Os deputados da primeira comissão de Assuntos Constitucionais votaram contra a proposta de novas audições pedidas pelo PSD, mas adiaram a votação da proposta de lei que aprova as alterações ao mapa judiciário..O deputado do PSD Carlos Abreu Amorim continua a acusar a ministra Francisca Van Dunem de não entregar o decreto-lei que regula o novo mapa judiciário. "Sem este decreto-lei existe falta de transparência política apesar do PSD querer colaborar o Governo na reforma judiciário", acusa o deputado..Em causa estão as alterações que o governo quer fazer ao mapa judiciário, que incluem a reabertura de alguns tribunais encerrados pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz. O grupo parlamentar do PSD acusa a ministra de ainda não ter entregado esse decreto-lei e diz que, por isso, é prematuro proceder à sua discussão e votação..O deputado socialista Filipe Neto Brandão respondeu e defendeu que "obviamente há condições de discutir e votar". E acusou o deputado social-democrata de fazer "chicana política" ao dizer que Francisca Van Dunem não terá autoridade política para se impor ao secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Pedro Nuno Santos..O deputado do PS Jorge Lacão saiu em defesa da ministra garantindo que "não há nenhuma irregularidade institucional" e explicando que "os membros do Governo considerados individualmente não têm como fazer chegar ao Parlamento uma iniciativa antes de ser aprovada ao Conselho de Ministros".