IVA a 6%: "Não vale a pena confiar em nenhuma medida antes de a AT se pronunciar"

Ricardo Gomes, que assumiu a presidência da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) em maio, defende, em entrevista ao DN, que o mercado de arrendamento é a solução para responder no imediato à crise de acesso à habitação. A resposta em picos de procura "não é a construção de coisas novas. É o arrendamento das coisas existentes", diz. Mas é necessária "uma lei de arrendamento que estabeleça confiança absoluta entre o proprietário e o locatário". Sobre as dificuldades dos portugueses em comprar casa, lembra que Portugal tem "um problema de rendimentos. Não é o setor da construção que resolve esse problema".O país enfrenta uma crise de acesso à habitação. O Governo avançou com a redução do IVA para 6% para a construção de casas a preços moderados. Esta medida vai por si só resolver este problema?Não. É um dos elementos, conjuntamente com tantos outros, como licenciamentos ágeis e disponibilização de solos acessíveis, porque não há habitação acessível sem terreno urbanizável disponível e acessível. É uma medida pela qual nós pugnamos desde sempre. É certa, mas pouco ambiciosa. Devia ser eterna – estou a falar em sentido figurado -, para o fim a que se destina: habitação e arrendamento acessível. Por si só não vai produzir o efeito total. Gostaríamos que tivesse sido puxada mais atrás. Há muitas construções em execução que não vão ser abrangidas. Vai criar alguma distorção.Quando é que começará a ser visível?Nas construções que, começando hoje, estarão prontas daqui a dois anos. Com sorte. Admitindo que já estão licenciadas. Não se vai corrigir em dois ou três anos algo que se veio a degradar nos últimos anos pela ausência de políticas conducentes à manutenção de construção com capacidade de responder, no mínimo, à reposição de stock habitacional. Os números divergem. Mas qualquer país deveria, pelo menos, construir, todos os anos, 1% do seu parque habitacional. Em Portugal, deveríamos, pelo menos, construir ou reabilitar 60 mil fogos por ano. Durante uma década, andámos a construir 15 mil. E a procura aumentou. Isto não se repõe rapidamente. A medida ajuda, em conjunto com uma série de outras. Estamos a falar de ciclos de dois a cinco anos.O custo da construção é muito elevado. Os promotores não irão absorver a redução do IVA?O aumento de custos é um facto. Os preços dos materiais têm sido afetados e continuam a ser afetados por questões que não controlamos. Aconteceu na guerra da Ucrânia e está a acontecer agora com a questão do Estreito de Ormuz. Ensina-nos o passado que voltam a estabilizar num patamar necessariamente superior ao de partida, mas inferior aos picos. A mão de obra é diferente. Os custos de mão de obra só têm tendência a aumentar. Os salários em Portugal são baixos. Toda a gente o diz. Os salários de atividades como a da indústria da construção estão muito indexados à lógica dos salários mínimos. Necessariamente só podem continuar a aumentar. A escassez de pessoas só pode fazer com que as remunerações do setor aumentem.Haverá parte destes acréscimos que a indústria tratará de incorporar através de mudanças tecnológicas e formas de construir diferentes, mas para as quais precisamos de atualização de regulamentação. Outras das peças que é preciso para que o puzzle funcione e que ainda não existe.Nesse quadro, os promotores vão absorver esse desconto do IVA?Bom, há um limite. A economia comporta-se de uma forma racional e é óbvio que o impacto da redução do IVA terá um impacto tanto maior, ou mais sentido pelo mercado e pelas pessoas, quanto maior for a escala dos investimentos que vão ser feitos. Nos grandes centros urbanos, nós acreditamos que a redução do IVA vai-se traduzir efetivamente num ganho.A incorporação deste tipo de medidas resulta quando a oferta aumenta. É por isso que achamos que a medida devia ser permanente porque, ao ser permanente, há mais investimento e mais oferta. E ao haver maior oferta entramos numa lógica concorrencial. O grande problema que aconteceu com a habitação em Portugal foi ter desaparecido o elemento concorrencial. Transformamo-la num produto