SEF está a ser alvo de uma auditoria financeira pela Inspeção das Polícias

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a ser alvo de uma auditoria financeira por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), por determinação do ex-ministro Eduardo Cabrita.

Segundo confirmou ao DN a Inspetora-Geral daquele organismo de fiscalização das polícias, Anabela Cabral Ferreira, esta auditoria "nos domínios da gestão orçamental e da contratação pública do SEF" encontra-se em "fase de conclusão".

De acordo ainda com esta responsável, a instauração desta auditoria foi decidida pelo então ministro já em setembro de 2020, quando era diretora Cristina Gatões, que se demitiu em dezembro desse mesmo ano, na sequência do caso da morte de Ihor Homeniuk em março no aeroporto de Lisboa, nas instalações do SEF.

O DN questionou a IGAI sobre o que tinha motivado esta auditoria e qual era a relação da mesma com outra que Cabrita mandou também instaurar, no mês seguinte, sobre "os procedimentos internos do SEF, com vista a uma avaliação e correção", na sequência do resultado do inquérito que a IGAI tinha feito às circunstâncias da morte do cidadão ucraniano, que identificou várias irregularidades e ilegalidades na atuação do SEF no aeroporto. Sobre esta auditoria não são ainda conhecidos resultados e a IGAI nada adiantou ao DN sobre esta matéria.

Duarte Marques, deputado do PSD que tem acompanhado estas matérias e já foi relator do Conselho da Europa para as políticas migratórias, acredita que a auditoria financeira "possa estar relacionada com os fundos comunitários para apoio aos refugiados" em relação aos quais o Tribunal de Contas tinha detetado, em 2019, erros financeiros de quase 42 mil euros.

Mais recentemente, em setembro último, o jornal Público recordava forçou que o SEF ainda não tinha conseguido explicar onde estavam parte das verbas que se destinavam a mais de 400 refugiados e que teria ocultado cerca de um milhão de euros.

A direção do SEF veio garantir que todo o financiamento tinha sido distribuído em articulação com o Alto Comissariado para as Migrações e que tinha seguido todas as recomendações do Tribunal de Contas.

No entanto, segundo noticiou posteriormente a antiga TVI24, o SEF reteve mais de 3 milhões e meio de euros de fundos comunitários para acolher refugiados em Portugal de janeiro a setembro deste ano, não tendo transferido "um único cêntimo para os processos de integração, muitos deles menores de idade, que já estão em território português".

Duarte Marques não estranha que a IGAI esteja a fazer esta auditoria, "é a IGAI a cumprir a sua missão", e lembra que a sua bancada parlamentar "tinha questionado o governo sobre esta matéria e pedido uma audição ao então ministro Eduardo Cabrita". No entanto, "nem respostas chegaram, nem a audição do ministro se chegou a realizar", frisa.

Algumas fontes do SEF, porém, estão convencidas que esta auditoria não de limitará apenas à questão das verbas para os refugiados. "Desde 2018 que a situação financeira do SEF começou a deteriorar-se com sucessivas decisões de má gestão, aquisições e contratações, que se vieram a agravar com a pandemia e a quebra de receitas (vistos, passaportes, etc.) que sucedeu", afirma um coordenador que pediu anonimato.

Este dirigente nota que "o SEF passou de um serviço que tinha dinheiro de sobra para partilhar até com outras entidades do ministério da Administração Interna, para passar a ter dívidas a fornecedores, o que nunca tinha acontecido".

O DN questionou o SEF sobre a situação financeira que esta polícia vai deixar aos serviços sucessores mas não obteve resposta.

Na página oficial deste serviço de segurança o único documento disponível relacionado com as finanças é uma "Declaração de Inexistência de Dívidas", mas só até 2018 (relativa a 2017, portanto), na qual atesta que há € 0,00 de "pagamentos em atraso". O SEF também não respondeu à pergunta sobre a falta dos documentos relativos aos anos seguintes.

As dívidas a fornecedores são, aliás, referidas pelo antigo coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação, numa reunião com a sua equipa. "Ou nos dão dinheiro para pagar a fornecedores ou começa a haver debandada de fornecedores aqui. (...) rezem para que nos deem dinheiro para pagar aos nossos fornecedores", afirmava este responsável, entretanto demitido depois do áudio desta reunião (a que o DN teve acesso), revelando um SEF falido e à beira da rutura, ter sido divulgado pela TVI.

O outro inquérito que a IGAI afirma ter em mãos visa "apurar eventuais irregularidades financeiras ocorridas na mesma instituição", acrescentando Anabela Cabral Ferreira que "esse inquérito foi aberto no SEF e remetido para a IGAI".

Em causa está, segundo apurou o DN, alegadas despesas irregulares da própria diretora de gestão do SEF, Cristina Landeiro. Enquanto o SEF acumula dívidas, Landeiro terá usado dinheiros públicos do orçamento desta polícia para pagar despesas difíceis de justificar.

A TVI teve acesso às faturas de algumas despesas, como uma refeição num restaurante mexicano em Almada, onde a diretora pagou mojitos e não só, no total de 36,60 cêntimos. No dia seguinte, Cristina Landeiro foi ao SEF buscar esse dinheiro para pagar uma "despesa urgente, imprevisível e inadiável".

Terá ainda usado dinheiro do SEF para pedir sushi através de uma plataforma de entregas ao domicílio, apresentando depois a despesa de 30 euros, que foi paga no próprio dia. Mais uma vez era uma "despesa urgente, imprevisível e inadiável".

A escolha de Landeiro para dirigir a Direção Central de Gestão de Administração coincidiu com a subida de José Barão a diretor nacional (DNA) adjunto, em finais de 2019, depois da saída do então DNA para a área das Finanças, José Moreira (quadro do Tribunal de Contas), em rutura com Cristina Gatões e Barão.

O SEF está oficialmente extinto desde outubro passado, mas a transferência das suas competências para outras polícias (GNR, PJ e PSP), para o Instituto de Registos e Notariado e para uma ainda não criada Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), prevista para janeiro de 2022, foi adiada por seis meses, devido a vários atrasos no processo, embora na proposta do PS tenha sido dada como justificação a pandemia.

O SEF é dirigido desde dezembro de 2020 pelo General Botelho Miguel, antigo comandante-geral da GNR. Segundo o Balanço social de 2020, os encargos com o pessoal totalizaram mais de 43 milhões de euros.

Tem um efetivo total de 1666 pessoas, sendo a média de idades de 47,6 anos, sendo que quase metade (735) têm mais de 50 anos. Os inspetores representam cerca de 63,0% do efetivo global, com um total de 1.049 elementos.