Governo promete "não asfixiar país com excedentes", oposição vê folgas para novas medidas

Os excedentes orçamentais públicos anuais consecutivos vieram para ficar de forma a "cumprir uma trajetória de credibilidade nas contas", controlo da despesa primária (sem juros) e redução da dívida pública, mas o governo PSD-CDS promete que fará este caminho "sem asfixiar o País com excedentes anuais demasiado elevados", que possam traduzir "uma carga fiscal mais elevada e reduções na despesa com serviços públicos", afirmou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), que decorre esta segunda-feira, no Parlamento.

O governante foi várias vezes confrontado pelos partidos da oposição com a "existência de folga orçamental" já este ano, o que favorece o ponto de partida para 2025, tornando a exigência de consolidação orçamental mais leve.

Um dos exemplos mais citados no debate foi a margem obtida com a medida do IRS Jovem, que passou de uma despesa fiscal de 1000 milhões de euros para 525 milhões. Só aqui parece existir uma "folga" de 475 milhões. A oposição, sobretudo IL, PS, PCP e BE, quiseram saber se o governo já tem planos para essa verba.

O PS já disse que se vai abster na votação do OE na generalidade (próxima quinta, dia 31), mas ganha forma a ideia de que há margem para incluir no orçamento outras medidas com cabimento financeiro.

Assim, os partidos começam a posicionar-se para o debate na especialidade, que decorrerá depois até 29 de novembro. Todos, PSD incluído, vão querer deixar a sua marca ou marcas novas no OE. Havendo folga, a pressão política nesse sentido é ainda maior, claro.

Sarmento não vê folgas, vê necessidade de credibilidade

Questionado pela deputada do PS, Marina Gonçalves, sobre se "há alguma folga orçamental" que permita aos partidos negociarem alterações e contribuírem com novas medidas durante o debate parlamentar da especialidade, que culmina na votação final global, a 29 de novembro próximo.

Segundo Miranda Sarmento, o que está em debate no Parlamento é apenas o OE 2025, que aponta para um excedente de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), "cerca de 850 milhões de euros", que aliás também se traduz num "compromisso com a Comissão Europeia".

Nesse sentido, o ministro deixou bem claro que é preciso manter esse objetivo praticamente intacto, até por uma questão de "credibilidade".

"Esperamos que as propostas que possam ser aprovadas durante o debate da especialidade não desequilibrem este valor". "Espero que este equilíbrio [excedente de 0,3% do PIB] não seja colocado em causa pela discussão parlamentar na especialidade", repetiu.

A promessa de "não asfixiar o país" com grandes excedentes convive com as metas do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, recentemente enviado para Bruxelas.

Nele, o governo estabelece um  "compromisso" com a Comissão em chegar a um excedente de 0,3% do PIB no ano que vem e, no médio prazo, aponta para um saldo positivo que, mesmo sem os governos futuros fazerem mais nada, mesmo sem aprovarem novas medidas, pode chegar a 1,3% em 2028.

Este cenário de "políticas invariantes", explicou o ministro, só conta com os efeitos de algumas medidas fiscais, mas não conta, por exemplo, com medidas do lado da despesa, como reformas no setor público, nem conta com medidas que aumentem a produtividade da economia como um todo, por exemplo.

O governante voltou a defender que este OE reduz a carga fiscal sobre famílias e empresas. Relevou, como sempre, a medida do IRS Jovem (que na negociação com o PS dará um alívio de 525 milhões de euros em vez dos 1000 milhões ambicionados pela maioria PSD-CDS) e a redução da taxa nominal de IRC em um ponto percentual (que o governo queria que fosse de dois pontos).

Aqui, em resposta à deputada do BE, Mariana Mortágua, o ministro voltou a admitir que o plano é continuar a reduzir a tributação geral do IRC (como está no programa do governo), mas para já o "contexto político" é este em que a redução vai ser um ponto apenas. "Não lhe escondo que é nossa intenção continuar a reduzir o IRC. Para já, 1% é o que decorre do contexto político que existe neste Parlamento", afirmou Miranda Sarmento.

