Parlamento aprova audição dos ministros da Defesa e da Administração Interna

O parlamento aprovou esta terça-feira, com os votos contra do PS, o requerimento apresentado pelo PSD para ouvir com urgência o ministro João Gomes Cravinho sobre a intenção do Governo de propor a exoneração do Chefe do Estado-Maior da Armada.

O requerimento foi aprovado em reunião da comissão parlamentar da Defesa Nacional, com votos contra do PS e a favor dos restantes partidos: PSD, BE, PCP e CDS-PP.

Depois de aprovada a audição, foi consensualizado questionar o ministro da Defesa sobre se prefere uma audição à porta aberta ou fechada, com o deputado do PCP António Filipe a frisar que a decisão final compete à comissão parlamentar.

PS e CDS-PP defenderam que a audição deverá ser à porta fechada. Pelo PCP, António Filipe disse que "por uma questão de princípio, se for essa a opinião do senhor ministro", os comunistas não se opõem.

Já o BE defendeu a audição pública e pelo PSD, Ana Miguel dos Santos considerou que "não estando em causa matéria de tal forma de estrita confidencialidade" o partido não se opõe a que se faça à porta fechada mas "para não causar mais ruído e para que tudo fique esclarecido", não vê inconveniente em que esta seja feita à porta aberta.

No debate do requerimento, a deputada social-democrata Ana Miguel dos Santos lembrou que o PSD "solicitou a audição urgente do ministro da Defesa Nacional em face das circunstâncias que aconteceram a semana passada", considerando que "merecem os esclarecimentos na sede própria, que é a Assembleia da República, enquanto órgão de fiscalização".

O deputado António Filipe (PCP) insistiu na ideia de que "faz sentido que haja uma presença do ministro da Defesa para dar à Assembleia os esclarecimentos que tiver por pertinentes" e para que o assunto seja encerrado com brevidade.

Na mesma linha, o bloquista João Vasconcelos considerou que "toda a justificação vinda do senhor ministro poderá esclarecer alguns factos para que esta comissão fique de posse de todos os elementos e que o assunto seja efetivamente encerrado".

Pedro Morais Soares, do CDS-PP, disse que o partido não iria obstaculizar o requerimento em causa mas apontou que "o CDS tomou nota do comunicado do Presidente da República" e está devidamente esclarecido.

"Tomamos por bons os esclarecimentos que o senhor Presidente da República, também na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, entendeu fazer sobre a matéria e isso para nós é garantia mais do que suficiente de normalidade, de serenidade, de estabilidade e por esses motivos votaremos contra o requerimento", sustentou Diogo Leão, pelo PS.

Na semana passada, fontes ligadas à Defesa Nacional disseram à agência Lusa que o Governo decidiu propor ao Presidente da República a exoneração do chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Mendes Calado, que ocupa este cargo desde 2018, tendo sido reconduzido para mais dois anos de mandato com início em março deste ano.

A agência Lusa noticiou também que o vice-almirante Gouveia e Melo, que coordenou a equipa responsável pelo plano de vacinação nacional contra a covid-19, é o nome que o Governo tenciona propor para substituir o atual chefe do Estado-Maior da Armada.

Na sequência destas notícias, na quarta-feira, após uma visita à Casa do Artista, em Lisboa, o Presidente da República afastou uma saída imediata do atual chefe do Estado-Maior da Armada, referindo que está acertado que o almirante António Mendes Calado deixará o cargo antes do fim do mandato, mas que isso não acontecerá agora.

Sem adiantar uma data para essa saída, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que António Mendes Calado mostrou "lealdade institucional" no exercício do cargo e realçou que nesta matéria "a palavra final é do Presidente da República".

O chefe de Estado lamentou ver o vice-almirante Henrique Gouveia e Melo envolvido em notícias sobre a substituição do chefe do Estado-Maior da Armada, numa situação que no seu entender pode parecer "de atropelamento de pessoas ou de instituições".

Na quarta-feira à noite, o Presidente da República recebeu no Palácio de Belém, em Lisboa, o primeiro-ministro, António Costa, a pedido deste, acompanhado pelo ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, sobre a chefia do Estado-Maior da Armada.

