As medidas extraordinárias de apoio às rendas, criadas na sequência da pandemia de covid-19, vão ser estendidas até dezembro. O PS vai aprovar hoje, na discussão na especialidade, a proposta do Bloco de Esquerda que prorroga até ao final do ano as medidas atualmente em vigor. Segundo Hugo Costa, coordenador dos socialistas na comissão parlamentar de Economia, o PS vai viabilizar o prazo, mas quer introduzir algumas ressalvas na lei de forma a garantir que não é dada proteção a situações de incumprimento. Por exemplo, a extensão até ao final do ano dos contratos que já caducaram só será possível aos arrendatários que "estejam a cumprir as suas obrigações contratuais". Ou seja, a pagar a renda..Ficam, assim, suspensas até 31 de dezembro as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser ao término do contrato; ficam igualmente suspensos os efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; e a execução de hipotecas sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado..Outra medida que os socialistas se preparam para aprovar consta de um outro projeto de lei, apresentado pelo PCP, que prevê a reabertura das candidaturas ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) até 31 de dezembro de 2020. O período para estas candidaturas terminou a 1 de setembro, mas a proposta da bancada comunista determina que poderão ser apresentadas até ao final do ano..O programa de IHRU traduz-se num empréstimo, sem juros, aos inquilinos que sofreram perdas de rendimentos de pelo menos 20% na sequência da pandemia de covid-19. O montante do empréstimo não é feito sobre o valor total da renda: aplicada uma taxa máxima de esforço (percentagem do rendimento que é usada para pagar a renda) de 35% ao agregado familiar, o IHRU empresta o dinheiro que faltar para completar o valor da mensalidade devida ao senhorio..Um apoio que começou por vigorar até ao mês subsequente ao fim do estado de emergência, foi prorrogado até setembro e será agora estendido até dezembro. A lei estipula que o reembolso poderá começar a ser feito a partir de janeiro de 2021, mas estabelece também um período de carência de seis meses para devolução dos montantes recebidos, o que, com a prorrogação do prazo, pode atirar o início dos reembolsos para meados do próximo ano..No entretanto, o governo admitiu também, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), financiar a fundo perdido as rendas das famílias mais carenciadas que não consigam fazer face às despesas do reembolso, prevendo para isso uma verba de 1,5 milhões de euros..Pelo caminho fica a proposta do PCP que pretendia estender os prazos de prorrogação das medidas até ao final do próximo ano..Governo admite subsidiar rendas a fundo perdido.Na passada semana, no debate em plenário das propostas de Bloco de Esquerda e PCP, o PS já tinha mostrado abertura à extensão do prazo destas medidas excecionais de apoio ao arrendamento. Na sexta-feira os dois diplomas baixaram sem votação para trabalho na especialidade (onde é acertado o conteúdo final do texto), que deverá iniciar-se já nesta quarta-feira..Com o prazo da atual lei a expirar na próxima semana, o calendário legislativo está já bastante apertado, dado que o diploma tem de subir a votação final global, seguir para Belém para prorrogação e ser publicado em Diário da República..Um prazo que está a preocupar a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). "Não há muito tempo [sem uma nova lei], a partir do dia 1 de outubro todos os proprietários que assim o entenderem podem requerer a saída do inquilino", diz ao DN Romão Lavadinho, presidente da AIL, acrescentando que "o governo será responsável pelos despejos que vierem a surgir"..Hugo Costa contraria esta visão, referindo que não só este "processo legislativo será mais rápido do que o normal", como o "objetivo será sempre o de salvaguardar esses casos".