Caixa Geral de Depósitos vai poder contratar e promover trabalhadores

Os cortes salariais que afetavam os funcionários públicos deixam também de ser aplicáveis aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores desta instituição

O Governo vai acabar no próximo ano com o impedimento da Caixa Geral de Depósitos (CGD) contratar novos quadros e promover trabalhadores, terminando também com a imposição de cortes salariais.

O artigo 32.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), entregue esta sexta-feira no parlamento, dita que as instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, como é o caso da CGD, deixam de estar proibidas de contratar novos trabalhadores.

Já o artigo 18.º prevê a exceção para estas entidades no que toca à progressão de carreiras.

O Governo já tinha sinalizado por diversas vezes que ia avançar com estas exceções, até de forma a cumprir as imposições do Banco Central Europeu (BCE).

Os cortes salariais que afetavam os funcionários públicos deixam também de ser aplicáveis aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores destas instituições de crédito.

De resto, quando o executivo apresentou a 24 de agosto os detalhes do acordo estabelecido com Bruxelas sobre o plano de reestruturação da CGD - que inclui uma recapitalização significativa - o ministro das Finanças já tinha apontado para a eliminação das restrições salariais e do fim do congelamento da progressão de carreiras no banco estatal.

O Governo apresentou esta sexta-feira a proposta de Orçamento do Estado de 2017 que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.

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