TC acusa: controlo da riqueza dos políticos com verba insuficiente

A solução avançada pelo PS para financiar a criação da Entidade para a Transparência - o novo organismo para fiscalizar o rendimento e o património dos titulares de cargos públicos e políticos - "desconsidera não apenas as necessidades da nova entidade como as sérias necessidades de financiamento dos serviços próprios do tribunal"..Quem o diz é o Tribunal Constitucional (TC), que tinha pedido no Parlamento um reforço de cerca de 650 mil euros na verba atribuída para a criação do novo organismo. Depois disso, o PS entregou uma proposta de alteração ao OE 2020 contemplando esse montante - mas com a verba a sair do saldo de gerência de 2019 do próprio TC..O veredicto do Constitucional quanto a esta solução não deixa dúvidas. "Não representa qualquer reforço da dotação para a Entidade para a Transparência", diz o tribunal, em resposta a questões colocadas pelo DN..Inicialmente, o montante global previsto para o orçamento do TC para este ano de 2020 era de 8, 8 milhões de euros. Deste total, uma fatia de 1,1 milhões seria destinada à nova Entidade para a Transparência. A 8 de janeiro, o presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Costa Andrade, foi ouvido na comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, deixando então claro que aquela verba era insuficiente para fazer face à instalação do novo organismo. Na resposta às questões colocadas pelo DN, o TC lembra isso mesmo: "O presidente do Tribunal Constitucional informou a comissão parlamentar de que são precisos dois anos económicos para a criação e entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência e de que, para cumprir esse objetivo, a dotação estimada como necessária para 2020 é de 1 815 000" euros - dos quais 315 mil seriam destinados ao "reforço de meios humanos da estrutura administrativa e financeira do tribunal, indispensável para a realização das tarefas de instalação da entidade e para a sua gestão futura"..Depois desta audição, o PS avançou com uma proposta de alteração ao OE 2020, prevendo a atribuição das verbas no montante exato que tinha sido referido pelo presidente do TC. "Com vista ao cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas relativamente à Entidade para a Transparência, vem apresentar-se proposta de reforço do orçamento no valor total de 646 000" euros, refere a proposta de alteração dos socialistas. Mas este montante sai dos recursos do próprio TC.."Autoriza-se a utilização do saldo de gerência transitado do exercício de 2019", refere a proposta, especificando que 331 mil euros ficam afetos à Entidade para a Transparência e outros 315 mil destinam-se aos "serviços próprios do Tribunal Constitucional". A proposta foi aprovada com o voto favorável do PS e da Iniciativa Liberal e a abstenção de todos os restantes partidos com assento na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças..Pedro Delgado Alves, deputado socialista que integra a comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, diz que esta solução permite ao Constitucional "mobilizar as verbas necessárias" à instalação da nova entidade, lembrando que o tribunal não poderia dispor da transição de saldos sem prévia autorização..Nova verba? "Receitas próprias".Mas esta é uma solução que está longe de agradar aos juízes do Palácio Ratton: "A proposta limita-se a autorizar o Tribunal Constitucional a utilizar as suas receitas próprias - faz-se notar que ainda se encontra em curso o processo de elaboração da conta de gerência de 2019 - para cobrir a diferença entre o plafond pedido [1,8 milhões] e o plafond comunicado [1,1 milhões]. Isto é, a suportar em 646 mil euros a instalação e funcionamento da Entidade para a Transparência".."Neste contexto" a proposta que foi aprovada no Parlamento "não representa qualquer reforço da dotação para a Entidade para a Transparência", queixa-se o TC, acrescentando que a "solução desconsidera não apenas as necessidades da nova entidade - cujo caráter estrutural é, além do mais, incompatível com a natureza contingente das receitas próprias - como as sérias necessidades de financiamento dos serviços próprios do tribunal, para as quais o governo tem vindo a ser alertado"..Questões que Manuel Costa Andrade já tinha referido na audição parlamentar e que o TC volta a enumera: "Renovação e conservação do património, que se encontra em elevado estado de degradação, a modernização de infraestruturas de suporte às tecnologias de informação e comunicação, e a desmaterialização dos procedimentos administrativos.".O TC garante, no entanto, que "imediatamente após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020" irá dar início aos procedimentos para a instalação da Entidade para a Transparência, "tendo como referência a dotação orçamental efetivamente atribuída". Ou seja, na perspetiva do TC, 1,1 milhão de euros.

TC acusa: controlo da riqueza dos políticos com verba insuficiente

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