Setor do táxi passa a integrar atividade de TVDE a partir desta terça-feira
É já nesta terça-feira que entra em vigor a nova legislação relativa ao regime TVDE (Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica), que integra oficialmente o setor dos táxis. Esta alteração, consagrada pela Lei nº 59/2026, revoga a anterior Lei n.º 45/2018 e surge após oito anos de regulação deste tipo de transporte.
Entre as principais modificações, a nova lei elimina a designação de veículos descaracterizados, uma mudança que suscita várias críticas. As associações representativas dos operadores de TVDE expressaram preocupações, afirmando que a lei perpetua uma situação de "injustiça" e subordinação às grandes plataformas de transporte.
A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) apelou ao veto do regime jurídico, denunciando um "erro grave" na nova legislação, publicada em Diário da República. Segundo a a associação, a lei apresenta "duas datas contraditórias de entrada em vigor" e "regimes transitórios desalinhados", que favorecem as grandes plataformas em detrimento dos pequenos operadores.
O setor dos táxis também não ficou em silêncio. A Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) anunciaram a intenção de recorrer ao Tribunal Constitucional, alegando que a nova lei cria uma "vantagem concorrencial injustificada" e promove desigualdades entre operadores.
Uma das alterações mais controversas é a possibilidade de os táxis se registrarem para a atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos exigidos e estejam inscritos em plataformas eletrónicas licenciadas. Tanto a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) quanto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) manifestaram-se contrários a esta integração, defendendo que os dois regimes devem permanecer distintos.
A secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, também chegou a reconhecer que a fusão dos setores apresenta "desafios" e não deve comprometer o serviço público dos táxis.
Outra novidade significativa é a obrigatoriedade de um selo identificador nos veículos, que deverá ser visível do exterior e conter elementos de segurança antifraude, além da introdução de videogravação facultativa nos veículos, que requer consentimento de motoristas e passageiros.
Os futuros motoristas de TVDE terão que concluir uma formação inicial de 50 horas, que inclui um componente teórico e prático, seguido de um exame final com 30 perguntas, das quais 27 devem ser respondidas corretamente. O curso também abordará a verificação da proficiência na língua portuguesa, essencial para o exercício da profissão.
