Balcão do arrendamento regista 3 mil despejos por ano, em média, desde 2013

O Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), que veio substituir o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), registou 21.459 comunicações de desocupação em mais de 12 anos de funcionamento. Segundo a lei, as comunicações de desocupação podem ter origem em denúncia de contrato, atrasos no pagamento da renda ou oposição à renovação. Desde a criação do BNA, em Janeiro de 2013, até 17 de julho deste ano, já como BAS - período da extração dos dados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) -, foram emitidos 17.375 termos de desocupação do locado. No total, registaram-se 38.834 despejos, numa média anual de pouco mais de três mil.

Ao DN, a Direção-Geral da Administração da Justiça lembra que existe “obrigação de comunicação da entrega do imóvel ao BAS”, mas “essa comunicação nem sempre é efetuada ou fica refletida no sistema”. Neste contexto, esclarece que “o número de despejos efetivamente concretizados que consta do sistema poderá, por esse motivo, ser inferior ao número real de despejos efetivamente concretizados”. O IGFEJ revela também que a duração média entre a entrada do pedido de despejo no BAS e o Termo de Desocupação do Locado ou outro motivo de extinção do procedimento é de 293 dias, ou seja, cerca de dez meses. A principal razão para a instauração destes processos deve-se a incumprimentos na liquidação de rendas. Recorde-se que o BAS foi criado para simplificar e agilizar a resolução de conflitos entre senhorios e arrendatários.

Esta quarta-feira, 30 de setembro, vai a votação na generalidade na Assembleia da República a proposta do Governo de alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no intuito de flexibilizar o mercado do arrendamento. O Executivo de Luís Montenegro quer acelerar os despejos e, para isso, propõe que o processo se possa iniciar ao fim de dois meses de incumprimento no pagamento da renda. No atual regime, o prazo é de três meses. O Conselho de Ministros de 9 de Julho deste ano aprovou também a possibilidade de exigência de três rendas antecipadas e o fim do limite de 2% na atualização anual das rendas dos novos contratos de arrendamento. Em julho, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses afirmou que os atrasos no pagamento das rendas não ultrapassam 1% dos contratos totais.

Segundo o levantamento estatístico preparado pelo IGFEJ, no ano passado, foram registados 2530 pedidos de despejo no BAS, um aumento de 2,1% face aos 2478 observados em 2024. No balcão, entraram 13 injunções em matéria de arrendamento em 2025 (meio processual que permite ao arrendatário exigir judicialmente o cumprimento de obrigações do senhorio, como obras urgentes), quando no exercício precedente tinham sido contabilizadas 21. Entre 1 de janeiro e 17 de julho deste ano, foram registados 1550 pedidos de despejo e 17 injunções.

As principais razões evocadas pelos senhorios para pedido de despejo foram o atraso igual ou superior a três meses no pagamento da renda (1469 casos em 2024 e 1482 em 2025) e a cessação por oposição à renovação pelo senhorio (625 em 2024 e 666 em 2025). Outros fundamentos incluem a resolução pelo senhorio devido ao atraso do inquilino no pagamento da renda superior a oito dias, por mais de quatro vezes num período de um ano meses (152 em 2024 e 143 em 2025), a caducidade (143 e 130) e a revogação (25 e 24). De acordo com o IGFEJ, os processos de despejo que entraram no BAS deram origem a 1393 desocupações do imóvel no ano passado e a 1013, em 2024.

Foi nos concelhos mais populosos que se verificaram mais pedidos de despejo nestes últimos dois anos. Lisboa está à cabeça da lista (357, em 2025 e 303, em 2024), segue-se Sintra (151 e 149) e Porto (115 e 114). Destaque ainda para a Amadora (97, em 2025 e 101, em 2024) e Vila Nova de Gaia (108 e 93). O BAS não tem como identificar os inquilinos que pagaram a dívida ao senhorio, evitando o despejo. Consegue, no entanto, quantificar 114 desistências de pedidos de desocupação sem emissão de despejo em 2025. No ano anterior, identificou 152 renúncias de despejo.

O IGFEJ revela ainda que, no ano passado, se registaram 2179 encaminhamentos de processos de despejo emitidos pelo BAS para a tribunais judiciais de 1.ª instância, com destaque para autorização judicial de entrada em domicílio (972), remessa para distribuição (507), ação executiva (278), decisão de diferimento do locado (131), decisão judicial (107) e ofício precatório (131). Foi um crescimento exponencial de 155% face aos 854 encaminhamentos verificados em 2024.

Em Espanha, o despejo da octogenária Maricarmen originou um clima de forte contestação à política de arrendamento do país vizinho. É neste contexto que o Governo pretende, assim, autorização do Parlamento para alterar a lei em Portugal. E numa altura em que o Instituto Nacional de Estatística divulgou um novo aumento histórico das rendas. O valor mediano nos novos contratos de arrendamento atingiu os 10,1 euros por metro quadrado no segundo trimestre, mais 10% face ao mesmo período do ano passado.