Votação do mapa judiciário adiada para 7 de dezembro

Os deputados da primeira comissão de Assuntos Constitucionais votaram contra a proposta de novas audições pedidas pelo PSD, mas adiaram a votação da proposta de lei que aprova as alterações ao mapa judiciário.

O deputado do PSD Carlos Abreu Amorim continua a acusar a ministra Francisca Van Dunem de não entregar o decreto-lei que regula o novo mapa judiciário. "Sem este decreto-lei existe falta de transparência política apesar do PSD querer colaborar o Governo na reforma judiciário", acusa o deputado.

Em causa estão as alterações que o governo quer fazer ao mapa judiciário, que incluem a reabertura de alguns tribunais encerrados pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz. O grupo parlamentar do PSD acusa a ministra de ainda não ter entregado esse decreto-lei e diz que, por isso, é prematuro proceder à sua discussão e votação.

O deputado socialista Filipe Neto Brandão respondeu e defendeu que "obviamente há condições de discutir e votar". E acusou o deputado social-democrata de fazer "chicana política" ao dizer que Francisca Van Dunem não terá autoridade política para se impor ao secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Pedro Nuno Santos.

O deputado do PS Jorge Lacão saiu em defesa da ministra garantindo que "não há nenhuma irregularidade institucional" e explicando que "os membros do Governo considerados individualmente não têm como fazer chegar ao Parlamento uma iniciativa antes de ser aprovada ao Conselho de Ministros".