Tem cão ou gato? Se mudar de casa tem de alterar a morada do animal

Dentro de 120 dias os donos de animais de companhia que mudem de casa estarão obrigados a alterar a morada de residência do cão, gato ou furão no registo nacional agora criado e publicado em Diário de República nesta quinta-feira, 27 de junho.

É uma das novidades do Decreto-Lei n.º 82/2019 publicado ontem e que entra em vigor dentro de quatro meses​​​​, obrigando a mudanças no registo de animais. Deixa de existir o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (aprovado em dezembro de 2003) e passa a vigorar o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC),

Com esta nova forma de registar os animais de companhia estes passam a ter um transponder e os donos têm a obrigatoriedade de os registar no sistema informático. Assim, é possível identificar o proprietário do cão ou gato e o local onde residem. De acordo com o decreto-lei passa a existir a possibilidade de "responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros legais", além dos cuidados "sanitários" e de bem-estar animal".

O novo registo substitui o anterior que era efetuado pelo dono do animal e pela junta de freguesia onde viviam. No futuro o médico veterinário que tenha marcado o animal de companhia passa a ser "responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular".

Segundo a legislação publicada esta quinta-feira só podem alterar os registos do SIAC entidades com acesso ao sistema e de acordo com o perfil atribuído pela Direção-geral de Alimentação e Veterinária. E o titular do animal de companhia tem de informar o SIAC sempre que seja feita uma "transmissão da titularidade do animal para novo titular; exista uma mudança de residência do titular, alteração do local de alojamento do animal, desaparecimento e/ou recuperação do animal e morte do animal".

Este novo registo vai contar ainda com todas as "intervenções sanitárias obrigatórias". Quanto às coimas previstas neste decreto-lei para quem não cumprir a legislação e não efetuar o registo durante os 15 dias previstos, estas vão de um mínimo de 50 euros a 3740 ou 44 890 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.