No final desse encontro, foi divulgada no sítio oficial da Presidência da República na Internet uma nota na qual se considera que "ficaram esclarecidos os equívocos suscitados a propósito da chefia do Estado-Maior da Armada".

Nos termos da lei orgânica das Forças Armadas, os chefes dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, que deve ser precedida da audição, através do ministro da Defesa Nacional, do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

O parlamento aprovou ainda a audição do ministro da Administração Interna pedida pelo PSD sobre a aplicação e transferência dos montantes atribuídos pela Comissão Europeia ao Serviço de Estrangeiro e Fronteiras (SEF) para acolhimento dos refugiados.

Fonte parlamentar disse à Lusa que o requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD para a audição parlamentar urgente de Eduardo Cabrita na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado com a abstenção do Partido Socialista.

O PSD quer que o ministro explique as dívidas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM), destinadas ao acolhimento de refugiados.

Em declarações no parlamento na sexta-feira, o deputado Duarte Marques questionou, não só a existência da dívida de três milhões de euros revelada pela TVI, mas também as suas motivações, estranhando que o ACM não tenha reclamado mais cedo esta verba.

"O grupo parlamentar do PSD considera que parece haver uma estratégia de boicote à atividade do SEF e à boa imagem do SEF por parte de pessoas de círculos próximos do MAI", afirmou.

Para o deputado do PSD, "se isto não é uma estratégia para deteriorar a imagem do SEF e assim justificar o seu encerramento, parece".

"Se calhar há aqui mais uma divergência entre o MAI [Eduardo Cabrita], que tutela o SEF, e a ministra da Presidência [Mariana Vieira da Silva], que é responsável pelo acolhimento", afirmou.

Questionado porque é que o PSD apenas chamará Eduardo Cabrita ao parlamento, o deputado justificou que "a origem do problema está no MAI".

"Se o MAI nos der informações que se revelem importantes para chamar a ministra da Presidência, assim faremos", assegurou.

O deputado salientou que se trata de dinheiro que o Estado português recebe da Comissão Europeia (dez mil euros por cada refugiado acolhido) e que já tinham existido notícias de alegadas dívidas do SEF neste âmbito nos anos de 2018 e 2019.

O PSD já dirigiu uma pergunta ao Governo, que aguarda resposta, sobre a existência de "falhas de controlo" assinaladas num relatório da auditoria do Tribunal de Contas realizada ao Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, em 2019.

"Perante os novos e graves factos que vieram agora a público, o PSD entende que, em nome da imprescindível transparência na utilização de dinheiros públicos, é urgente que sejam esclarecidas, quanto antes, todas as questões em torno da aplicação e transferência dos montantes atribuídos pela Comissão Europeia para o acolhimento de refugiados", justifica o partido, no requerimento hoje entregue no parlamento.

De acordo com a notícia da TVI, o SEF reteve mais de 3,5 milhões de euros de fundos comunitários para acolher refugiados em Portugal de janeiro a setembro, contrariando afirmações do diretor nacional do SEF que, nos últimos dias, deu garantias de que pagou sempre integralmente as despesas de acolhimento ao Alto Comissariado para as Migrações.

Em 10 de setembro, o SEF indicou que seguiu as recomendações da auditoria do Tribunal de Contas de 2019, tendo feito o "pagamento integral" de 10.000 euros a cada refugiado acolhido em Portugal no âmbito do programa de reinstalação da União Europeia.

Numa nota enviada à Lusa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) esclareceu então que foram "recebidos e transferidos 21 milhões de euros, no âmbito do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI)", desde 2014 até à atualidade para acolhimento de refugiados que estavam na Turquia e Egito.

Em 2019, o TdC detetou erros financeiros de quase 42 mil euros no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, nomeadamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com diferenças não explicadas entre valores recebidos e pagos.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chumbou hoje, com votos contra do PCP e PS, o requerimento apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues para audição da ministra da Justiça sobre os atrasos nos Tribunais de Famílias e Menores e o número excessivo de condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.