Governo quer empresa do Estado a  fazer pareceres  

O executivo congelou 25% das verbas para pareceres e estudos. E quer a Parpública a prestar serviços técnicos

O governo quer que os serviços públicos esgotem os seus recursos próprios e só podem contratar estudos, pareceres e consultoria fora do Estado "em situações excecionais devidamente fundamentadas". E para isso conta também com a Parpública, que deve ser "capaz de chamar a si um conjunto de serviços técnicos que substitua muita da contratação feita pelas empresas públicas junto de prestadores de serviços privados, com custos elevados para o Estado".

No relatório do Orçamento do Estado para 2017, o governo justifica a sua "estratégia" para o setor empresarial do Estado, que "passa por assegurar uma nova centralidade de competências que já estão cometidas à Parpública [gestora das privatizações], mas que desempenhavam um papel limitado na ocupação de recursos da empresa".

O executivo socialista concretiza a sua intenção: "Esta empresa deverá concentrar os recursos na prestação de serviços técnicos e de gestão não só às suas participadas mas também a outras empresas públicas, em que a função acionista é desempenhada diretamente pelo governo através da DGTF [Direção-Geral do Tesouro e Finanças]."

Esta decisão é acompanhada, em termos orçamentais, de uma outra que prevê o congelamento de 25% do valor orçamentado para estudos, pareceres e consultadorias que os serviços públicos queiram pedir. Só o ministro das Finanças, Mário Centeno, pode descongelar essa verba cativa.

Mais: apenas "o dirigente máximo do serviço com competência para contratar" pode contratar, mas com fortes limitações: só "em situações excecionais devidamente fundamentadas" e - como explica o artigo 39.º da proposta do Orçamento - "desde que devidamente demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços, organismos ou entidades da administração pública, no quadro do mesmo ministério ou de serviços partilhados de que beneficie o serviço com competência para contratar".

Esta medida foi uma bandeira eleitoral de António Costa e está inscrita no programa do governo, mas não se sabe na prática já teve resultados. Já inscrita no Orçamento de 2016, só a execução orçamental respeitante a este ano poderá confirmar se os serviços públicos respeitaram a decisão do executivo.

Mendes: "Agravamento" de IRS

O antigo líder do PSD e comentador político na SIC defendeu ontem que por causa da atualização dos escalões haverá um "agravamento" do IRS na proposta do Orçamento do Estado para 2017.

Segundo Luís Marques Mendes, "para não haver agravamento, os escalões deviam ser atualizados no valor da inflação". Ora - acrescentou - "a inflação prevista é 1,5% e os escalões são atualizados apenas em 0,8%". E isto "sem esquecer dois outros agravamentos específicos: o do IRS dos deficientes (classes A e B) e o dos detentores de alojamento local". De acordo com Mendes, a marca da proposta do Orçamento do Estado para 2017 não é a estabilidade mas sim a instabilidade, por Mário Centeno "aumentar dez impostos" e "criar dois novos impostos". Com João Pedro Henriques

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