ministério Público “demonstra o estado vergonhoso a que chegou o Parlamento”. Apesar de a burla qualificada de que está acusada a mãe das crianças dizer respeito a cadeiras de rodas disponibilizadas pelo SNS, quando já tinha recebido equipamentos idênticos, e não ao medicamento, que terá custado cerca de quatro milhões de euros aos cofres públicos. E de não apontar responsabilidades diretas a Marcelo Rebelo de Sousa, tal como o texto final assinado pelo social-democrata António Rodrigues.Na tomada de posse à CPI aos mandatos de Luís Neves, também constituída de forma potestativa pelo Chega, Ventura disse aos restantes membros que estas comissões “existem precisamente para esclarecer factos, apurar responsabilidades e exercer plenamente as competências que a Constituição atribui”. No entanto, apesar de os deputados que as integram terem o mesmo tipo de poderes que as autoridades judiciais, não lhes cabe julgar - ou sequer acusar - as pessoas e entidades que escrutinam.Os inquéritos parlamentares, que ao longo de cinco décadas abrangeram temas tão díspares quanto a “tragédia de Camarate” - termo que, ao longo de sucessivas comissões foi substituindo “atentado” e “desastre” na averiguação dos motivos da queda do avião que matou, entre outros, o primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro e o ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa -, a reprivatização de empresas públicas, as falhas de supervisão no sector financeiro ou dúvidas sobre atos de governantes , visam “vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”, aplicando-se a “qualquer matéria de interesse público relevante”.Além da atenção da opinião pública que os seus trabalhos asseguram, tanto aos temas abordados como aos deputados que ganham protagonismo nas audições, como foi o caso da centrista Cecília Meireles e da bloquista Mariana Mortágua na CPI à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos - que abriu portas à investigação do Ministério Público (MP) culminada na detenção de Joe Berardo, um dos maiores devedores do banco público -, as conclusões aprovadas no final dos trabalhos traduzem-se muitas vezes em iniciativas legislativas para corrigir problemas detetados e recomendações a entidades públicas. Mais imprevisíveis são os seus efeitos na Justiça..Comunicações com a PGR.Certo é que, além de os relatórios finais serem enviados para a PGR sempre que haja indícios de crime, os partidos participantes nas CPI também podem, por sua iniciativa, fazer chegar ao MP conclusões que não tenham sido incluídas. Assim foi com as gémeas luso-brasileiras, pois o Chega enviou o relatório preliminar, que apontava responsabilidades no acesso ao Zolgensma à Casa Civil de Marcelo Rebelo de Sousa.Por outro lado, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares prevê que o presidente da Assembleia da República comunique ao procurador-geral da República os fundamentos da realização de nb CPI, cabendo-lhe informar a Assembleia da República se algum processo criminal está em curso com base nos mesmos factos. E, se assim for, a Assembleia da República pode deliberar sobre a eventual suspensão do inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da sentença, o que na versão inicial do enquadramento jurídico era um procedimento automático. Já em 2009, a CPI sobre a situação que levou à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e sobre a supervisão bancária avançou embora o procurador-geral Pinto Monteiro tenha informado o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que decorriam quatro processos relacionados com a instituição financeira no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.O BPN foi uma das entidades que motivou mais do que um inquérito parlamentar, havendo uma segunda CPI, em 2012, às circunstâncias da reprivatização, executada pelo Governo de Passos Coelho, que vendeua instituição financeira ao BIC por 40 milhões de euros, após o Estado injetar 3200 milhões de euros na sequência da nacionalização. Mas o ex-presidente do BPN, Rui Oliveira e Costa, que fora secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva, só seria condenado a 14 anos de prisão efetiva, por abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documentos, fraude fiscal e aquisição ilícita de ações, em 2017. Morreria três anos mais tarde, em prisão domicliária.Com a banca a ser tema recorrente deste tipo de intervenção dos deputados, houve uma CPI à gestão do Banco Espírito Santo e do Grupo Espírito Santo, iniciada em 2014, cujo relatório final foi enviado para a PGR, com uma recomendação quanto à “caracterização detalhada e exaustiva de origens e circunstâncias em que determinados movimentos financeiros podem ter resultado em benefício patrimonial de membros da família Espírito Santo ou outros altos quadros de empresas