Governo espera que se fume e beba mais... e mais litros de combustível

Ainda nos impostos, André Ventura, do Chega, questionou o ministro sobre "aumentos evidentes de impostos" como os que resultam do fim da isenção fiscal nos biocombustíveis, no gasóleo agrícola e do descongelamento da taxa de carbono [que agrava o preço dos combustíveis].

O deputado mostrou-se ainda estupefacto com o facto de o governo estar à espera de aumentar a receita com o ISP, com as multas e com os impostos sobre as bebidas alcoólicas e o tabaco. Juntou ainda que a previsão do OE indica que as multas "vão crescer 100 milhões de euros". 

Sarmento atirou para canto, dizendo que as medidas relativas aos combustíveis estão a ser desenvolvidas fora do OE, havendo iniciativas legislativas ainda a correr no Parlamento (algumas desde junho, segundo o ministro), e que ainda não foram a votação.

Em todo o caso, o governante argumentou que o aumento da receita decorrente do aumento do consumo em várias rubricas.

Um dos traços originais deste OE é que, ao fim de muitos anos, não haverá aumento de tributação sobre álcool e tabaco, mas a receita sobe na mesma. Sarmento assumiu que o governo está, de facto, a contar com um aumento do consumo destes produtos.

No caso do ISP, idem. Sarmento afirmou que a procura por combustíveis está a subir de forma significativa, o mesmo acontecendo com a circulação de veículos nas estradas, que tem "batido recordes".

E, mais à frente, corrigiu André Ventura (que já tinha saído do hemiciclo) na parte das multas. "A estimativa de cobrança de multas no OE 2025 é de 100 milhões, não é um aumento de 100 milhões, como disse o senhor deputado". "Aliás, este valor é até inferior ao de 2024, cuja estimativa é de 124 milhões de euros", quantificou Sarmento.

Bernardo Blanco, da IL, também cavalgou a ideia de margem ou de capacidade de o governo acomodar muitas medidas que também podiam ser suas.

O deputado aludiu a propostas como contas poupança isentas de impostos, IVA a 6% no setor da construção, redução do ISV, privatização da TAP, entre outras. Disse que a IL irá apresentar tudo isto no debate na especialidade.

Sarmento foi algo lacónico na reação ao liberal. "Muitas dessas medidas já vêm neste Orçamento, mas o nosso programa é de quatro anos, não podemos pedir que seja condensado num ano apenas."

Despesa e função pública

Relativamente à despesa, o ministro foi confrontado várias vezes, pelo PS e pelo BE, com um "aumento das cativações", algo que rejeitou sempre. Também foi muito questionado, sobretudo pela esquerda sobre a necessidade de reforçar o número de funcionários em várias áreas fulcrais do serviço público, como a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Sarmento atirou que "o número de funcionários públicos aumentou muito nos últimos oito anos, mas isso não se reverteu em mais eficiência dos serviços" pelo que o governo vai estudar em que áreas pode haver mais reforços e onde é que é possível "aumentar a eficiência", sem incorrer em reforço dos quadros de pessoal.

"Vamos fazer esse exercício ao longo do ano e identificar onde é preciso mais funcionários e menos", declarou o governante.

"Por isso vamos implementar a regra geral de um por um [por cada trabalhador que sai, só pode entrar um], acudindo naturalmente a setores que mais necessitem, claro", declarou o ministro.

Mortágua leu as palavras do ministro como um decreto de redução em muitas áreas do serviço público pois "para aumentar nuns, terá de reduzir noutros", observou a parlamentar.

Paula Santos, do PCP, assinalou também o problema salarial dos funcionários públicos, "que, com as atualizações propostas, vão continuar a perder poder de compra".

Mariana Mortágua inquiriu ainda sobre o que pretende o governo alterar no regime de férias, mobilidade, direito à greve dos trabalhadores públicos, entre outros aspetos.

O ministro chutou para "a negociação que está em curso". "O que for alterado é o que decorrer da negociação com os sindicatos sobre as carreiras gerais", atirou Sarmento.

A apresentação parlamentar deste primeiro OE do governo de maioria PSD-CDS durou cerca de quatro horas. Começou às 15h da tarde desta segunda-feira.

(Atualizado às 19h45)