Ministra critica legislador quanto à limitação de mandatos

"Isto é um problema de lei que podia ter sido esclarecido", disse Paula Teixeira da Cruz aos jornalistas, no final de uma visita ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e Direção Geral da Administração da Justiça, para assinalar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

A ministra criticou que o poder político, mais concretamente o poder legislativo, "atire para os tribunais um conjunto de coisas para resolver", sublinhando que, depois, é "muito conveniente o discurso da judicialização da política".

Questionada sobre se implicitamente estava a criticar o Parlamento por não ter clarificado a lei da limitação dos mandatos, Paula Teixeira da Cruz aproveitou para assinalar que o "PS podia ter aceitado clarificar a questão", mas não o fez.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que "as leis não estão acima da crítica" num estado democrático e que a lei dos mandatos não "dá jeito a ninguém", porque até ao limite do ato eleitoral não se sabe quem é ou não é candidato.

A ministra mostrou-se ainda preocupada com as correntes que pretendem a "funcionalização do sistema judicial", ou seja à subordinação do poder judicial ao poder político.

Paula Teixeira da Cruz classificou contudo de "normal" que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, tenha comentado uma decisão do Tribunal Constitucional, porque se tratou de uma "decisão que tem impacto na gestão do Governo do país".

Quanto à reforma do processo civil, a ministra congratulou-se pela entrada em vigor de um diploma que "simplifica imenso" a justiça, elogiando o trabalho feito durante as férias no sentido de ter ponto o sistema informático de suporte ao novo regime processual.