escasso. É natural que, num primeiro momento, parte do IVA possa ser incorporado. À medida que dermos escala às operações e aos investimentos isso deixa de suceder.As soluções desenhadas pelo Governo respondem aos portugueses que enfrentam dificuldades no acesso à habitação?Nós temos um problema de rendimentos. É um problema geral da economia. Não é o setor da construção que resolve esse problema.Claramente, vamos ter que aumentar a oferta pública de habitação acessível e de arrendamento acessível para as pessoas que não têm rendimentos.A primeira habitação não tem necessariamente de ser propriedade. O arrendamento é outro elemento que nos falta. Grande parte da capacidade de resposta para a classe média baixa jovem tem de ser arrendamento acessível. Isso passa muito pelo esforço e capacidade de investimento sobretudo dos municípios, das entidades públicas. Há alguns municípios que estão a pensar em operações de grande escala. Já existem fundos internacionais que estão objetivamente interessados em criar programas desse tipo. Se isto for feito, fechamos a equação.Os incentivos fiscais estão indexados a limites de preços, os designados preços moderados: casas com um preço de venda máximo de 660.982 euros e rendas mensais até 2300 euros. São valores que respondem ao problema?Estamos a falar de pessoas que têm recursos, mas não suficientes. É uma novidade que não é só portuguesa, é europeia. São pessoas com capacidade económica, mas que não conseguem aceder à habitação. É um problema de uma economia que tem que entregar rendimentos que permitam responder à valorização que os ativos tiveram. A construção pode desenvolver tecnologias para construir mais rápido e mais barato. Mas há uma coisa que não podemos fazer, que é a disponibilização do solo. É um elemento crucial para que o preço final seja acessível. Porque o solo vale 35% a 40% do preço.Os proprietários que coloquem casas no mercado de arrendamento também terão benefícios fiscais. Esses apoios vão surtir efeito?É necessária uma lei de arrendamento que estabeleça confiança absoluta entre o proprietário e o locatário. A lei tem que ser inequívoca quanto à disponibilidade da propriedade no termo do contrato. Mas hoje já é assim, dizem. É assim na lei, na prática não é. Os despejos não são fáceis. Devíamos ter uma lei de arrendamento em que isto fosse dinâmico e garantido. Teríamos um mercado de arrendamento a funcionar e serviria de amortecedor destes problemas. Em qualquer país, os mais avançados, aqueles com que a gente gosta de se comparar, o que substitui ou o que responde em momentos de pico de procura não a construção de coisas novas. É o arrendamento das coisas existentes.Ao libertar espaços, o preço baixa. Foi esta dinâmica de funcionamento no mercado que nós interrompemos durante mais de uma década. A reposição dessa dinâmica leva tempo. Não haja ilusões. Se nós estivermos a fazer tudo bem, estamos a resolver o problema daqui a sete anos.O IVA a 6% em obras em Áreas de Reabilitação Urbana originou interpretações da Autoridade Tributária (AT), validadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, que conduziram a AT a avançar com liquidações adicionais às empresas de construção. Há receios quanto à aplicação da medida inscrita no pacote fiscal?Nós vamos esperar pelos ofícios-circulados da AT. A indústria aprendeu da pior forma possível, com a história do IVA reduzido nas áreas de reabilitação. Aprendemos que não vale a pena confiar em nenhuma medida antes da AT se pronunciar sobre os seus entendimentos. Reservamo-nos para a altura em que esses ofícios-circulados forem públicos, para percebermos com toda a clareza como é que esta medida é aplicada e como é que a podemos equacionar nos investimentos que queremos fazer. É isso que temos dito aos nossos associados. As empresas de construção estão, de alguma forma, paradas. Viu-se a redução nos licenciamentos. Nos primeiros quatro meses do ano, as obras destinadas à habitação familiar totalizaram 6586 licenças, uma redução homóloga de 7%. Foram licenciados 14.099 fogos, uma contração de 1% face ao mesmo período do ano anterior.