SIRESP. PCP e BE apoiam PSD na audição ao presidente do Tribunal de Contas

O PSD conseguiu o apoio do PCP e do BE para chamar ao parlamento o presidente do Tribunal de Contas (TdC), juiz conselheiro José Tavares, para explicar que medidas tomou sobre as informações alegadamente falsas prestadas a esta entidade pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), tutelada pelo ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita.

As declarações foram feitas para justificar um pagamento de 15,5 milhões de euros às empresas privadas que prestam serviços ao SIRESP, a rede de comunicações de emergência, com destaque para a Altice. Em causa estava o reforço da capacidade da rede, na sequência das falhas graves de funcionamento nos incêndios de 2017.

"Nós votaremos a favor do requerimento", confirmou ao DN a deputada do BE Beatriz Gomes Dias. O deputado do PCP, António Filipe, também terá afirmado a sua concordância, segundo uma fonte presente, mas não respondeu ainda ao DN ao pedido de confirmação.

Com esta maioria de deputados PSD, PCP e BE, normalmente o próximo passo seria agendar a audição, mas o PS, que se manifestou contra esta iniciativa, conseguiu que a votação fosse adiada para depois da audição da próxima semana com o ministro Cabrita, para o ouvir primeiro sobre a matéria.

"O PS solicitou um adiamento da votação alegando que a presença do MAI para a semana no parlamento poderá clarificar alguns aspetos. Não se percebe esta súbita esperança do PS, uma vez que em todas as presenças anteriores do Sr. MAI, inclusive naquelas para debater exclusivamente o tema SIRESP, Eduardo Cabrita fugiu a todos os pedidos de esclarecimento concretos que constam neste requerimento. Aliás, as preocupações constantes no requerimento estão plasmadas nos relatórios de auditoria do TdC e de Contas da SiRESP, S.A., pelo que ninguém melhor que o Sr. Presidente do TdC para as esclarecer com todo o detalhe e clareza", assinala o deputado Paulo Botelho Moniz, autor do requerimento, e um especialista em comunicações.

O TdC chumbou o pedido de visto para este pagamento, feito em 2018, porque no seu entender não estava fundamentado e continha "vícios procedimentais invalidantes do contrato celebrado" - logo à partida pela "violação da lei do Tribunal de Contas que impede que atos e contratos sujeitos à fiscalização prévia com um valor superior a 950 mil euros produzam efeitos financeiros antes do visto ou declaração de conformidade", é lembrado no requerimento do PSD.

No entanto, no recurso dirigido ao TdC (e que foi também chumbado), a SG-MAI afirmou que foram os privados a decidir o investimento.

"O parceiro privado, face à necessidade reconhecida quanto a dotar o sistema SIRESP de soluções de redundância, iniciou a implementação das soluções por iniciativa unilateral. Os atos praticados por iniciativa e risco do parceiro privado, em momento anterior à pronúncia do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, não poderão dar lugar a qualquer tipo de compensação financeira por parte do Estado sem a obtenção do referido visto", alegou este organismo tutelado por Eduardo Cabrita.

Esta declaração é claramente contraditória quer com afirmações públicas do CEO da Altice Alexandre Fonseca, quer documentos oficiais da própria SIRESP, S.A..

"Na sequência dos incêndios de 2017 o Estado solicitou à SIRESP, S.A. diversos estudos e propostas para implementação de soluções que melhorassem a resiliência da Rede SIRESP. Os diversos estudos apresentados culminaram com os documentos "Redundância de transmissão da Rede SIRESP" e "Reforço da autonomia de energia elétrica da Rede SIRESP", ambos de 26 de março de 2018, que conduziram ao Aditamento ao Contrato SIRESP, o qual foi assinado em 30 de abril de 2018", é referido no Relatório e Contas de 2019 da empresa.

Por seu lado, disse Alexandre Fonseca na altura em que veio a público o segundo chumbo do TdC que a Altice "sempre considerou que a rede SIRESP se reveste de grande relevância para o país" e "vinha defendendo a necessidade de investimentos adicionais em soluções de redundância, que planeou, desenhou e implementou, nomeadamente através da Rede de Transmissão via Satélite e de Redundância de Energias após solicitação da SIRESP, S.A. em consequência de pedido direto do Ministério da Administração Interna".

Quem disse a verdade, quem mentiu? O DN pediu esclarecimentos ao Gabinete do ministro da Administração Interna e à Altice, mas não obteve ainda resposta.

No passado dia 14 de maio, que o governo aprovou a atribuição à SIRESP, S.A.de 11 milhões de euros de indemnização compensatória para face aos encargos com a rede de comunicações de emergência e segurança do Estado.

A empresa que gere o SIRESP teve um prejuízo de cerca de dois milhões de euros em 2020, mais 53% do que em 2019, segundo o relatório e contas do ano passado da operadora.

Tendo em conta este reforço de 11 milhões, o PSD "considera fundamental prosseguir a audição de todas as partes intervenientes neste processo" e por isso solicitou a audição de José Tavares na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, "com a maior urgência".