Governo espera alterar legislação do arrendamento na especialidade

A proposta de lei com que o Governo pretende alterar o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), facilitando a resolução de contratos por falta ou por atraso no pagamento dos inquilinos, acelerando processos de despejo e retirando restrições legais ao valor das rendas, teria rejeição garantida nesta quarta-feira, pois o Chega e o PS anunciaram que estão contra. No entanto, o Executivo acredita ser possível baixar o diploma à especialidade, sem votação, consensualizando, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação a autorização legislativa para “devolver a confiança ao mercado de arrendamento”.Nesta terça-feira, o líder do Chega, André Ventura, disse que “este diploma, tal como está, não serve”, acusando o Governo de estar a criar “uma situação potencial de desespero para centenas de milhar de famílias”. E defendeu “uma solução equilibrada”, que envolva a dedução fiscal de parte das rendas pagas pelos inquilinos, apesar de o Chega ser o único dos principais partidos da oposição a não levar um projeto de lei ao debate na Assembleia da República). Para o PS, cujo secretário-geral, José Luís Carneiro, também afastou a hipótese de aprovar a proposta de lei na generalidade, isso passa pela criação da Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, que consiste num regime de adesão voluntária que indemnize senhorios por danos ou incumprimentos.No mesmo dia em que o Instituto Nacional de Estatística revelou que o valor mediano das rendas ultrapassou pela primeira vez 10 euros por metro quadrado em Portugal, cifrando-se em 10,17 euros, Luís Montenegro garantiu que o seu Governo “não se deixará intimidar”, prosseguindo “o maior processo de construção e remodelação do parque habitacional de sempre”. O primeiro-ministro disse-o na entrega das antigas instalações da Presidência do Conselho de Ministros à Câmara de Lisboa, que irá reconverter o imóvel para 90 habitações destinadas a servidores públicos, incluindo polícias, professores e profissionais de saúde. E criticou “fogachos que alguns protagonistas políticos gostam de criar, em termos de quase alarme social”. Para o Governo, a reformulação do quadro legal, que “contribuiu para a retirada de casas do mercado de arrendamento e um aumento sem precedentes nas rendas”, deve passar por alterações no NRAU que permitam “reforçar a autonomia privada na definição do conteúdo dos contratos”. Algo que implica eliminar limites à fixação de cauções e permitir às duas partes acordarem o pagamento antecipado de mais rendas, enquanto “mecanismos de mitigação do risco suportado pelo senhorio” que, segundo o Executivo, “contribuem para a redução do valor das rendas e para o aumento da oferta de casas destinadas a arrendamento”.Também na proposta do Governo consta, com o objetivo de “restaurar a segurança no cumprimento dos contratos”, que a resolução pode acontecer quando há um atraso igual ou superior a dois meses no pagamento das rendas. E um atraso superior a oito dias no pagamento por mais de três vezes, no espaço de 12 meses, ou por mais de quatro vezes, no espaço de 18 meses.Ponto mais polémico, sobretudo quando o caso da idosa espanhola Maricarmen Abascal ganhou mediatismo em Portugal, é a transição dos contratos habitacionais anteriores a 1990 para o NRAU. Está previsto na proposta do Governo que, falhando acordo entre senhorio e inquilino, haverá uma transição com prazo certo de cinco anos. Mas com a salvaguarda para arrendatários, ou parentes que vivam há mais de cinco anos no imóvel, que tenham 65 anos ou deficiência com incapacidade igual a 60%, sendo a subida de renda (até 1/15 do valor patrimonial do imóvel) possível apenas se o rendimento anual bruto corrigido for cinco vezes maior do que a retribuição mínima anual. Nos despejos, muito criticados pela esquerda, o Governo pretende “eliminar entraves processuais que conduzem ao prolongamento injustificado do litígio”. .Projetos de lei.PSCria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, um regime voluntário (dependente da concordância entre as partes) para beneficiários entre 18 e 35 anos, sem rendimentos elevados, que indemniza os senhorios por falta de pagamento de rendas e reparação de danos. Iniciativa LiberalPretende uma “verdadeira revogação dos regimes de congelamento das rendas”, com um período de transição de três anos e apoios do Estado a inquilinos que, além de idade igual ou superior a 65 anos, ou incapacidade acima de 60%, integrem agregados com rendimentos baixos e tenham uma taxa de esforço superior a 35%.LivreCria a Plataforma Nacional de Registo de Arrendamentos, na qual devem ser registados todos os contratos, e reduz caução máxima para o valor de uma renda. Também alarga, para três anos, o mínimo dos contratos com prazo certo, sendo de três anos as renovações automáticas. E estabelece que as rendas não podem superar em mais de 30% o valor tabelado para a tipologia e localização do imóvel.PCPPropõe a extinção do Balcão do Arrendamento e a fixação de uma duração inicial de 10 anos nos contratos, com renovação automática mínima de três anos. Reverte também a caducidade por morte do arrendatário, suspende despejos se existir “grande risco social”, e impõe dois anos e meio de rendas pagas ao inquilino se o senhorio precisar de um imóvel que esteja arrendado. Bloco de EsquerdaPropõe que o desconto fiscal de 10% no IRS só se aplique a contratos com renda que não exceda limites por tipologia do imóvel e concelho. E que não haja aumento, em relação ao contrato anterior, se não houver obras de beneficiação..Governo altera lei para acelerar despejos e colocar mais casas no mercado.Governo vai levar política de habitação “até ao fim” sem se “deixar intimidar”, diz Montenegro

Governo espera alterar legislação do arrendamento na especialidade

Artigos Relacionados

Carneiro continua à espera da palavra de Montenegro sobre revisão constitucional

Governo desmente Ventura sobre reparações às ex-colónias: "Informação é falsa. Não houve qualquer acordo, compromisso ou negociação"

Seguro reafirma “forte e firme de compromisso” de Portugal com paz, democracia e humanismo

Bloco de Esquerda questiona opção do Governo por nova descida do IRC e avança com medida Mortágua no IMI