do GES”. E, já em 2020, outra CPI, às perdas registados pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, com extensos conselhos ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mas sem recomendações formais ao Ministério Público. Ainda que, no decurso dos trabalhos, tenham sido enviadas declarações de alguns dosconvocados para audições..TAP é caso exemplar.Entre os casos de maior vontade de colaboração com o MP está a CPI sobre a tutela política da TAP, concluído em 2023, que não se limitou a remeter o texto final e acervo documental,igualmente disponibilizados ao Tribunal de Contas e à Inspeção-Geral das Finanças. O relatório destacou “fortes indícios” de que a TAP financiou a sua própria aquisição, com o pagamento de 15 milhões de euros à empresa de consultoria Seabury - que assessorou o empresário brasileiro-americano David Neeleman -, assinalando-se “faturação existente relativa a serviços indevidamente pagos pela TAP, mas realizados em benefício dos negócios de David Neeleman e da empresa Atlantic Gateway”.A CPI também encontrou evidências de que administradores da TAP foram pagos através de prestação de serviços à Atlantic Gateway. Indícios enviados, “com um pedido expresso de que a situação seja devidamente investigada”, explicitando que Humberto Pedrosa, David Pedrosa e David Neeleman não tiveram salário declarado junto da Segurança Social em 2017, 2018 e 2019 - tendo a empresa declarado salários dos dois primeiros, ligados ao Grupo Barraqueiro, a partir de 2020 -, mas também um contrato de prestação de serviços da Atlantic Gateway à TAP, no valor de 4,3 milhões de euros, assinado por David Pedrosa em nome das duas entidades.Também disponibilizado foi o “amplo acervo documental” sobre os “fundos Airbus” - investigação do MP ao alegado esquema em que o consórcio aeronáutico financiou a entrada na TAP dos acionistas, mediante um contrato alargado para compra de aviões -, tal como depoimentos que indiciaram alegado uso impróprio de viaturas de serviço por alguns administradores.Em paralelo com a investigação judicial decorreu a CPI ao roubo de material de guerra em Tancos, cujo relatório final (com votos contra do PSD e CDS) ilibou o primeiro-ministro António Costa da rocambolesca “descoberta” pela Políica Judiciária Militar das armas. Já na CPI à subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi a esquerda a queixar-se de que José Pedro Aguiar-Branco, então ministro da Defesa, acabou por ser poupado no relatório final. .Lista de inquéritos parlamentares.I Legislatura (1976-1980)- Acusação infamante do “Comércio do Porto”, Rádio Renascença, “Tempo” e “Expresso” sobre o deputado António Macedo - PS - Importação de batata de semente na campanha - PCPII Legislatura (1980-1983)- Atos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas - PS/ASDI/UEDS- Aquisição pela TAP de Boeing e venda de DC-6 - ASDI- Atos que permitiram a assessor do Governo ter acesso a reservas - ASDI- Camarate - PSD/CDS/PPMIII Legislatura (1983-1985)- Liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas - PCP/MDP- Situação na RTP - CDS- Detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes - PS/PSD/ASDI- Obras da Sec. Est. Obras Públicas em que houve desmoronamentos - PCP- Resolução Cons. Ministros que determinou que fossem aceites por instituições de crédito terrenos - PCP- Critérios de atribuição de verbas pela Sec. Est. Formação Profissional - PCP- Inquérito para apurar circunstâncias da tragédia de .Camarate - PS/PSD- Atos do Cons. Gerência RTP relacionados com transmissão televisiva do debate da moção de censura do CDS - PS/PSD/PCP/CDS/ UEDS/ASDI/MDP- Acusações infamantes de “O Diário” ao deputado do PS Reis Borges - PSIV Legislatura (1985-1987)- Nova CPI a Camarate - PSD/PS- Atos inconstitucionais e ilegais contra a reforma agrária - PCP- Atuação Min. Agricultura nas medidas relativas à reforma agrária - PS- Situação da CP - CDS- Adjudicação centrais digitais - PCP- Atribuição de frequências radiofónicas - PRD- Venda armas e desvio fundos no quadro da operação secreta Irangate - PCPV Legislatura (1987-1991)- Nova CPI à tragédia de Camarate - PSD/CDS- Iniciativas suscetíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu - PS (Potestativa)- Adiamento da prestação de contrapartidas à concessionária do Casino Estoril - PSD- Atos administrativos Min. Saúde - PSD- Adoção, isenção e legalidade de atos administrativos do Min. Saúde - PS- Conduta Admin. Fiscal na aquisição por Miguel Cadilhe de apartamentos nas Amoreiras e Rua Francisco Stromp - PS/PCP/CDS/PCP/PEV (Potestiva)- Atuação autarquias Seixal e Loures na concessão de favores ao PCP - PSD- RTP - PRD/PS/PCP/CDS/PEV- Atribuição de alvarás para radiodifusão sonora de âmbito regional - PS- Perdões fiscais atribuídos pelo sec. Estado Assuntos Fiscais - PS/PSD/PCP- Legalidade e regularidade financeira Centro Culural Belém - PS/PCP/PRD/CDS/Indep. Herculano PomboVI Legislatura (1991-1995)- Responsabilidades no vazamento albufeira do Maranhão e consequências nos municípios de Avis e de Mora - PEV- Utilização de verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado a cursos de formação profissional da UGT - PS/PSN/PSD/CDS/PCP- Alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra recebimento de 120 mil contos - PSD- Aplicação de verbas do Fundo Social Europeu - PSD- Natureza e extensão de irregularidades na gestão de subsídios e fundos comunitários a agricultores portugueses - PSD- Continuidade de averiguação cabal da tragédia de Camarate - PSD- Apuramento da fatualidade de atos do sec. Estado Agricultura - PSD- Eventuais irregularidades administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue - PSD- Privatização do Banco Totta & Açores - PS/PCP/PSN (Potestativa)- Eventual desvio de documentos do arquivo PIDE para o KGB - PSDVII Legislatura (1995-1999)- Gestão despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal 1988-1993 - CDS- Desastre de Camarate - PSD (Potestativa)- Pedidos pendentes ou objeto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo - PSD- Acordo entre o Estado e Champalimaud - PCP- Conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT - PSD- Atos do Governo e suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados - PSD- Denúncias de corrupção na Junta Autónoma das Estradas - CDSVIII Legislatura (1999-2002)- Gestão da TAP desde Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro - PSD (Potestiva)- Atos do Governo participação da ENI e da Iberdola no capital da Galp - PSD- Atos do Governo e Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança - PSD- Ponte de Entre-os-Rios - PS- Tragédia de Camarate - PSDIX Legislatura (2002-2005)- Tragédia de Camarate - PSD/CDS- Aceitação de ações da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução - PS/PSD/CDS/PCP/BE - Atos do X Governo que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal - PS/BE/PCP/PEV (Potestativa)- Atos do Governo e Metropolitano de Lisboa nas obras da linha sob o Terreiro do Paço - PSD/CDS (Potestiva)- Privatização de 49% da Holding Águas de Portugal - PEVX Legislatura (2005-2009)- Processamento, disponibilização e divulgação do registo de chamadas telefónicas protegidas por obrigação de confidencialidade - BE- Supervisão sistemas bancário, segurador e mercado de capitais - PSD- Falha grave na atuação do Banco de Portugal na supervisão bancária no caso do BPN - CDSXI Legislatura (2009-2011)- Atuação do Governo na Fundação das Comunicações Móveis - PSD- Relação do Estado com a comunicação social e atuação do Governo na compra da TVI - PSD/BE - Tragédia de Camarate - PSD/CDSXII Legislatura (2011-2015)- Gestão reprivatização BPN - PSD/CDS- Concessões rodoviárias Costa da Prata, Grande Porto e Grande Lisboa - PSD/CDS- Elaboração e renegociação de todos os contratos de PPP nos setores ferroviário, rodoviário e de saúde - BE- Contratos de gestão de risco financeiro empresas setor público - PSD/CDS- Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo - PS/PCP/BE/PEV- Gestão do Banco Espírito Santo e do Grupo Espírito Santo - PCPXIII Legislatura (2015-2019)- Processo de venda e resolução do Banif - PS/BE/PCP/PEV- Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e gestão do banco - PSD/CDS- Atuação do XXI Governo na nomeação e demissão da administração de António Domingues - PSD/CDS- Furto do material militar ocorrido em Tancos - CDSXIV Legislatura (2019-2022)- Atuação XXI Governo na atribuição de apoios após os incêndios de 2017 - PSD- Prejuízos do Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução - PS/BE/IL XV Legislatura (2022-2024)- Tutela política da TAP - BEXVI Legislatura (2024-2025)- Crianças tratadas com o medicamento Zolgensma - CH (Potestativa)- Gestão financeira e tutela política da Santa Casa Misericórdia de Lisboa - IL/BE - Tutela política gestão Grupo Efacec - ILXVII Legislatura (2025-)- INEM - IL- Negócios dos incêndios rurais - CH (Potestiva)- Exames nacionais - BE- Mandatos de Luís Neves enquanto diretor da PJ e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram - CH (Potestativa).CPI de Luís Neves reúne na quarta-feira.A primeira reunião da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram vai ter lugar às 12h00 de quarta-feira, com a fixação da metodologia dos trabalhos na agenda. E precisamente uma semana depois de, na tomada de posse, o seu presidente, André Ventura, ter confirmado que irá propor que não fique suspensa durante a discussão parlamentar do Orçamento do Estado para 2027.

Investigações de deputados tendem a ocorrer em paralelo com as do Ministério Público

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