231 milhões da almofada financeira foram para pagar salários em 2023

No ano passado estava inscrita no Orçamento do Estado uma verba de 814 milhões de euros de dotação provisional. Trata-se de uma almofada financeira destinada a cobrir despesas excecionais não previstas. Do montante inicialmente orçamentado, o anterior governo socialista gastou 804 milhões de euros, ou seja, 98,8% do total. E cerca de 45% “não foram utilizados em despesas ‘imprevisíveis e inadiáveis’, como determina a lei, mas em reforço de dotações para despesas de caráter recorrente, designadamente as despesas com pessoal e outras na área da educação e ensino superior”, critica o Tribunal de Contas, que ontem entregou na Assembleia da República o parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2023. “Este procedimento é, mais uma vez, evidência de insuficiências no processo de orçamentação”, conclui a entidade que fiscaliza as contas públicas. 

As despesas com pessoal absorveram 231 milhões de euros da almofada do Ministério das Finanças. O Tribunal de Contas detalha que 87 milhões de euros foram para “estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário”, 86 milhões para a PSP e GNR, e 50 milhões de euros para instituições do ensino superior. Houve ainda outras despesas cobertas com a dotação provisional, que o Tribunal de Contas considera não terem justificação para tal, nomeadamente 12 milhões de euros em aquisição de de bens e serviços por instituições do ensino superior, para compensar o “impacto da inflação”. O mesmo se aplica a transferências correntes de 13 milhões de euros “para o apoio do ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas ] aos centros de recolha oficial de animais”, de 25 milhões de euros “para bolsas de estudo no ensino superior” e de 50 milhões de euros “para reforço do Fundo de Financiamento para a Descentralização no domínio da educação” porque, explica o parecer, “inclui financiamento de refeições escolares, despesas com transportes e pessoal não docente”. 

A entidade liderada por José Tavares sublinha ainda que a dotação provisional, “à exceção do ano de 2021, tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos, representando em 2023, duas vezes e meia mais do que em 2019”. Nesse ano, estava orçamentada em 330 milhões de euros, exatamente o valor que acabou por ser executado. 

O Tribunal de Contas questionou o Ministério das Finanças e a Direção-Geral do Orçamento (DGO) sobre o recurso que considera indevido à almofada financeira. Em contraditório, as Finanças e DGO responderam que visou “ assegurar a realização de despesas não previstas e inadiáveis, para as quais não será possível solução alternativa de financiamento, evitando que o Estado entre em incumprimento perante terceiros”. O Tribunal de Contas contrapõe, argumentando que “parte significativa das despesas reforçadas por esta via respeitaram a encargos que, pela sua natureza, deveriam ser conhecidos e devidamente orçamentados”.  

“Não conformidade”

O ‘veredicto’ do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2023 foi de “não conformidade” com a Lei de Enquadramento Orçamental por “não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social”. A entidade diz mesmo que este incumprimento “compromete o objetivo da CGE proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental e financeira” e impossibilita a sua certificação. O parecer entregue no Parlamento “inclui reservas, por omissões e erros materialmente relevantes”, tendo sido emitidas 67 recomendações ao Governo e à Assembleia da República.

Sobre o excedente orçamental de 1,2% atingido no ano passado, de 7371 milhões de euros, o Tribunal diz que seria “metade do verificado”, não fossem duas operações excecionais - a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos para a Caixa Geral de Aposentações (3018 milhões de euros), e a devolução ao Estado de parte do valor transferido em 2022 para apoio ao Sistema Nacional de Gás (700 milhões).

Em relação à dívida pública, o Tribunal de Contas dá nota que a redução de 4,6% da dívida consolidada face a 2022, é também reflexo de uma “parte importante do financiamento - mais 18 227 milhões do que em 2022 - ter sido assegurada junto de entidades do próprio perímetro orçamental”. Com Ilídia Pinto