É a resposta racional e natural a uma indefinição sobre o que se vai seguir. Falta a regulamentação. Falta a clarificação da interpretação da Autoridade Tributária.Esta paragem é tempo que se perde. E mais um custo?A imprevisibilidade é um custo que nunca se percebe. O tempo que se espera acaba por agravar ou penalizar o custo final do investimento. Por isso, é que a questão dos licenciamentos também é essencial, a agilização dos procedimentos. Tudo o que é acrescentar tempo é acrescentar custo. Podemos reduzir bastante os prazos de construção por metodologias novas, mas há um limite. O tempo é um fator relevantíssimo no custo final de um produto desta característica. Ainda por cima quando há um termo para a medida. É o que dizia no início da nossa conversa. A medida devia ser eterna.A construção é um dos setores que mais tem captado trabalhadores estrangeiros através da via verde para a imigração. Quantos trabalhadores chegaram neste primeiro ano da medida?A via verde está a funcionar bem, está a ganhar tração. Foram submetidos 397 processos, correspondentes a um total de 3725 trabalhadores. Não responde de imediato às necessidades, mas responde de uma maneira organizada.De quantos trabalhadores está o setor a precisar?As necessidades dependem muito da conjugação de todos os investimentos. Falamos que precisamos de 80 mil trabalhadores, mas é numa lógica em que todos os investimentos públicos anunciados e a procura privada estão conjugados no mesmo momento. Se forem desfasados, as necessidades serão inferiores. Ainda assim, a necessidade será sempre das dezenas de milhares de trabalhadores.Quantos imigrantes trabalham na construção?Estima-se que o número de trabalhadores imigrantes já corresponda a cerca de 30% a 35% do total de profissionais no setor. No primeiro trimestre, o setor da construção tinha 378.500 trabalhadores, o que representa 7,1% do total do emprego em Portugal e traduz um crescimento de 1,3% face ao período homólogo do ano anterior.Surgiu de novo o debate sobre salários e produtividade. Qual é a sua opinião?Nós não somos contra aumentos de salários. O que dizemos é que o aumento dos salários não pode, em nenhuma circunstância, estar desconectado daquilo que é a produtividade. Porque é a única forma de se criar a riqueza que permite a redistribuição. Caso contrário, não é sustentável a prazo. Estamos a iludir-nos. No próximo ano, haverá um novo aumento do salário mínimo e vamos incorporar. Mas estamos a criar um problema. A chamada classe média baixa, de repente, vê-se toda concentrada numa faixa que está muito próxima do salário mínimo. Isto só seria virtuoso se conjugarmos com alívios fiscais nos escalões superiores. Não tendo sido feito, o resultado é este.O Governo quer dispensar o visto prévio nos contratos públicos até 10 milhões de euros. Concorda?Sim. Os tribunais julgam, não antecipam julgamentos. O visto prévio é quase como termos um tribunal que antecipa um crime e julga o crime antes dele acontecer. Não tem sentido. O Tribunal de Contas é importante e deve ser muito mais atuante na fase sucessiva do que muito na fase preventiva.O que é que falhou no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no que toca à habitação?A falta de capacitação das estruturas do Estado para serem o elemento central da condução do programa. O IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] gastou dois anos a apetrechar-se de recursos humanos. Dois anos num programa de cinco. A construção física das coisas não é flexível. Revelou um Estado que não tem capacitação técnica para gerir processos concentrados.Como se irá comportar este ano o setor?Prevemos uma continuação dos aumentos sustentados que temos tido. As projeções apontam para um crescimento (no ponto médio) de 4,4% da produção do setor: o segmento dos edifícios residenciais deverá crescer 4,4%; os edifícios não residenciais mais 2%; e o segmento da engenharia civil 5,5%..Sem oferta pública, pacote fiscal não resolve problema estrutural da habitação.IVA a 6% para aumentar oferta de casas tem prazo de quatro anos

IVA a 6%: "Não vale a pena confiar em nenhuma medida antes de a AT se pronunciar"

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